SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 27 de outubro de 2013

SEGURANÇA X PRIVACIDADE



ZERO HORA 27 de outubro de 2013 | N° 17596

ITAMAR MELO

Dilemas virtuais

Empresas de tecnologia resistem a entregar o conteúdo de e-mails e conversas em redes sociais envolvendo suspeitos de crime. A decisão, que restringe a capacidade de investigação das polícias e do Ministério Público, é criticada por delegados, promotores de Justiça e juristas.

A Polícia Civil gaúcha obteve, há um par de anos, autorização judicial para monitorar as comunicações de uma quadrilha suspeita de arrombar bancos em diferentes Estados brasileiros. Quando as conversas telefônicas interceptadas começavam a esquentar um suspeito dizia ao outro:

– Ô, meu, vamos falar no Facebook.

A situação não era novidade. Nos últimos tempos, afirmam investigadores, bandidos têm trocado o telefone pelo e-mail e outros serviços de mensagem eletrônica na hora de manter conversas incriminadoras com seus comparsas. No caso da investigação dos arrombadores de banco, a providência tomada pelos policiais foi encaminhar ao Facebook uma ordem judicial determinando a quebra do sigilo dos suspeitos. Como em várias outras situações semelhantes, o conteúdo das mensagens trocadas pelos bandidos jamais foi entregue.

– Eles criam uma situação em que não dizem nem que sim, nem que não. Ficam afirmando que a legislação norte-americana não permite. Tivemos de fechar a investigação sem essa prova. Era importante, porque troca de mensagem é prova material robusta, não é como uma testemunha, que pode mudar de depoimento – queixa-se o delegado Juliano Ferreira, titular da delegacia de Roubo e Furto de Veículos.

No momento em que o Brasil acusa os EUA de ferir a soberania do país – por ter espionado mensagens da presidente Dilma Rousseff, de seus assessores e da Petrobras –, policiais e juristas enxergam na atitude de alguns provedores da internet uma outra violação à soberania nacional – não por desrespeitar a privacidade das comunicações, e sim por protegê-la.

Procuradas por Zero Hora, algumas das principais empresas do setor limitaram-se a enviar notas breves ou links sobre o assunto.

Os investigadores brasileiros relatam que a falta de acesso às trocas de mensagens entre suspeitos traz prejuízo no combate ao crime.

– Às vezes, um informante diz: “Olha, delegado, se o senhor monitorar o Facebook de tal pessoa, vai ver”. Mas já tentei algumas vezes e nunca consegui. São tantas dificuldades, que nem iniciamos essa investigação. É muito difícil trabalhar assim. Ficamos de mãos atadas – complementa o delegado Juliano.

Polícia estuda prender representantes

Diretor do Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Civil, o delegado Emerson Wendt salienta que provedores nacionais e mesmo alguns gigantes planetários, como o Yahoo! e a Microsoft, adotaram como hábito obedecer às ordens judiciais. A dificuldade estaria na relação com o Google e Facebook.

– Eles só fornecem dados cadastrais e de acesso. A alegação é que como a hospedagem dos sites fica nos EUA, as informações teriam de ser solicitadas via cooperação internacional, o que é um procedimento complicado e demorado.

As autoridades policiais planejam aumentar a pressão. Segundo o delegado, a estratégia que vem sendo trabalhada é a de enquadrar por crime de desobediência a ordem judicial, passível de prisão, os representantes no país de empresas que não cumprirem as ordens da Justiça.

– É uma luta de todas as polícias, muito debatida em reuniões e simpósios. Apostamos na questão da legislação. Se esses provedores querem oferecer serviços no Brasil, precisam se adequar à legislação brasileira – diz Wendt.




Uma batalha nos tribunais

Uma guerra jurídica travada entre Google do Brasil e Ministério Público Federal (MPF) pode ajudar a fixar parâmetros para a quebra de sigilo de comunicações eletrônicas em investigações criminais.

No mês passado, a corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a empresa está obrigada a entregar as comunicações de um grupo de pessoas investigadas pelo MPF. Questionado por ZH, o Google informou ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A ação foi movida porque a empresa não entregou conversas feitas pelo Gmail que auxiliariam em um inquérito envolvendo “seríssimos crimes, dentre eles os de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, fraude a licitação, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa e tráfico de influência”. O STJ havia determinado a quebra do sigilo no primeiro semestre, estabelecendo uma multa diária de R$ 50 mil pelo não cumprimento, mas o Google recorreu.

A administradora do Gmail alega que o contrato dos brasileiros é feito com a empresa norte-americana Google Inc. e que os dados estão armazenados em território dos EUA, o que os colocaria sob a alçada da Justiça do país. Segundo o Google, as autoridades brasileiras devem solicitar as informações por meio de um tratado de cooperação jurídica mútua entre os dois países. Em caso contrário, sustenta, a entrega das informações implicaria cometer um crime nos EUA.

Para MPF, provedor pode fornecer dados

O entendimento do MPF, acolhido pelo STJ, é de que o Google deve submeter-se às leis nacionais, por ter uma subsidiária no país e já que os e-mails foram trocados por brasileiros em território nacional. O MPF afirma que o provedor pode transferir os dados internamente, dos EUA para o Brasil, sem que configure quebra de sigilo: “A mera transferência desses dados entre empresa controladora e controlada não constitui, em si, quebra do sigilo, o que só será feito quando for entregue à autoridade judicial brasileira”.

A avaliação do STJ e MPF é predominante entre juristas, segundo o advogado Victor Haikal, especialista em Direito Digital:

– É inconcebível que uma empresa que tem sede no Brasil e aufere rendimentos no Brasil não tenha responsabilidade perante a Justiça brasileira.



“É uma fase de transição, de mudança de paradigma”

ENTREVISTA > OMAR KAMINSKI Advogado especializado em Direito Digital



Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), o advogado Omar Kaminski acredita que o impasse indica a necessidade de uma adaptação do sistema jurídico à nova realidade judicial.

– Estamos em um momento de mudança da Justiça analógica para a digital, ou da 1.0 para a 2.0. É uma fase de transição, de ajustes, de mudança de mentalidade e de paradigma.

Zero Hora – O Judiciário deve ter o poder de quebrar o sigilo de comunicações feitas via internet por cidadãos brasileiros, quando forem suspeitos de crimes?

Omar Kaminski – Sim. Isso está previsto na Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei da Interceptação Telemática.

ZH – Empresas como Google e Facebook têm algum amparo legal para não fornecer as transcrições de conversas mantidas por brasileiros, nos casos em que a quebra de sigilo é ordenada pela Justiça do Brasil?

Kaminski – Elas alegam que têm amparo da legislação de onde as empresas são sede, ou seja, dos Estados Unidos. Mas temos questões de soberania. As empresas possuem filiais regularmente constituídas no Brasil, devendo se submeter às leis pátrias.

Zero Hora – Há medidas que as autoridades brasileiras podem tomar para assegurar que os pedidos sejam cumpridos?

Kaminski – Já existem mecanismos, como o acordo de assistência judiciária em matéria penal em vigor entre Brasil e Estados Unidos, mas ele implica maior burocracia e a necessidade das vias diplomáticas. É complicado e demorado.

ZH – É também preciso passar pelo Ministério da Justiça?

Kaminski – Sim, é cheio de detalhes burocráticos. Leva mais de seis meses para enviar, e não garante o cumprimento.


O IMPASSE - Investigadores e empresas travam batalha envolvendo a quebra do sigilo de suspeitos de crimes

O QUE DIZ A LEI BRASILEIRA - A Lei da Interceptação Telemática, de 1996, permite a interceptação de conversas telefônicas ou informáticas, autorizadas pela Justiça, nos casos em que houver indícios de autoria ou participação em crimes puníveis com reclusão e em que não existirem outros meios de produzir a prova.

COMO AS AUTORIDADES AGEM - Investigadores pedem à Justiça a liberação do conteúdo de mensagens de suspeitos. O Judiciário tem determinado a quebra do sigilo.

A REAÇÃO DAS EMPRESAS - As empresas têm repassado dados cadastrais e sobre o local de onde mensagens foram enviadas. O mesmo não ocorre com o conteúdo das mensagens. Google e Facebook, por exemplo, resistem a entregar as interceptações. Alegam que dados estão armazenados nos EUA e que por isso a liberação só pode ocorrer com autorização da justiça norte-americana.

O TRATADO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS - Em 2001, Brasil e Estados Unidos firmaram um Acordo de Assistência Judiciária Mútua, que prevê o fornecimento de documentos, registros e bens. O Google insiste que esse é o caminho que as autoridades policiais devem seguir para ter acesso ao conteúdo de mensagens. Os investigadores brasileiros discordam e dizem que o mecanismo é muito restritivo, demorado e burocratizado.



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