SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 19 de outubro de 2013

VÂNDALOS INCENDEIAM TAMBÉM A LIBERDADE DE IMPRENSA

REVISTA VEJA, Blog Reinaldo Azevedo, 19/10/2013 às 16:03

Mais terrorismo em São Roque. Vândalos incendeiam também a liberdade de imprensa. Setores do jornalismo são, em parte, culpados pela barbárie



Quando a gente pensa que já se chegou ao limite da estupidez, constata-se que não. Sempre se pode ir adiante. Neste sábado, houve novas ações de terrorismo em frente ao Instituto Royal, em São Roque, interior de São Paulo. Um grupo estimado em 200 pessoas, sob o comando dos black blocs, botou foto em um veículo da PM e em dois da TV TEM, afiliada TV Globo. Não sei se alguém foi preso. Ainda que tenha sido, a Justiça logo manda soltar. Eu entendo: entre, de um lado, a lei associada à ciência que salva vidas humanas e, de outro, a defesa terrorista dos animas, não vejo por que um juiz deva hesitar. É claro que deve ficar com a segunda alternativa para não queimar a reputação nas redes sociais.

Podem chiar à vontade. Não dou a mínima. Nesse blog, vagabundos que agem dessa maneira não serão jamais chamados de “manifestantes”. Manifestantes, certos ou errados, têm opiniões, causas, visão de mundo e dão um jeito de expressá-los e de tentar convencer outras pessoas. Mas o fazem de forma pacífica.

Incendiar um carro da PM, num regime democrático, corresponde a uma agressão ao estado democrático e de direito. Incendiar veículos da imprensa significa uma agressão grave à liberdade de expressão.

Não vou cansar de repetir esta verdade insofismável, incontornável: importantes setores da imprensa são, em grande parte, responsáveis por este estado de coisas. Cederam à pressão organizada por malucos nas redes sociais, que se comportam como juízes da lei, da imprensa e dos fatos. O jornalismo, no mais das vezes, acaba sendo cordato com os terroristas. No fim das contas, há quem acredite que não se deve expressar muita indignação quando dois carros de uma emissora são incendiados porque isso seria uma forma de corporativismo. O terror, em suma, acabou se tornando “um lado” respeitável, a ser ouvido.

O vocabulário a que a imprensa pode recorrer é asqueroso. Terrorista é chamado de “manifestante”; invasão de um laboratório pode ser tratada como “ocupação”; roubar animais vira “recolher”.

Mais um pouco, e já ninguém chamará o garçom ou o maître para dizer, educada e discretamente, que o cozinheiro exagerou no sal ou que o tofu (carne nunca!) não está no ponto (seja lá como se prepare isso…). Não! O negócio é lançar o prato contra a parede, dar um murro na boca do atendente, fazer um comício, botar fogo no restaurante, documentar tudo com um celular e depois postar o filme nas redes sociais em nome dos clientes indignados. A imprensa, fiel a seus compromissos éticos — ser isenta, apartidária e independente —, ouvirá um lado, ouvirá outro lado, sugerirá que o melhor é a paz, mas compreenderá, também, o lado dos exaltados, decretando que esse negócio de civilização e barbárie é mera questão de ponto de vista.
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