SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 29 de outubro de 2013

VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE


ZERO HORA 29 de outubro de 2013 | N° 17598

HELOISA ARUTH STURM

Vingança virtual na mira da lei


Projetos em tramitação no Congresso estabelecem regras e preveem punições para combater a violência contra a mulher na internet

Durante três anos, ela recebeu ligações de estranhos procurando por sexo fácil. O ex-namorado havia cadastrado fotos íntimas da jovem em sites de garotas de programa, com seus dados pessoais e telefone. Ela perdeu o emprego, o sossego e a autoestima. Sete anos depois, a jornalista Rose Leonel fala abertamente sobre o trauma e ajuda mulheres que também sofreram com a exposição da intimidade em redes sociais.

Para tentar coibir a violência virtual contra a mulher, apelidada de “vingança pornô”, dois projetos de lei estão em tramitação no Congresso. Um deles, apresentado na quarta-feira pelo deputado Romário (PSB-RJ), sugere alteração no Código Penal para enquadrá-la como crime contra a dignidade sexual. A outra proposta, do deputado João Arruda (PMDB-PR), aguarda parecer da Comissão de Seguridade Social e Família. O texto estabelece que a divulgação de fotos e vídeos íntimos sem o consentimento dos parceiros seja enquadrado na Lei Maria da Penha. As vítimas deverão receber assistência judiciária e atendimento nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Também haverá maior participação do Ministério Público.

– A grande discussão sobre internet é o desafio de formar uma legislação que consiga ao mesmo tempo garantir a liberdade de expressão e preservar a privacidade das pessoas. É uma medida preventiva para crimes que são até piores do que a violência física, porque o assédio moral, a exposição na internet, isso fica marcado para a vida inteira – afirma Arruda.

De acordo com o advogado José Carlos de Araújo Almeida Filho, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico, a proposta é um avanço, mas poderia ser mais ousada, com uma norma reguladora independente de gênero, pois ainda há juízes que não aplicam a Lei Maria da Penha quando se trata de um casal homoafetivo ou se o ofendido for um homem.

Nos Estados Unidos, Califórnia e New Jersey legislaram sobre o assunto e outros nove Estados planejam fazer o mesmo, mas se discute se os crimes deveriam ser tratados em âmbito cível ou criminal, o que implicaria diferentes penas, variação no peso das provas e maior participação das autoridades na resolução do conflito. Para o delegado José Mariano de Araújo Filho, especialista da Polícia Civil paulista em crimes eletrônicos, a dificuldade operacional e a ausência de regulamentação legislativa para coleta das provas são os principais entraves à resolução dos casos:

– Não é qualquer policial que tem preparo técnico-científico para esse tipo de investigação. Se alguém armazena informações num site hospedado fora do país, a polícia leva meses porque depende de cooperação internacional. É um contrassenso, pois a principal característica desse crime é que a prova é extremamente volátil.


Vítimas criam ONGs para ajudar outras mulheres

– Sofri um assassinato moral, social e profissional.

Em apenas uma frase, a paranaense Rose Leonel consegue dar a dimensão dos danos que sofreu após ter a intimidade exposta na internet. Ela decidiu romper com um relacionamento estável de quase quatro anos, mas o ex não aceitou o término e decidiu se vingar. Perseguiu-a de forma sistemática, divulgando fotos dela misturadas a imagens de sites pornográficos, oferecendo-a pela internet como se fosse garota de programa. Rose trocou de telefone inúmeras vezes, mas não adiantava. O ex divulgava até o telefone de familiares dela.

Em 2006, Rose recorreu à Justiça, mas ele apenas pagou uma multa e continuou a persegui-la. Após contar com ajuda na investigação, ingressou com nova ação. O ex só parou depois que saiu a sentença: indenização de R$ 30 mil e pena de um ano, 11 meses e 22 dias de prisão. Ele não chegou a ir para a cadeia, porque a condenação foi convertida em pena alternativa.

Histórias como a de Rose se repetem no país e pelo mundo. Neste mês, uma jovem de 19 anos, moradora de Goiânia, teve sua privacidade exposta na rede quando imagens dela fazendo sexo oral no ex-namorado foram divulgadas pelo whatsapp, aplicativo de mensagens instantâneas para smartphones. Em março de 2009, caso semelhante ocorreu em Ibirubá, quando um vídeo mostrando momentos íntimos de uma menina de 11 anos e um garoto de 14 circulou pela internet. Humilhada com a repercussão, a família da garota decidiu mudar de cidade.

“A sociedade julga a vítima, não o criminoso covarde”

Nos Estados Unidos, a psicóloga Holly Jacobs, depois de sofrer durante anos com o mesmo tipo de abuso pelo ex-namorado, iniciou no ano passado uma campanha nacional por meio da ONG endrevengeporn.org (acabe com a violência pornô, em tradução livre) para pressionar as autoridades e ajudar vítimas. Por aqui, Rose fundou a ONG Marias da Internet, para fazer o mesmo, e está em busca de psicólogos, advogados e assistentes sociais que queiram estender voluntariamente a mão para essas mulheres. Ela decidiu contar sua história para ajudar outras mulheres a superarem o trauma:

– A sociedade julga a vítima que foi revelada no crime, não o criminoso covarde que cometeu aquele ato por trás de um computador.


ENTREVISTA

CAROLINA LISBOA PSICÓLOGA
ESPECIALISTA EM CIBERBULLYING

“Não há uma fórmula, ninguém está livre”


Recuperar-se do trauma causado pela exposição indevida na internet não é fácil, mas é possível. A psicóloga Carolina Lisboa, especialista em ciberbullying, professora e pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Psicologia Clínica da Unisinos, conversou com Zero Hora sobre os motivos e o impacto dessas ações sobre as vítimas.

Zero Hora – O que leva uma pessoa a ter esse tipo de comportamento contra a mulher?

Carolina Lisboa – Os jovens têm dificuldade cognitiva de antecipar as consequências dos seus atos, e as ferramentas são tão dinâmicas que, quando ele percebe a dimensão do que cometeu, já não há como remediar. Mas os adultos já possuem essa capacidade, então a explicação ainda está relacionada à aceitação de uma dominação masculina, à submissão feminina e à banalização da violência contra a mulher, além de aspectos como o narcisismo, o baixo controle dos impulsos e o desrespeito nas relações interpessoais.

ZH – Como se prevenir?

Carolina – Dependendo do vínculo, poderia constituir algo mais sólido antes de fazer filmagens, mas às vezes isso faz parte da fantasia sexual, e pode ser muito saudável para o casal. Não há uma fórmula, mas constituir uma relação sólida e de confiança pode dar uma garantia um pouco maior. Muita conversa e negociação nos relacionamentos, não deixar acumular raiva, muito respeito, porque a chance de retaliação é menor. Mas ninguém está livre.

ZH – Como a vítima pode se recuperar do trauma?

Carolina – O apoio dos amigos e da família é fundamental e, às vezes, é necessário tratamento psicológico. Mas é importante tentar aceitar a situação e não ficar excessivamente desconfiada em relação a situações futuras.


COMO SE PROTEGER

Confira dicas para evitar a exposição de fotos e vídeos pessoais

EM CASA - Evite se expor logo no início do relacionamento, mas, caso queira tirar fotos e fazer vídeos, não mostre o rosto ou traços facilmente identificáveis, como tatuagens. Não use o celular para fazer imagens, porque o parceiro pode facilmente reencaminhá-las sem você perceber. Prefira as câmeras digitais.  Caso queira compartilhar fotos com alguém, não envie do seu e-mail pessoal.

FORA DE CASA - Fotos e vídeos pessoais podem ser acessados também por terceiros, como um funcionário de assistência técnica, por exemplo. Foi o que aconteceu quando a atriz Carolina Dieckmann levou o computador para manutenção e foi chantageada por pessoas que tiveram acesso aos arquivos.  Proteja os arquivos por meio de senhas de acesso e com ajuda de softwares de criptografia, como TrueCrypt ou BitLocker. Procure manter os arquivos importantes fora do computador, usando pen drive ou HD externo. Atualize o antivírus.

Fonte: Fontes: Altieres Rohr, editor do site linhadefensiva.org e Nádia Lapa, blogueira e escritora, autora do livro Cem Homens em um Ano


AS PROPOSTAS NO CONGRESSO

Textos criam mecanismos para combater a violação da intimidade

PROJETO DE LEI 5555/2013 - Amplia a quantidade de delitos abrangidos pela Lei Maria da Penha. A violação da intimidade, pela internet, sem consentimento, passa a ser considerada violência doméstica e familiar contra a mulher. Caso entenda necessário, o juiz ordenará ao provedor de e-mail ou perfil de rede social que remova, em 24 horas, o conteúdo que viola a intimidade da mulher. 

PROJETO DE LEI 6630/2013 - Acrescenta um artigo ao Código Penal, considerando crime a divulgação de fotos ou vídeos com cena de nudez ou ato sexual sem autorização da vítima. Prevê detenção de um a três anos, além de multa. A pena é aumentada em um terço se o crime for cometido com o fim de vingança ou humilhação, ou se a autoria for de ex-cônjuge ou ex-namorado.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E para executar e aplicar lei como esta é preciso ter estrutura e sistema?  É fácil fazer leis sem se preocupar com a estrutura necessária para executar e aplicar as leis com agilidade e eficiência. Sugiro criarem um Sistema de Justiça Criminal que defina o papel dos instrumentos de justiça criminal, aproxime as ligações, fortaleça as provas, agilize os processos, integre ações, complemente esforços, promova os controles, implemente o juizado de garantia e delegue o transitado em julgado dos crimes comuns para os tribunais regionais. 

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