SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

A QUEM SERVE A VIOLÊNCIA?




ZERO HORA 04 de novembro de 2013 | N° 17604

ARTIGOS

Paulo Brossard*


Depois de duas vezes haver externado crescentes preocupações acerca do poder paralelo exercido ostensivamente por uma entidade mascarada, repetidamente arrostando o poder do Estado, não voltaria ao assunto; contudo, me parece conveniente apenas lembrar que, semana passada, novamente a entidade que depreda, incendeia, agride, fere servidores, repetiu a cena nas ruas da capital paulista.

Coronel da Polícia Militar, chefe do Comando de Policiamento de Área Metropolitana, foi espancado por mascarados, ferido e hospitalizado, o que levou os dois maiores jornais do Estado de São Paulo a condenar a situação, notando que o maior Estado da federação “está à mercê desses criminosos fascistoides, que estão cada vez mais à vontade para cometer seus crimes”, chegando ao fechamento da Rodovia Fernão Dias nos dois sentidos.

No curso da semana foi divulgado que a polícia paulista investiga a possível participação do PCC nos protestos violentos que vêm se tornando cada vez mais agressivos. Se procedentes os indícios aludidos, se apurado que efetivamente o PCC tem participado das manifestações, a questão assume nível de suma periculosidade, visto que o poder público ver-se-á em conflito aberto com uma facção criminosa de sentenciados.

Outro aspecto de nossa real situação foi desmascarado, com a divulgação de um fato, a majoração dos preços do petróleo, o que não impediu que a senhora presidente da República interferisse no caso ordenando que inalterado permaneceria o combustível na bomba; como era evidente e inevitável, o resultado se fez sentir nas contas da Petrobras.

Por quanto tempo a maior empresa poderá sustentar-se com os seus preços congelados e os preços das matérias-primas de que depende, são reajustáveis e reajustados, era a pergunta que qualquer homem comum se fazia. E não tardou muito que os fatos evidenciassem a inapelabilidade das consequências da medida ordenada pela senhora presidente.

Por maior que fosse a empresa, como a Petrobras, dificilmente resistiria a um período razoável, ainda que a determinação partisse de presidente da República. Não surpreendeu a ninguém que o governo anunciasse ou reconhecesse que recomporia o preço ao consumidor, na medida das alterações verificadas no preço do petróleo. Não foi anunciado em que dia se daria a recomposição do preço, mas foi adiantado que, a cada mudança do preço do petróleo, para mais ou para menos, o preço na bomba seria igualmente corrigido na mesma medida.

Diante dos últimos acontecimentos, não teria ocorrido à argúcia da chefe do governo que os ajustamentos dos preços dos combustíveis, como de outros, não seriam bem recebidos por mascarados armados e decididos em fazer prevalecer as prerrogativas nascidas das ruas, das máscaras, das barras de ferro, do fósforo e do que mais seja ajudar para contestar e dominar o poder do próprio Estado?

O que me pergunto é se, vindo a ocorrer o aumento do preço do combustível, seja ele qual for, não ocorrerá nova e mais formal bate-barba ou a estória não está bem contada e nela falta alguma coisa, tanto mais quando há pontos não esclarecidos e nem abordados. Estaria a sonhar esses empeços ou eles saltam aos olhos? Esta é uma questão prévia a ser considerada, mas há outra a esta ligada, apenas de alcance diferente. Qual o procedimento da senhora presidente em face de regra que vem sendo bosquejada segundo a qual, qualquer medida governamental, seja de que natureza e finalidade for, passa a ser vetada por mascarados armados? Estarei eu a delirar diante do que vem acontecendo nos dois maiores centros urbanos do país, Rio e São Paulo?

* JURISTA, MINISTRO APOSENTADO DO STF
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