SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

CHIP NAS ARMAS


JORNAL DO COMERCIO, 04/11/2013


Onyx Lorenzoni


A política desarmamentista, iniciada pelo Estatuto do Desarmamento, faz cada vez mais vítimas. Em 2005, o governo federal fez um referendo sobre a comercialização de armas de fogo. Votaram a favor 64% dos eleitores. Foram mais de 56 milhões de votos a favor da venda de armas e munições no País. Nem Lula nem Dilma conseguiram esse volume de votos. Ainda assim, o governo toma medidas arbitrárias e dificulta a aplicação de um direito constitucional adquirido por via democrática. Mais da metade das 16 milhões de armas de fogo que circulam pelo País não está registrada no Sistema Nacional de Armas. 

Como a compra de armas e munição em lojas cadastradas e fiscalizadas pelo Exército depende do registro do Sinarm, a Polícia Federal dificulta tanto o registro quanto a sua renovação e empurra o cidadão à ilegalidade. Em 2010 havia 8,9 milhões de armas de fogo com registro ativo no Brasil. Já em 2012, o número caiu para apenas 1,2 milhão. Com isso, 7,6 milhões de armas estão ilegais no País, por uma equivocada decisão de governo “não escrita”. Comparando o número de apreensões de armas e munições nos primeiros semestres de 2012 e 2013, neste ano houve queda de 16,09%.

Uma iniciativa da Taurus, uma das três maiores fabricantes de armas de fogo do mundo, foi apresentada a parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A inovação é um dispositivo eletrônico de identificação acoplado à arma, que armazena dados do comprador e de uso da arma e permite o seu rastreamento. O chip pode ser escaneado por um sistema desenvolvido pela indústria nacional e pioneiro no mundo. Os dados são compartilhados com órgãos de controle e podem ser acessados por meio eletrônico. É importante lembrar que a indústria, por iniciativa própria, já realiza a marcação por meio de dispositivo eletrônico de todas as partes móveis das armas. É lamentável que o governo ignore os esforços em promover novas tecnologias e continue expondo a população ao terror e à violência.

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