SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

INVESTIMENTOS FEDERAIS EM SEGURANÇA CAI PELA 1ª VEZ DESDE 2003

PARA LEMBRAR 2012...

REVISTA ÉPOCA, 06/11/2012


União gastou R$ 5,75 bilhões na área em 2011. Total de despesas chega a R$ 51,55 bilhões

AMANDA POLATO




O país registra pela primeira vez, desde 2003, um recuo nos investimentos do governo federal em segurança pública. Em 2011, a União destinou R$ 5,75 bilhões para a área, 21% a menos que no ano anterior, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado nesta terça-feira (6) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A responsabilidade pela segurança é principalmente dos Estados, por isso, quando são considerados os gastos totais no país, o valor sobe para R$ 51,5 bilhões em 2011, o que corresponde a 14% a mais que em 2010.

Elizabeth da Cunha Sussekind, ex-secretária Nacional de Justiça e professora de Direito penal na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), defende aumento dos recursos em todo país e maior eficiência nos gastos. “Alguns Estados alocam recursos em determinada área sem fazer uma avaliação. Assim, erros têm sido repetidos.” Para ela, os recursos da União são importantes para melhorias no sistema porque podem ir para programas de treinamento, incentivo a boas práticas, além de projetos de apoio específicos, como o que está em discussão atualmente com governo de São Paulo. No Estado, a onda de violência já deixou 90 policiais mortos neste ano. Apenas nos últimos três dias, 30 pessoas morreram em confrontos com a polícia.

“Não temos ferramentas para saber se o dinheiro é bem aplicado e de que forma ele é gasto. Não temos mecanismos de avaliação”, afirma Renato Sérgio de Lima, conselheiro do Fórum de Segurança. Por isso, segundo ele, é difícil saber se investimos o suficiente na área. Comparando com países da América Latina, é possível ver que a porcentagem do Produto Interno Bruno (PIB) destinada à segurança é até menor em alguns casos, mas o país registra taxas de assassinatos maiores. Em 2011, 1,3% do PIB foi para a área e taxa média de homicídio foi de 22,2 para cada 100 mil habitantes. O México registrou índice semelhante (23,7) e destinou apenas 0,3% do PIB.


Mesmo observando os investimentos por Estado do Brasil, não há relação direta entre mais gastos e menos violência. Todas as unidades que reduziram as taxas de homicídio tiveram despesas maiores. No entanto, o caminho inverso não é verdadeiro: nem todas as que gastaram mais conseguiram diminuir a criminalidade. Representantes do Ministério da Justiça não foram localizados até a publicação desta reportagem para comentar a redução de investimentos da União.

Sistema penitenciário


Pela primeira vez, o Anuário mostra a defasagem entre a quantidade de presos no país e o total de vagas. São 471,25 mil detentos para 295,41 mil lugares no sistema penitenciário, o que equivale a 1,6 detento por vaga. Desse total, 36,9% ainda não foram julgados – são os presos provisórios.

Em números absolutos, São Paulo é o Estado com maior déficit de vagas. Faltam 74.026 lugares. Considerando a razão entre vagas e presos, Alagoas tem a situação mais crítica, com 2,6 por vaga.

Elizabeth Sussekind diz que o sistema é ineficaz e está desacreditado por toda a sociedade. “Isso não está sendo reconhecido como um grande problema. Antes, se dizia que a prisão era a universidade do crime. É mais do que isso, é pior. A prisão envolve mais pessoas, além dos próprios presos, no mundo de criminalidade, como agentes, ex-presos, familiares e conhecidos.”

Paulo Baía, sociólogo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirma que, com o excesso de prisões, não se atinge o foco da criminalidade e as principais lideranças. “O crime está muito organizado e o dinheiro acaba no mercado financeiro.” O pesquisador defende maior investimento nos trabalhos de inteligência e a colaboração de órgãos federais, como a Polícia Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para estancar o financiamento do crime.

“Caixa-preta” de dados


Neste ano, o Congresso aprovou a criação do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Os Estados serão obrigados a informar dados sobre investimentos, crimes, vítimas, sistema prisional, entre outros, para poder receber investimentos do governo federal. O objetivo é dar mais transparência às informações e, com elas, melhorar o planejamento de políticas públicas.

Em cada um dos itens analisados pelo Anuário, há separação dos Estados em quatro grupos, que levam em conta a qualidade dos dados e a alimentação adequada do sistema.

Um dos maiores desafios do setor é saber o total de policiais mortos e de vítimas de confrontos com a polícia. A tabela sobre essa questão no Anuário está praticamente vazia. “É uma caixa-preta. Os Estados não têm dado visibilidade a essas informações. Há muitos casos de mortes de policiais durante ‘bicos’ e não em serviço”, diz Samira Bueno, secretária-executiva do Fórum.


Dados do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Foto: Renato Tanigawa e Marco Vergotti/ÉPOCA)





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