SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 17 de novembro de 2013

MONITORAMENTO FORA DE OPERAÇÃO


ZERO HORA 17 de novembro de 2013 | N° 17617
KAMILA ALMEIDA E MAURICIO TONETTO

FORA DE OPERAÇÃO

66% das câmeras não funcionam no Litoral Norte

Mais de 100 equipamentos que deveriam ajudar a polícia a inibir crimes nas praias estão fora de operação. Falta de manutenção é a principal causa do problema nos municípios



O que era para ser a maior rede de monitoramento da América Latina acabou corroído pelo clima litorâneo. Anunciado com pompa três anos atrás, um projeto para vigilância do Litoral Norte com câmeras tem apenas 52 de 156 equipamentos em funcionamento. Ou seja, só um terço do investimento milionário em tecnologia está a serviço da população.

Zero Hora visitou a central de Osório, que vai capitanear as demais (Balneário Pinhal, Capão da Canoa e Tramandaí), e constatou o que impede a operação plena das câmeras. Além da maresia e do vento, prejudiciais às lentes, é preciso trocar peças como no-breaks e achar soluções ao sinal bloqueado por árvores e prédios.

A Brigada Militar atribui o problema à falta de manutenção e troca de gestores da Expert, empresa responsável pela implantação do sistema em um consórcio público firmado com a Associação dos Municípios do Litoral Norte (Amlinorte). O governo do Estado reconhece a necessidade de reparos e diz que até 3 de dezembro os 390 quilômetros de Tavares a Torres terão “a maior rede de monitoramento da América Latina”.

– As dificuldades que tivemos, já superamos. A empresa vai dar, em 3 de dezembro, a obra pronta, com todas as câmeras funcionando. O que estamos discutindo agora é quem vai fazer o acompanhamento – assegura o secretário-adjunto da Segurança Pública, Juarez Pinheiro.

ZH tentou contato com a empresa Expert. A licitação para aplicar os R$ 12 milhões gastos pelo governo federal em recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) não previa contrato de manutenção. Esse é o ponto fundamental para que as máquinas funcionem durante o ano inteiro, e não apenas no verão. Municípios como Tavares, Xangri-Lá, Capão da Canoa, Rolante, Balneário Pinhal, Palmares do Sul e Mostardas sofrem com arrombamentos e outros crimes, que poderiam ser amenizados com o caráter inibitório das gravações. Uma solução para um contrato de manutenção permanente está sendo buscada entre as prefeituras e o governo do Estado.

O presidente do consórcio, Alexandre Dorneles Lopes, admite que os atrasos se devem a um planejamento inadequado:

– O que era para ser pensado no início foi pensado depois. Caraá, Mostardas e Mampituba estavam cotados para receber torres de transmissão, só que não haviam disponibilizado ainda a energia elétrica.

Suian Luz, secretário-executivo do consórcio, projeta que até a próxima quarta-feira os problemas serão consertados:

– Algumas câmeras já foram instaladas há dois anos e tinham garantia de um ano, por isso estão sendo reparadas agora. A empresa licitada está comprometida em entregar tudo funcionando até o final do contrato, neste ano.

Qualquer pessoa terá acesso a um botão de pânico no poste que abrigará o equipamento. Por meio dele, poderá comunicar às forças policiais ocorrências de furto ou roubo e pedir socorro. Um alto-falante servirá de comunicação entre a Brigada Militar e o público, como por exemplo em possíveis infrações de trânsito.

– Teremos ainda um dispositivo para capturar placas de veículos furtados ou clonados. Vamos jogar para nosso banco de dados e comunicar as bases sobre crimes – complementa Juarez Pinheiro.

Presidente da Amlinorte e prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto da Silva comemora o “Big Brother” do Litoral:

– A bandidagem vai pensar duas vezes antes de vir para cá. Por onde eles andarem vai ter uma câmera.

Já o doutor em Inteligência pela Universidade de Fortaleza (Unifor) Vasco Furtado é cauteloso. Ele lembra que sistemas de câmeras são úteis, mas precisam de gente para cuidar e efetivo nas ruas, sob risco de um gasto alto gerar um baixo retorno:

– O fato de contratar o sistema e não prever a manutenção não é comum.




Moderno, mas parado


Em Osório, onde fica a sala de controle das câmeras de vigilância, seis das oito telas que deveriam mostrar em tempo real a rotina da cidade parecem estagnadas. Com as imagens chiadas – ao estilo televisões de tubo –, o que se vê nos aparelhos de LCD é uma operação atrasada em meio a uma estrutura moderna. Apenas duas funcionam perfeitamente. Mesmo assim, pertencem a um quadro de “instalação parcial” em uma “sala em construção”.

– Esperávamos que fosse mais rápido o processo de implantação. Isso gera apreensão porque há expectativas da comunidade. É feita toda uma mídia, só que a coisa vem se arrastando. Dá um certo desgaste – analisa o comandante do 8º BPM, major Valdeci Antunes dos Santos.

Nos 12 municípios ligados diretamente a Osório, somente 16 das 96 câmeras operavam. Em Maquiné, Santo Antônio da Patrulha, Caraá, Cidreira e Capivari do Sul, nenhuma. Em Tramandaí, duas das 11 câmeras instaladas nas ruas e avenidas mandavam imagens para a central.

– Elas não funcionam porque não tem material humano. Então, está tudo atirado aqui – comentou um policial que preferiu não se identificar.

Governo afirma que é preciso bom senso para resolução

No perímetro do 2º Batalhão de Polícia de Áreas Turísticas, que abrange o trecho que vai de Nova Tramandaí a Torres, o pedido vem no mesmo tom.

– É uma ferramenta valiosa, mas necessita de manutenção. Caso contrário, nunca será 100% – salienta o tenente-coronel Paulo Ricardo Garcia da Silveira.

Para o secretário-adjunto da Segurança Pública, é preciso “bom senso” para resolver o impasse. Ele ressalta que ao todo serão 184 câmeras (mais 24 devem ser adquiridas) e não descarta o uso de militares da reserva para atuar nas salas de videomonitoramento:

– Tem de prevalecer o bom senso para a manutenção de um sistema desses. O município deve entrar com uma parte, e vamos discutir a parte do Estado. O funcionamento terá nosso apoio para manutenção no inverno, eu garanto.


CONTRAPONTO

O que diz a Expert
- Zero Hora tentou contato pelo telefone fixo da empresa Expert, em Osório, sem sucesso. A Brigada Militar disse que não estava autorizada a informar o contato do responsável pela empresa e a pessoa responsável pelo consórcio público da Amlinorte, Suian Luz, designado pelo presidente do consórcio para fornecer o contato, estava com o celular desligado.


ENTREVISTA - “Esperávamos que fosse mais rápido”

Responsável pelo batalhão que vai reger o monitoramento com as câmeras de vigilância no Litoral, o major Valdeci dos Santos, comandante do 8º BPM, recebeu Zero Hora em Osório. Ele explicou que a maior dificuldade enfrentada pelos policiais para manter operando as câmeras é a falta de manutenção nos equipamentos. Ele espera que o sistema não caia em descrédito. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista:

Zero Hora – Por que as câmeras não funcionam?

Major Valdeci dos Santos – São diversas as causas. Algumas são decorrentes dos problemas do próprio litoral, como a maresia. O decurso de tempo contribuiu, porque a bateria do no-break tem um ano de validade. Algumas câmeras estão falhando por conta disso. O vento e a propagação de ondas de rádio também dificultam. A Expert já nos passou o terceiro administrador, que nos pediu 15 dias para se inteirar da nova realidade e definir um cronograma de trabalho.

ZH – Qual é o peso da manutenção das câmeras nesse contexto de maresia?

Major Santos – É o que vai garantir a continuidade do sistema. Se não houver (manutenção), em pouco tempo vamos ter uma ou duas, ou nenhuma funcionando. Talvez dure um ano.

ZH – Qual é a eficácia dessas câmeras no policialmento?

Major Santos – São eficazes para inibir as ações dos criminosos nas proximidades de onde elas estão localizadas. Além disso, elas constituem excelente elemento de prova para identificar e prender autores de crimes. Na época eleitoral, por exemplo, a Justiça nos requisitou as imagens de uma ocorrência nas imediações do trevo de Itati, e aquelas imagens foram bastante elucidativas.

ZH – O fato de ainda não funcionar o sistema é motivo de descrédito?

Major Santos – Esperávamos que fosse mais rápido o processo de implantação. Dá um certo desgaste, as pessoas ficam em dúvida: vai ou não vai?


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