SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

NENHUM FERRO VELHO REGISTRADO


ZERO HORA 21 de novembro de 2013 | N° 17621

ROBERTO AZAMBUJA

LONGE DA LEI

Nenhum ferro-velho registrado. 
Falta de fiscalização aponta aumento de 11% em crimes que envolvem veículos, em Porto Alegre, em relação a 2012


Seis anos após ser sancionada, a Lei dos Desmanches ainda engatinha no Estado e, principalmente, na Capital. Além da demora do poder público, os proprietários de ferros-velhos estariam entregando documentações capengas para a regularização dos estabelecimentos. Consequência disso, nenhuma empresa está cadastrada na cidade como Centro de Desmanche de Veículos (CDV), uma das ações anunciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em agosto para pôr em prática a legislação.

São quase 8 mil ocorrências, que representam 36,5% do que é contabilizado no Estado. A frota da Capital representa 13,8% dos veículos do Rio Grande do Sul.

Sem fiscalização e novas técnicas para aplicar a medida de forma efetiva, Porto Alegre registra aumento de 11% em casos de furto e roubo de veículos entre janeiro e setembro deste ano em comparação ao mesmo período do ano passado, conforme dados da Secretaria da Segurança Pública.

Capital tem 50 empresas em processo de migração

Uma das justificativas dadas pelo titular da Delegacia de Roubo de Veículos, delegado Juliano Ferreira, é a facilidade com que presos em operações policiais têm para ser soltos.

– Isso é público e notório. Prendemos mais de 30 proprietários de ferros-velhos ilegais na Capital desde o início do ano. Todos eles ganharam liberdade horas depois de serem presos. Receptação e adulteração, infelizmente, não são tratados pelo Judiciário como crimes graves.

Em Porto Alegre, 50 comércios estão em processo de migração para os CDVs, conforme o Detran. Nenhum deles, porém, foi liberado devido a problemas na licença ambiental, documento necessário para aprovação do alvará de funcionamento e que deve ser retirado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam). Em nota, a secretaria informou que “a maioria dos processos até hoje analisada foi indeferida em função da ausência da Carta de Habitação – Habite-se” e refutou que haja “falta de atenção com relação ao setor, apenas a exigência legal de documentos e procedimentos”.




Implantação ocorre por etapas


Segundo o presidente do Detran, Leonardo Kauer, após chamamento público, apareceram 319 ferros-velhos com interesse de regularizar a situação – um levantamento da Brigada Militar apontou mais de 700 comércios de peças no Estado. Desde agosto, 150 empresas estão aptas para a atividade e, dessas, 115 foram capacitadas. Do total, 19 já funcionam integradas ao sistema elaborado pela Procergs e mais 47 devem entrar em operação nos próximos meses.

– Queríamos estar trabalhando de forma mais rigorosa, mas o processo é recente e está sendo feito por etapas. É um modelo exitoso, foi amplamente debatido e tem o aval da Secretaria de Segurança. Não só resolve o problema do comércio ilegal de peças como coíbe a ação no mercado paralelo. Quem não estiver dentro do sistema será clandestino – ressalta Kauer.

No entanto, o delegado Ferreira reforça que a Polícia Civil sugeriu a interdição de todos os desmanches irregulares verificados em operações, e nada foi feito. Ele acredita que a lei é fundamental para diminuir o índice de roubos de veículos, mas sem fiscalização do Estado e punições administrativas (fechamento imediato e prazo para adequações) “não vai funcionar”.

– O Detran tem que fazer valer (a lei), agir com pulso de ferro. O próprio cercamento eletrônico, que seria a medida mais eficaz na prevenção contra o roubo e o furto, para mim já virou quase lenda – afirma o delegado.

Segundo a Secretaria da Segurança, o edital para licitação do sistema eletrônico de monitoramento de veículos roubados segue em fase de elaboração, ainda sem prazo para publicação.

Já Kauer garante que uma força-tarefa entre Detran e órgãos de segurança será montada para tentar frear a ação no comércio clandestino de peças automobilísticas. E salienta interesse de vários ferros-velhos em migrar para o sistema.


A nota da secretaria


“A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) esclarece que para a emissão de licenças ambientais são exigidos procedimentos e documentações que visam à proteção ambiental. No caso específico de empresas que buscam regularizar a comercialização de peças de veículos, a maioria dos processos até hoje analisada foi indeferida em função da ausência do Habite-se. Outra exigência é a instalação de equipamentos como coletor de óleo e caixa separadora. Não há, por parte da secretaria, falta de atenção com relação ao setor, apenas exigência legal de documentos e procedimentos. Com todos os trâmites, a Smam licencia.”



O QUE ESTÁ PREVISTO

LEI 12.745 - A chamada Lei dos Desmanches foi sancionada em 2007 pela então governadora Yeda Crusius. Prevê sistema informatizado, sob tutela do Estado, para controlar compra e venda de autopeças. Somente em agosto deste ano as duas primeiras empresas foram cadastradas.

CERCAMENTO ELETRÔNICO - Prometido em março de 2012, projeta a instalação de conjunto de sensores e câmeras capaz de identificar a circulação de carros roubados e furtados na Capital e cidades vizinhas. O sistema foi orçado em R$ 20 milhões, em uma parceria do Estado com a Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre. O edital de licitação segue sendo elaboração.

WEBAPP

- Zero Hora tem um aplicativo que informa os motoristas sobre os locais com maior incidência de furtos e roubos de veículos em Porto Alegre.

- Ao acessar zhora.co/zhcrimes aparecerá a pergunta “Meu carro está seguro aqui?”. Para entrar no mapa, clique em “Iniciar”. Se quiser ver o banco de dados de ZH sobre as ocorrências, acesse “Veja de onde vêm os dados do webapp”.

- Ao iniciar, uma barra na parte inferior aponta, em cores e números, o índice da segurança do endereço. Você pode optar por ver os dados de onde está clicando em “ver meu ponto”. Se quiser procurar um local, escreva em “endereço”.

- Ao clicar diretamente no mapa os dados se atualizam com as informações do ponto escolhido. Em “Quando?”, localizado na aba superior da tela do computador, tablet ou smartphone, você pode alterar o dia da semana e turno.

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