SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 24 de novembro de 2013

NOMES SEMELHANTES E ATÉ APELIDOS LEVAM INOCENTES À PRISÃO

FOLHA.COM 24/11/2013 - 02h05


JULIANA COISSI
DE SÃO PAULO


Maria Aparecida foi confundida com Aparecida. Moraes, com Morais. José da Silva, com outro de mesmo nome. Todos foram presos por crimes que não cometeram.

Somente em São Paulo, segundo levantamento feito pela Folha, ao menos 56 pessoas foram vítimas desse tipo de equívoco desde 1994.

Foram horas, dias e até anos de reclusão por terem nomes e sobrenomes parecidos com os dos verdadeiros suspeitos, embora não tivessem feições, nomes dos pais nem documentos semelhantes.

Márcio Neves/Folhapress

Jurandir Xavier da Cruz, 58, preso em virada do ano porque criminoso falsificou seu RG


Somados os períodos atrás das grades, essas pessoas permaneceram presas injustamente por sete anos, oito meses, 18 dias e 14 horas.

Há casos ainda de pessoas encarceradas porque tiveram o documento roubado. Cumpriram pena no lugar do ladrão que lhes subtraiu o RG.

A reportagem chegou aos 56 casos a partir de ações no Tribunal de Justiça de SP e da análise dos 96 acórdãos em que aparecem os termos "homonímia" e "preso".

O número pode ser ainda maior. Isso porque o levantamento só inclui quem processou o governo do Estado, responsável pelas polícias que efetuaram as prisões.

O valor total das indenizações definidas pela Justiça nesses processos foi de R$ 1,7 milhão. Na maioria dos casos, porém, não houve pagamento porque o Estado ainda recorre da decisão, embora admita falhas nas prisões.

Em algumas situações, há erros crassos, como confundir um "Barboza" com outro "Barbosa", com "s".

Num outro episódio, a polícia se valeu apenas do apelido para efetuar a prisão. Eronildo Furtuoso Correa, o Nildo, ficou nove meses na cadeia em 2007 no lugar de outro Nildo -Leonildo. "Minha vida até hoje não entrou no eixo", disse Eronildo.

Ele e outras vítimas desses erros relataram à Folha que ainda hoje têm problemas emocionais e que nunca mais recuperaram o emprego.

Maria Aparecida Radiuc, 58, ficou seis dias presa em 2001 ao ser confundida com a cunhada, Aparecida Radiuc, suspeita de sequestro de um bebê. "No caminho, só gritavam: 'Cadê o bebê? Onde o deixou'? Eu não entendia nada", disse ela.

Cida diz que o delegado a agrediu, batendo forte em suas costas. "Na cadeia, as presas gritavam: Vai morrer!"

A maioria aguarda indenização. José Francelino da Silva, não mais. Preso por 26 horas em 2009, morreu sem reparação financeira.

Para Martim Sampaio, diretor de Direitos Humanos da seção paulista da OAB, as prisões ocorrem por um erro "abominável", a falta de um sistema eficiente de checagem de dados pessoais.

"A maioria dos presos neste país é pobre e tem nomes simples, como Souza, Silva. E a polícia não verifica direito. Simplesmente prende."

INDENIZAÇÃO

As indenizações não seguem nenhum padrão. O TJ, por exemplo, condenou o governo paulista a pagar R$ 20 mil a um PM que ficou preso 12 horas. Já para um homem detido por dez dias, a indenização foi de R$ 5.000.

Juiz no fórum de Santana, Enéas Garcia afirmou que o TJ tem trabalhado para tratar casos de homonímia com mais rapidez, mas reconhece sobrecarga de processos.

Sobre valor, diz que não há uma tabela de indenizações.
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