SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 11 de novembro de 2013

O DESABAFO DO CORONEL

PARA LEMBRAR...



ZERO HORA, 01/02/2010


Editorial



Está causando enorme repercussão a entrevista que o tenente-coronel Sérgio Lemos Simões, comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, concedeu no último sábado a Zero Hora. No seu desabafo, o oficial da Brigada Militar – que comanda o policiamento numa das áreas mais violentas da Capital – disse que ninguém mais aguenta ver um delinquente ser preso oito vezes e ser solto outras oito. “Nem a polícia aguenta mais” – afirmou, numa crítica explícita aos legisladores, ao Judiciário e aos governantes. Difícil é achar quem não assine embaixo do que disse o coronel. Ao escancarar a descrença dos próprios policiais com o sistema de segurança pública da forma como está organizado, o oficial agiu como porta-voz de toda a sociedade, como advogado de cidadãos cada vez mais indignados com a violência e com a incompetência do Estado para protegê-los.

O alerta do coronel chega em boa hora, exatamente no momento em que políticos de todos os matizes se lançam em campanha eleitoral para os cargos executivos e legislativos que serão renovados em outubro – e também no momento em que os cidadãos começam a planejar para que partidos e candidatos encaminharão seus votos. É aí que tudo se define. Se não forem eleitas pessoas realmente comprometidas com as mudanças que precisam ser feitas, continuaremos todos a assistir, impotentes, ao atual jogo de empurra: a polícia diz que prende e o Judiciário solta, os juízes alegam que apenas cumprem as leis, os legisladores garantem que a legislação é suficientemente rigorosa mas não é aplicada. Além disso, todos sabem que não há espaço prisional para abrigar todos os criminosos que deveriam estar presos.

E quem aceita um novo presídio em sua cidade? Mesmo quando há recursos disponíveis, como atualmente, as comunidades rejeitam irracionalmente a ideia de receber penitenciárias. Num Estado em que o déficit do sistema prisional é superior a 10 mil vagas, é incompreensível que as pessoas exijam a reclusão dos delinquentes, mas não aceitem que se edifiquem cárceres suficientes para segregá-los. No meio deste impasse e diante da perspectiva de agravar ainda mais a precariedade dos depósitos humanos em que se transformaram as cadeias, de vez em quando aparece um magistrado disposto a soltar presos – por razões humanitárias, para chocar as demais autoridades ou mesmo por razões puramente pragmáticas.

Tais atitudes só aumentam a indignação e a descrença dos cidadãos, que muitas vezes se voltam contra a polícia, por ser esta a parte do poder público mais próxima e mais visível. Explica-se, portanto, o desabafo do coronel, que procura assim preservar o bom nome da tropa. Mas seu grito de alerta só terá sentido se servir para uma efetiva mobilização de toda a sociedade no sentido de resolver a grave questão prisional do Estado, embora se sabia que a situação não é muito diferente em outras unidades da federação.

De qualquer maneira, o debate foi oportunamente deflagrado. Esperemos que seja consequente e resulte em soluções efetivas para a insegurança que aflige e angustia todos os gaúchos, inclusive, pelo que se constata agora, a própria polícia.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns aos editores de ZH e ao Gonzatto pela matéria com TC Simões. Este desabafo reflete o sentimento de todo cidadão e policial no RS. O risco de morte que enfrentam o povo e policiais nas ruas é resultado de uma constituição esdrúxula, das benevolências legais e da falta de envolvimento legislativo e judiciário nas questões de ordem pública. O legislativo se omite e o judiciário, ao invés de coativo, é moroso, burocrata, divergente e movido por convicções pessoais e decisões alternativas e terapêuticas.
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