SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

O PAÍS DA INSEGURANÇA



ZERO HORA 04 de novembro de 2013 | N° 17604

EDITORIAIS


A morte de um menino de oito anos e de um policial durante tiroteio no fórum de Bangu, no Rio de Janeiro, numa tentativa frustrada de libertação de prisioneiros por uma quadrilha de criminosos, expõe mais uma vez, em dimensão nacional, o clima de insegurança do país. A criança passava na calçada, acompanhada pela avó, quando o grupo de pelo menos oito bandidos cercou e invadiu o local e trocou tiros com os policiais. A reação da avó é emblemática da perplexidade que sobrevive à banalização da violência: ela e o neto não deveriam, disse ela, estar naquele lugar naquele momento. Na verdade, lugares públicos aparentemente seguros passaram a oferecer, em qualquer momento, riscos à população, em metrópoles, cidades médias e em vilarejos.

O que ocorreu no Rio não é mais caso típico de uma capital violenta, onde o Estado se vê constantemente desafiado pelo tráfico. Esse não é mais um cenário urbano das grandes cidades. As estatísticas mostram que a violência, principalmente a que se manifesta em homicídios, não para de crescer. O número de assassinatos no país aumentou 7,6% no ano passado em relação a 2011. Foram 50 mil casos, conforme o Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que será apresentado à imprensa amanhã.

Confirma-se assim a percepção generalizada de que governos, formuladores de leis e todas as instituições fracassam no combate ao crime. Fracassam na prevenção, na repressão e na investigação policial. Fracassam quando da formalização de indiciamentos pelo Ministério Público. E voltam a fracassar na Justiça, com processos inconclusos e o precário cumprimento das penas.

É compreensível que, ao lado da sensação de insegurança, prospere a certeza de que os responsáveis por todo tipo de violência se protegem na impunidade. No caso do menino assassinado, o governo do Estado determinou, enquanto procurava os invasores do fórum, que os dois traficantes que mobilizaram os comparsas deveriam ser transferidos para um presídio federal. É uma providência óbvia, mas sem maior significado diante do ocorrido. As autoridades deveriam ter evitado o que ocorreu. Numa situação normal, seria inconcebível que um grupo de marginais entrasse atirando num lugar que abriga a Justiça. No Brasil, nenhuma situação nessa área passa pelos parâmetros da normalidade.

A violência é diária e constante: bancos de pequenas cidades do Interior viraram alvo dos assaltantes, não há local seguro para estacionar um carro nas grandes metrópoles, é cada vez mais arriscado sair à noite, supermercados e shoppings são assaltados à luz do dia, o tráfico e o crime organizado atuam livremente até no interior dos presídios. Até quando? As autoridades e as instituições não podem continuar fracassando na busca de respostas.
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