SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

OS SENHORES DO CRIME


ZERO HORA 21 de novembro de 2013 | N° 17621


EDITORIAIS


O alerta do superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Ciciliati Troncon Filho, de que há pouca diferença entre os danos provocados na prática por criminosos ligados ao tráfico e pelos senhores que desviam recursos públicos se presta a reflexões num país às voltas com a corrupção. O que diferencia um e outro tipo de transgressor é o uso da força, mais associado a quem pratica a violência urbana e se financia do comércio de drogas. Mas, como adverte o dirigente, são igualmente perniciosos os atos de servidores ou políticos que fraudam licitações ou desviam recursos públicos escassos em áreas essenciais, com prejuízos maiores justamente para quem mais precisa de serviços prestados pelo poder público. Obviamente, ninguém deseja a volta de um Estado policialesco. Mas, diante de tantos desmandos e de tanta impunidade, resta à sociedade cobrar para que cada instituição faça a sua parte em todas as etapas da fiscalização ao julgamento e à punição.

No Exterior, o país tem hoje cerca de US$ 300 milhões bloqueados em contas de brasileiros, a maior parte na Suíça, conforme dados do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, do Ministério da Justiça. Só em nome do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, condenado por desvio de recursos na construção do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, por exemplo, havia US$ 4,8 milhões congelados na Suíça. Há pouco, o país ficou sabendo que uma solicitação da mesma Suíça para ouvir envolvidos em São Paulo no caso de pagamento de propina, superfaturamento e cartel nas licitações do metrô e trens havia sido simplesmente desconsiderada. Fatos como esse ajudam a reforçar declarações como a do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, de que processos contra criminosos endinheirados no Brasil só terminam “em menos de 20 anos se o acusado quiser”.

O mesmo país que conseguiu agora mandar acusados do mensalão para a cadeia, de fato, só duas décadas depois se mostrou capaz de condenar por improbidade seu mais notório político envolvido em denúncias, Paulo Maluf – que ainda pode recorrer. E, só agora, igualmente, diante da iminência de prescrição dos crimes, foi retomado um processo contra o ex-presidente Fernando Collor, que se encontrava desde 2007 no STF.

O desfecho do mensalão, com a inédita condenação de culpados do alto escalão da política, tem que ser encarado como estímulo na luta contra a corrupção. Só haverá menos impunidade quando o país deixar de tolerar qualquer transgressão à ética e se mostrar preparado para punir todo tipo de crime – incluindo os de colarinho branco.
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