SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

PODER, ORDEM E VIOLÊNCIA NA DEMOCRACIA


13 de novembro de 2013 | 2h 11


Mario Cesar Flores* - O Estado de S.Paulo



Já é rotina o noticiário negativo sobre o Brasil político, econômico e social. O que o justifica? Não vivemos cataclismos naturais - terremotos, tsunamis e furacões. Temos território extenso e fértil, domínio da agropecuária tropical, clima predominantemente favorável, recursos naturais abundantes, base industrial razoável e nossa segurança não está ameaçada. Seria consequência do quadro internacional? Por que outros países sem nosso cenário positivo são menos afetados?

Sobra uma culpa: a humana. Somos uma sociedade de desempenho medíocre em cenário magnífico! Nossa democracia capenga na incompetência e na corrupção, nos conluios arrivistas com vista ao poder, sem amparo em ideias, na aceitação festiva da ficção travestida de realidade pela propaganda ilusória. Em coerência com a política, a economia e o social vivem aos tropeços: PIB travado, déficit fiscal, inflação renitente, juros altos, infraestrutura deficiente, segurança pública e SUS caóticos, ensino medíocre, fundamental e superior (nenhuma universidade entre as 200 melhores no mundo)... Os limites da dimensão do artigo impedem citá-los todos.

O resultado desse quadro transparece na disseminação de um clima difuso de decepção e inquietação, indutor de manifestações populares que deságuam comumente na desordem e na violência, reivindicativas ou de resistência (a sentença judicial de reintegração de posse, por exemplo), quando não de mera contestação do poder legal, visto como falho (é o caso do "fora Cabral" em protestos no Rio de Janeiro).

Cabem aqui algumas dúvidas: seriam pacíficos os protestos por insatisfações de setores da sociedade em que minorias agridem o direito do povo com bloqueios de ruas, incêndios de ônibus e carros e invasões, em que algumas dezenas ou centenas, eventualmente uns poucos milhares de pessoas, clamam por direitos reais ou supostos, prejudicando direitos inquestionáveis de maiorias? Há racionalidade no "passe livre" a ser pago por todo o povo via imposto, na eleição geral para reitor de universidade? Racional ou não o pretendido, protestos com agressão a direitos alheios e violência não são pacíficos. A Europa veria como legítimo e pacífico o fechamento de Suez por egípcios descontentes com a deposição do presidente Mursi...?

Os protestos de insatisfação com a incapacidade da política e da máquina pública de "tocarem" correta e competentemente a vida brasileira vêm crescendo com apoio na propensão do povo à tolerância divertida com a (quando não à participação na) contestação da autoridade e da ordem, com apoio na permissividade da lei (a reboque da lei, na condescendência da Justiça por ela pautada) e na complacência de autoridades autoinibidas na imposição da ordem. São comuns as manifestações de políticos e autoridades, se não de concordância com o ilegal, ao menos de crítica à ação da polícia, ambígua e de sabor eleitoral. Fórmula rotineira: "É legítimo protestar, mas..." E na sequência do "mas" vem a dúbia reprovação do vandalismo, seguida por crítica à polícia, que pode até merecê-la, mas não como regra geral e por conveniência política (a simpatia popular).

Algumas manifestações ditas legítimas têm incorporado ações que assemelham nossos black blocs a um simulacro burlesco, uma mistura lúdico-tropical, de Freikorps alemães e mau-maus quenianos. Ressalvado o fato de que, aparentemente, nossos mascarados praticam o vandalismo sem objetivos concretos: são mais "contra o que está aí" do que a favor de algo preciso - quando não são apenas delinquentes mesmo. Aparentemente, mas não é descartável, embora não se tenha até agora comprovado essa hipótese, que alguns grupos atuem a serviço de ideários adversos à democracia liberal, que veem (com razão) na violência uma forma de fragilizá-la.

Os sintomas de deterioração do sentido de ordem estão aí, no nosso dia a dia. Na mídia: "Conflito entre black blocs e PM deixa sinais de vandalismo". A frase sugere dúvida: se a PM não interviesse, não haveria vandalismo? "Ato de protesto tem um minuto de silêncio pelas vítimas da PM" - quantos minutos pelas vítimas da delinquência...? "A violência dos black blocs responde à violência policial" - não seria o contrário? Na mídia e no povo em geral: em confronto entre policiais e delinquentes, vítima inocente é logo atribuída à polícia, gerando protestos que não existiriam se a culpa fosse atribuída à delinquência.

Faceta preocupante do quadro: o clima de permissividade (societária, do poder público e da lei) tende também à conformidade com a violência sem vinculação com os parágrafos anteriores, simplesmente criminosa, transformada em meio de vida ou de afirmação ("eu existo e quero participar da vida no consumo") de parte da massa marginalizada. O crime já desperta pouca atenção e delitos triviais são assimilados como rotina banal.

É difícil equilibrar liberdade e ordem, mas há que fazê-lo, sob pena de descrédito da democracia. Quando a ordem legal não ocorre na rotina da moldura do Direito, o poder legal não pode fugir de sua responsabilidade. Se a pretexto de respeitar o figurino democrático ele falha - seria mesmo desse figurino a leniência com a desordem, ainda que praticada por motivações compreensíveis...? -, mais dia, menos dia a tendência a aceitar medidas de sabor autoritário emergirá naturalmente, se é que a violência apoteótica já não pretende isso mesmo. A complacência com o ilegal é terreno fértil mais para a emersão de Robespierres redentoristas em versão bolivariana século 21 que de verdadeiros democratas!

Na democracia é válido protestar, mas só protestar não basta - e ainda que por motivo legítimo, protesto com agressão a direitos do povo não é pacífico nem democrático. A solução passa pela escolha de lideranças políticas competentes, probas e responsáveis. O povo tem, portanto, responsabilidade direta nela.


*Mario Cesar Flores é almirante.
Postar um comentário