SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 14 de dezembro de 2013

DEZ ANOS APÓS ESTATUTOS, MORTES POR ARMAS PARAM DE CRESCER. SERÁ?

ZERO HORA ONLINE 14/12/2013 | 17h01

Dez anos após estatuto, mortes por armas param de crescer. Lei que dificulta a compra, o porte e o registro de armamento entrou em vigor em dezembro de 2003

Carlos Ferreira



A entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento, 10 anos atrás, coincidiu com a interrupção da escalada de mortes por armas de fogo no Brasil. Em 2003, 39,3 mil brasileiros foram vítimas de tiros de pistolas, revólveres e espingardas.

A cada grupo de 100 mil habitantes, 22 morreram de forma violenta. Em 2010, ano com dados consolidados mais recentes, a taxa de mortes por armas de fogo no país caiu para 20 a cada 100 mil pessoas.

Se a lei criada para dificultar a compra, o porte e o registro de armamentos ajudou a estancar a carnificina no país – em duas décadas, até a entrada em vigor do Estatuto, os homicídios triplicaram –, também é um fato que o número de mortes continua elevado no Brasil.

Em 2010, 37,1 mil brasileiros foram assassinados, quase quatro vezes mais do que o total de vítimas na Guerra do Golfo, entre 1990 e 1991. Para especialistas, existe relação entre a diminuição dos crimes e a nova legislação, mas isso não significa que o Estatuto seja um sucesso.

O entendimento é de que seria preciso estabelecer um controle maior da violência armada e avançar na resolução de homicídios, com punição dos criminosos. Na avaliação de Ligia Rechenberg e Luciana Guimarães, integrantes do Instituto Sou da Paz, as medidas previstas na lei precisam ir além das campanhas de entrega voluntária de armas.

Em artigo no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2013, as especialistas afirmaram que são importantes iniciativas como maior rigor na fiscalização de categorias que têm acesso a armas de fogo e a redução de estoques em locais vulneráveis (como fóruns judiciais e empresas de segurança privada), assim como ações da polícia para apreensão de armas de criminosos:

“A despeito das diferenças regionais a violência armada é um problema nacional e está mais do que na hora de ser tratada como tal, para que não sigamos lamentando números (de mortes) tão semelhantes nos próximos anos”.

Contra e a favor, debate sem fim

Os dados sobre mortes provocam reações distintas nos setores pró e contra o desarmamento.

– A tendência de crescimento foi quebrada. O Estatuto certamente teve a ver com isso – opina Rubem Fernandes, diretor executivo da Viva Rio, ONG que apoia o desarmamento.

– Não tem absolutamente nada a ver, por um motivo muita claro. Não foi nem uma queda, mas uma estabilidade em um número absurdo – contrapõe Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil, entidade contrária à nova legislação.

Divergências à parte, o desarmamento tirou de circulação 637 mil armas entre janeiro de 2004 e agosto deste ano. Trata-se de um número significativo, afirma o analista criminal Guaracy Mingardi, doutor pela Universidade de São Paulo. Porque seria menos armamento nas mãos da bandidagem.

E, neste ponto, ele não se refere apenas aos revólveres, espingardas e pistolas ilegais, mas àqueles registrados e na mão de pessoas comuns. Estas armas, pondera, via de regra acabam nas mãos de criminosos. Mingardi acredita, portanto, em efeito benéfico do Estatuto:

– Não é de quem tirar a arma, mas tirar de circulação.

Novamente, há controvérsia. Para Bene Barbosa, perderam-se a liberdade de escolha e o direito de autodefesa – porque, segundo ele, ficou muito mais difícil obter e portar armamento.

O raciocínio sustenta que somente pessoas comuns entregam armas, nunca os bandidos, e o perfil de quem adere ao programa seria de viúvas e idosos. Sem contar, afirma, que muitas armas já estariam inutilizadas. Por isso, Barbosa considera que a lei facilita a ação dos criminosos:

– O bandido tem quase certeza de que terá alguém desarmado e que não poderá reagir.
Mas Mingardi toca em outro ponto defendido por entusiastas do Estatuto: restringir o acesso a uma arma de fogo evita mortes em brigas domésticas, de bar, de trânsito. Ou a banalização do uso, conforme Rubem Fernandes.

Ele aponta que um estudo do Viva Rio, de meados da década passada, identificou cerca de 16 milhões de armas em circulação no país – divididas de forma parecida entre legais, ilegais e informais (sem registro).

Embora faltem estatísticas mais recentes, inclusive de órgãos oficiais, Fernandes acredita que o volume possa ter diminuído por conta da dificuldade de registro, além de melhor controle nas fronteiras. Aqui, novo contraponto: Barbosa reclama de motociclistas contrabandeando armas paraguaias na Ponte da Amizade. Prova de que o debate, por enquanto, parece longe do fim.

Apreensão de armas cai no RS

As apreensões de armas no Estado diminuíram em 10 anos. Estavam em 8,5 mil por ano, em média, em 2003, e bateram em 7 mil de janeiro a outubro de 2013 (no ano passado, foram 7,5 mil).

Mas a análise apresenta uma dificuldade: a Secretaria da Segurança Pública só passou a contabilizar as apreensões a partir de 2007. Por isso, a comparação com 2003 sai de uma média estatística entre 2001 e 2004, formulada no relatório Ranking dos Estados no Controle de Armas.

– O fato de não haver estatística é um sintoma. Significa que as forças de segurança não controlam devidamente as armas de fogo – critica Rubem Fernandes, do Viva Rio.
No Rio Grande do Sul, os casos se mantiveram estáveis. Em 2003, no período anterior à legislação que endureceu o controle de armas no Brasil, a taxa de mortes foi de 16,4 a cada 100 mil pessoas. Em 2010, o índice era de 13,3.

Os números representam bem um quadro apresentado tanto por quem é a favor quanto contra o desarmamento, a variação da estatística conforme a região do Brasil. Enquanto São Paulo e Rio apresentaram diminuição de casos, alguns Estados do Nordeste, por exemplo, registraram elevação.

Detalhe ZH
Um referendo no meio do caminho

Em 2005, uma consulta à população decidiu contra a proibição da venda de armas e munições no Brasil. Decidiram pelo “não” 59,1 milhões de eleitores, o equivalente a 63,9% dos votos. Nenhum Estado teve maioria em favor da proibição – no Rio Grande do Sul, 87% votaram contra.

O referendo estava previsto pelo Estatuto do Desarmamento e, para Rubem Fernandes, do Viva Rio, teve efeito desastroso, “como se a ideia de controlar arma tivesse sido derrotada”.

ZERO HORA

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA
- Sinceramente, gostaria muito de acreditar nesta notícia. Mas os fatos publicados diariamente nos jornais, as execuções, os assassinatos e os latrocínios me fazem duvidar. Não acredito que este programa tenha baixado os índices de morte por arma de fogo.  
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