SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

ENDURECIMENTO DAS PENAS NÃO SIGNIFICA REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE

PORTAL ATUALIDADES DO DIREITO, 9 de dezembro de 2013 12:00

Luiz Flávio Gomes 


Assassinatos. 
O artigo trata das relações entre o número de homicídios e a lei de crimes hediondos e o feminicídio e a implantação da Lei Maria da Penha.




LUIZ FLÁVIO GOMES. Estou no www.professorLFG.com.br

Número de homicídios e a lei de crimes hediondos

A escalada do número de homicídios no Brasil, que começou na década de 80, não apresentou queda significativa após a aprovação da lei que trata dos crimes hediondos, sancionada em 1990. De acordo com os dados disponíveis no Datasus, do Ministério da Saúde, de 1986 até 1990 o crescimento no número de homicídios passou de 56%. Entre 1990 e 1992, após a aprovação da lei, essa taxa caiu apenas 8%, voltando a crescer 7,7% já no ano seguinte.

Em 1994, quando houve uma alteração na lei, incluindo os homicídios como crimes hediondos, não houve nem a queda esperada para o ano posterior a aprovação da lei, o número de homicídios continuou aumentando e entre 1994 e 2000, cresceu 39%, de forma linear.



Feminicídio no Brasil e a Lei Maria da Penha

Até 2006, quando foi implantada no Brasil a Lei Maria da Penha, o número de mortes violentas entre as mulheres, apesar de apresentar taxas aparentemente estáveis vinha crescendo. Entre 2000 e 2006, ano em que a Lei entrou em vigência, houve um crescimento de 7,4%. No ano seguinte a lei, essa taxa caiu 6%. Contudo, já no ano seguinte, o número de mortes violentas voltou a apresentar crescimento, sendo que, no ano de 2008, o número de mortes foi ainda maior que em 2006. De 2007 a 2011, essa taxa chegou a um crescimento de 19,6%.



“Houve uma série de melhoras sociais no Brasil [nos últimos 20 anos], mas a área de segurança continua sem avanços. O que os governos fazem é Administrar penicilina em um doente que está sofrendo com uma superbactéria” (Renato Sérgio de Lima, da ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública).

** Colabora: Flávia Mestriner Botelho, sociólogo e pesquisadora do Instituto Avante Brasil.


Luiz Flávio Gomes - Jurista e professor. Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil e coeditor do atualidadesdodireito.com.br. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001).



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -Comentário a respeito do artigo abaixo> Quem disse que a lei de crimes hediondos e lei Maria da Penha são leis severas, se elas não são executadas e nem aplicadas com o rigor prometido?...

A "superbactéria" que vem contaminando o Brasil realmente está sendo tratada com "penicilina" (no caso forças policiais). O remédio para acabar com esta "superbactéria é complexo e precisa de uma composição chamada "sistema de justiça criminal", forte, respeitada, independente tecnicamente, ágil, sistêmica, desburocratizada, integrando uma rede de ações, processos e decisões direcionados à consolidação do interesse público na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Ocorre que no Brasil não existe este "remédio", um antídoto severo e eficiente em países mais desenvolvidos. Aqui são aplicados analgésicos, "penicilina" e "pomadas"  envolvendo na composição destes "remédios" uma forte ingerência partidária nas polícias e na justiça; interesses corporativos nas funções essenciais à justiça; segregação da polícia e do setor prisional pela justiça criminal; atos de omissão, improbidade e negligência não responsabilizadas na justiça civil, eleitoral e penal; compadrio entre poderes que estimula a impunidade, falta de investimentos e o descaso nas questões de justiça criminal; desvalorização dos agentes de justiça criminal; e uma condescendência exagerada das leis brasileiras, permissivas, mal redigidas, desatualizadas, contraditórias, divergentes, cheias de brechas e contemplando vários recursos, amplos prazos, instâncias enfraquecidas e transitado em julgado centralizado nas cortes supremas. É o que penso e acredito...
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