SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

ESPIONAGEM; SERÁ QUE OS EUA ESTRAGARAM TUDO?

Convergência Digital :: 17/12/2013



 Por Leonardo Metre*



Marissa Mayer (CEO Yahoo) e Mark Zuckerberg (Facebook) disseram, recentemente, que "o governo estragou tudo" em relação ao Patriot Act e os projetos PRISM e FISA (a Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira). "Nós perdemos", disse Mayer do processo judicial, acrescentando: "Se você não cumprir, é traição."

Mark Zuckerberg também respondeu a perguntas sobre o envolvimento de sua empresa com solicitações de dados da NSA, Zuckerberg disse que o Facebook leva o seu papel na proteção da privacidade "muito a sério", mas não tenho duvidas que Zuckerberg como Marissa Mayer sabem da avenida de crimes e criminosos transitando e se comunicando pela internet em suas plataformas e devem entender que não são eles os responsáveis por permitir isto, mas sim as pessoas mal intencionadas que se valem da tecnologia para práticas ilegais e crimes.

As comunicações de décadas atrás se restringiam somente à telefonia fixa, e posteriormente à telefonia móvel, permitindo aos agentes de lei um monitoramento mais simples e focado em relação aos alvos de investigação, na última década, este cenário mudou e as comunicações migraram para a internet.

Hoje possuímos inúmeros sistemas operacionais (RIM, Symbiam, Android, IOS etc), cada qual com múltiplos protocolos (TCP-IP, FTP, UDP, VOIP), contendo inúmeros aplicativos e meios de comunicação, Redes Sociais (como Facebook, Twitter, Google Plus, Linkedin, Badoo etc), Skype, WhatsApp, Viber, E-mail’s etc. E cada qual com a sua criptografia criando um enorme desafio para a atividade de inteligência em coletar dados e informações dos mais variados tipos e espalhados em diversas fontes de dados.

Ao contrário do que muitos pensam, não basta apenas analisar as contas de telefone, visto que as comunicações também migraram para os smartphones e dispositivos móveis, e que tipo de dados eles fornecem além de SMS’s e Telefonemas casuais? Fotos, áudio, vídeo, arquivos, opinião etc. Segundo Morgan Stanley, em 2011, as pessoas falavam em média 40 minutos via Facebook, muito além da média de conversa de telefonia móvel, não há como interceptar alvos e produzir conhecimento apenas através de conversas telefônicas, é preciso entender o atual cenário e desafios da aplicação da lei, não obstante, os governos precisam se adequar ao cenário atual, mas também buscando garantir os direitos individuais de maneira menos intrusiva e mais precisa quanto à busca das respostas, Quem? Quando? Onde? Como e Por quê?

Muito mais do que "likes" no Facebook e fotos no Instagram constam nestas plataformas nossa preferência musical; opinião política-ideológico, nossa geo-localização em tempo real e, futuramente, através de novas tecnologias como Google Glass e efeito Doppler será possível saber também o que está acontecendo à nossa volta, o que vemos e sentimos.

O avanço tecnológico permite hoje e permitirá amanhã, muito mais do que a produção de conhecimento sensível, beirando a violação da privacidade, o conhecimento e mitigação dos dados dos usuários de internet é também uma forma de censo, e toda forma de censo pode vir a ser também um meio de controle social e estas informações nas mãos erradas podem gerar erros históricos irrecuperáveis para governos autoritários, organizações criminosas ou tudo o que atente contra uma sociedade mais livre, justa, e solidária.

Felizmente, para o bem da atividade de inteligência, Edward Snowden, não revelou por completo a capacidade tecnológica completa da NSA que também é utilizada por outras LEA’s (Law enforcement agencies), pois estas dependem da superioridade tecnológica e sigilo do saber para combater organizações criminosas que de fato, também utilizam tecnologias avançadas para suas atividades mundo a fora.

No Brasil, pude constar que os operadores de inteligência, especialmente a ABIN e Polícia Federal, possuem uma enorme preocupação em não violar a privacidade, não apenas por respeito aos direitos constitucionais do qual eles também têm direito e zelo, mas também porque de uma maneira mais técnica, meses de investigação podem ser desperdiçados com um habeas-corpus, caso seja constatada a violação da privacidade e liberdade individual nos autos de uma investigação, pois há também, casos reportados pela comunidade de inteligência em que algumas organizações criminosas se valem das lacunas da lei para se beneficiar, casos onde estes grupos já se comunicaram via chat de um famoso jogo on-line e falando por metáforas segundo a fonte de uma agência de inteligência que interpretou e interceptou esta organização evitando uma grande tragédia.

Como estes, há outros exemplos bem sucedidos da interceptação de comunicações via internet, e como estas tecnologias podem beneficiar o bem comum, entretanto, se é que possamos dizer que exista crime "menor", os grandes criminosos não atuam via Facebook ou e-mail, ainda que alguns crimes tenham sido desvendados a partir do monitoramento da internet e vidas foram salvas inúmeras vezes através do rastreamento móvel em inúmeros casos de sequestro, desastres e crimes em geral.

As tecnologias de monitoramento podem e devem servir a um bom propósito em uma linha tênue entre a aplicação da lei e a violação da mesma, o jogo de gato e rato estará sempre presente no desenvolvimento tecnológico e na adequação dos governos às novas tecnologias ditas “disruptivas”.


*Leonardo Metre é Engenheiro de Software e especialista em Sistemas de Inteligência
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