SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 10 de dezembro de 2013

GOVERNADOR ALEGA SEGURANÇA DA FAMÍLIA PARA USO PARTICULAR DE AERONAVE OFICIAL

Julio Cesar Guimaraes - 28.jul.13/UOL


FOLHA.COM 10/12/2013 - 14h01

Cabral defende uso de helicóptero e se diz ameaçado pelo tráfico

DO RIO


O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), defendeu nesta terça-feira (10) o uso de helicópteros oficiais do Estado para viajar com a família nos fins de semana.

Ele se disse ameaçado pela "marginalidade" e pelo tráfico de drogas ao justificar o uso das aeronaves para se deslocar com parentes até sua casa de veraneio em Mangaratiba (RJ).

"Infelizmente, o fato de ser governador me impõe para enfrentar a segurança pública, a marginalidade, o tráfico de drogas", disse Cabral, em solenidade de formação de policiais no ginásio Maracanãzinho.

"Para ganhar esse jogo, que é um jogo muito difícil, de muita luta, o Gabinete Militar impõe a mim e à minha família restrições. Eu tenho que segui-las por uma questão de segurança", disse o governador.

Reportagem do UOL mostrou nesta terça que o peemedebista continua a usar helicópteros do Estado em viagens de lazer. De acordo com relatórios oficiais, ele viajou com a mulher, Adriana Ancelmo, dois filhos e babá em cinco domingos consecutivos entre 13 de outubro e 10 de novembro.


O subsecretário militar da Casa Civil do governo do Rio, Fernando Messias, também saiu em defesa do governador. Ele disse em nota que "não abre mão" de que Cabral use os helicópteros com a família.

"O processo de enfrentamento da criminalidade no Estado do Rio nos últimos anos, que tem tido como resultado a queda de todos os índices, acarreta riscos para os seus responsáveis, em especial o governador", disse o subsecretário.

"A Subsecretaria Militar da Casa Civil, com base em relatórios sigilosos, não abre mão do uso de helicópteros nos deslocamentos do governador e de sua família para a sua residência, em especial levando em conta a regularidade de dias, horários e destino das viagens", acrescentou Messias.


FOLHA.COM 10/12/2013


Cabral volta a usar helicóptero oficial com a família nos fins de semana


HANRRIKSON DE ANDRADE
DO UOL



O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), voltou a utilizar o helicóptero oficial do Estado para se deslocar entre a capital fluminense e o município de Mangaratiba, na região da Costa Verde, onde ele possui uma casa de veraneio em um luxuoso condomínio.

O governador havia parado de se deslocar com a família desde a discussão em torno de suas viagens com o helicóptero oficial do Estado, reveladas em uma reportagem da revista "Veja", em julho deste ano. Pressionado, o chefe do Executivo estabeleceu regras para o uso de aeronaves por meio do decreto 44.310, publicado no Diário Oficial no dia 5 de agosto.

De acordo com os relatórios de controle de aeronaves da Secretaria Estadual da Casa Civil, Cabral viajou na companhia da mulher, Adriana Ancelmo, dos dois filhos e da babá das crianças em cinco domingos consecutivos --no período entre os dias 13 de outubro e 10 de novembro. Os relatórios informam que as viagens foram justificadas por "recomendação da Sub-Secretaria Militar", departamento vinculado à Casa Civil.

Em nota, o subsecretário militar da Casa Civil, Fernando Messias, afirmou que o uso dos helicópteros do Estado "tem ocorrido de acordo com o decreto regulamentador", e disse não abrir mão do uso de aeronaves nos deslocamentos do governador e da família em função de eventuais riscos.

"O processo de enfrentamento da criminalidade no Estado do Rio nos últimos anos, que tem tido como resultado a queda de todos os índices, acarreta riscos para os seus responsáveis, em especial o governador do Estado, que é, em última análise, o comandante desse processo. A Subsecretaria Militar da Casa Civil, com base em relatórios sigilosos, não abre mão do uso de helicópteros nos deslocamentos do governador e de sua família para a sua residência, em especial levando em conta a regularidade de dias, horários e destino das viagens", informou o órgão.

Nos primeiros meses após a regulamentação, Cabral utilizou apenas uma vez o helicóptero de prefixo PR-GRJ, modelo Agusta AW109 Grand New, para fazer o trajeto Mangaratiba-Rio. A viagem ocorreu no dia 29 de setembro, domingo, às 8h28, quando ele desembarcou no heliponto da Lagoa, na zona sul da cidade, na companhia de um de seus assessores, a fim de comparecer à inauguração da Cidade da Polícia.

Uma semana após, no dia 6 de outubro, domingo, às 8h25, Cabral viajou novamente na companhia de um assessor para acompanhar a ocupação policial no Complexo do Lins, na zona norte da capital fluminense, que mais tarde receberia uma UPP (Unidade de Polícia Pacificadora).

Do dia 11 de outubro em diante, o peemedebista utilizou a aeronave em todos os fins de semana para ir a Mangaratiba, sempre viajando sozinho na ida e regressando com a família aos domingos. O registro da movimentação aérea de novembro não incluía a segunda quinzena do mês. A assessoria do governo do Estado informou, após a publicação desta reportagem, que o relatório já foi atualizado.

A última viagem relatada ocorreu no dia 14, quinta-feira, véspera do feriado da Proclamação da República. Na ocasião, Cabral viajou sozinho do Palácio Guanabara, em Laranjeiras, na zona sul do Rio, para Mangaratiba, às 18h35. Não há registro quanto ao retorno.

REGRAS

As regras para utilização de aeronaves oficiais --definidas pelo próprio governo estadual-- determinam, de acordo com o decreto 44.310, que apenas o governador, o vice-governador, os chefes do Legislativo e do Judiciário, os secretários de Estado e os presidentes de autarquias e empresas públicas estão autorizados a voar.

A medida foi aprovada e publicada no Diário Oficial depois de uma reportagem da revista "Veja" que denunciava o suposto uso ilegal por parte do governador. De acordo a publicação, o peemedebista utilizou o helicóptero PR-GRJ para transportar familiares de Cabral, as babás dos filhos e até o cachorro de estimação.

Na ocasião, os deputados estaduais Marcelo Freixo (PSOL), Paulo Ramos (PDT) e Luiz Paulo (PSDB) chegaram protocolar na presidência da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) uma denúncia por crime de responsabilidade e quebra de decoro, e pediram o impeachment do governador. Porém, o procedimento não avançou.

As viagens seriam, segundo texto publicado no DO, "exclusivamente no âmbito da administração pública estadual, direta e indireta, para desempenho de atividades próprias dos serviços públicos".

Além disso, sempre que possível, as aeronaves devem "ser compartilhados por mais de um dos titulares dos cargos" que possuem direito a deslocamentos. As viagens precisam ser previamente aprovadas pela Secretaria Estadual da Casa Civil, o que só ocorre, na versão do governo, "em missão oficial ou por questões de segurança".

As autoridades preenchem um formulário de solicitação indicando data e horário do voo, além do tempo de permanência previsto na localidade de destino, o trajeto a ser percorrido, o motivo do deslocamento e a relação de eventuais acompanhantes.
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