SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

POLÍCIA DE SÃO PAULO INDICIOU 1/3 DOS DETIDOS DURANTE PROTESTOS

FOLHA.COM, 05/12/2013

DE SÃO PAULO


Durante as manifestações de rua que reverberaram no país a partir de junho, 374 pessoas foram levadas para delegacias de polícia em São Paulo e registradas em boletins de ocorrência.

Dessas, quase um terço (116) foi indiciada em flagrante, em sua maioria sob acusação de crimes como furto, associação criminosa e dano ao patrimônio.




Os dados foram coletados pela Folha nos 160 boletins de ocorrência registrados desde junho na capital.

O levantamento começa a partir do ato do MPL (Movimento Passe Livre) contra o aumento da tarifa de ônibus de São Paulo, marco zero dos protestos que tomaram conta do país e que completam seis meses amanhã.

O indiciamento significa que os delegados que registraram os casos se convenceram de que há elementos suficientes para imputar aos suspeitos a autoria de crimes.

Em tese, significa que eles têm mais chances de se tornarem réus, mas isso ainda depende da conclusão das investigações e do posicionamento do Ministério Público.

Advogados de defesa de manifestantes detidos afirmam que as prisões foram arbitrárias e que, nas delegacias, os indiciamentos foram feitos de forma aleatória.

Na versão deles, ocorria o que chamaram de "rifa do B.O.", em que crimes ocorridos durante as manifestações eram distribuídos entre aqueles conduzidos aos DPs.

A Secretaria da Segurança Pública nega a prática e, em nota, diz que considera que "de maneira geral, o trabalho das polícias Civil e Militar transcorreu de maneira legal".

Afirma ainda que os manifestantes contra os quais não havia indícios da prática de crimes foram liberados. E que as denúncias de abusos policiais "estão sendo ou foram investigadas".


Casal que estava em bar na avenida Paulista é agredido por policiais militares; eles foram obrigados a deixar o local

As prisões --e as acusações contra a polícia-- ganharam corpo à medida em que entraram em cena os adeptos da tática black bloc, que prega a destruição do patrimônio como forma de protesto.

Seis meses após o primeiro protesto, ao menos duas pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público sob acusação de lesão corporal, desacato e dano e respondem a ação penal na Justiça.

Elas são acusadas de agredir o policial Wanderlei Paulo Vignoli, que foi cercado por participantes de um ato no centro de São Paulo e empunhou sua arma contra manifestantes para afastá-los, sem, contudo, atirar.

A cena ilustrou a Primeira Página da Folha do dia 13 de junho e foi vencedora do Prêmio Esso de Fotografia.

Vignoli não reconheceu seus agressores. A acusação contra eles tem como base o depoimento de um outro PM.

Três em cada quatro boletins de ocorrência têm como principal fonte de informação testemunhos de policiais ou guardas municipais.

O ponto é controverso. A Secretaria da Segurança Pública diz que isso é natural uma vez que "num ambiente de tumulto, é difícil arrolar testemunhas civis".

Outros juristas afirmam que é possível produzir evidências, especialmente durante atos convocados com antecedência, evitando prisões arbitrárias e melhorando a qualidade dos flagrantes. Citam, como exemplo, fotos e vídeos. "Existe uma seletividade na coleta das informações", avalia a defensora pública Daniela Skromov.

O Departamento de Investigações Criminais da Polícia Civil abriu um único inquérito para investigar os detidos. Pretende, segundo seu diretor, Wagner Giudice, "separar o joio do trigo". Para isso, infiltrou investigadores em sites e tem convocado "lotes" de até 80 manifestantes para depor no mesmo horário e local.

Editoria de Arte/Folhapress


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