SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 7 de dezembro de 2013

REFORMA NACIONAL DA SEGURANÇA ESTÁ NA PAUTA




O ESTADO DE S.PAULO, 06 de dezembro de 2013 | 2h 11


CENÁRIO: Bruno Paes Manso


A melhora na coleta de dados criminais e as recorrentes pesquisas nacionais de criminalidade e vitimização vêm evidenciando as falhas do sistema de segurança pública e de Justiça. Há anos, o Brasil enfrenta dificuldades para ficar abaixo do patamar de 50 mil homicídios. Crescem os casos de roubos e de tráfico de drogas. As prisões estão superlotadas, com grande parcela de presos provisórios que não são nem sequer julgados. Para piorar, conforme mostram esses levantamentos, fica cada vez mais evidente a desconfiança da população nas polícias e no Sistema Judiciário de uma forma geral. O patamar de desconfiança na polícia brasileira fica acima de 70%. Nos EUA, só 12% não confiam em suas polícias.

Esse quadro vem formando um consenso entre especialistas e formuladores de políticas públicas de que é urgente a necessidade de reforma policial. O problema, contudo, não costuma entrar na pauta dos políticos brasileiros. A omissão do governo federal na condução de uma política de segurança pública, deixando a batata quente com os governadores, e a força do lobby das corporações policiais são apontadas como as causas principais da imobilidade política nessa área.

O tamanho do desafio para enfrentar também é enorme. Seria preciso uma emenda constitucional para atingir o problema de frente. A Carta Magna de 1988 criou entraves importantes para o bom desempenho das polícias, justamente por dividir as tarefas de prevenção e investigação entre corporações diferentes.

Segundo o artigo 144, parágrafo 4.º, cabe aos policiais civis a função de polícia judiciária. Já o parágrafo 5.º determina que os militares são os responsáveis pela ronda ostensiva e pela preservação da ordem. Ambas as forças devem atuar nos Estados. Já a Polícia Federal combate crimes de repercussão internacional ou interestadual, como tráfico de drogas e contrabando. Após 25 anos, fica claro que o arranjo criado não está funcionando.

Apesar de ser intenso o debate sobre a forma como um novo arranjo constitucional deveria surgir, existe um certo consenso na necessidade de se criar um ciclo completo para a atuação das polícias. A polícia que faz o trabalho ostensivo, se responsabilizando pelos flagrantes e levantamento de dados na hora que o crime acontece, deveria também participar das investigações. A separação entre essas esferas acaba criando corporações rivais que não conversam. O resultado é a incapacidade para resolver os crimes, aumentando a desconfiança da população.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Querem reformar a segurança pública ou as forças de segurança pública, no caso as polícias que são os extremos de um sistema inexistente no Brasil: o da justiça criminal. Se querem reformar a segurança pública é urgente a reforma do judiciário, das funções essenciais à justiça e do setor prisional, todos integrantes de um SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL. Se querem reformar as forças de segurança, em especial as polícias, primeiro deve-se ater ao CICLO POLICIAL integrado pelos segmentos investigativo, pericial e ostensivo. Depois, especificar a integração, o espaço, a forma de corregedoria com o MP e os limites de responsabilidades de cada um no sistema de justiça criminal. Com isto, os construtores terão uma visão holística da necessidade, das mazelas e das dificuldades para promover a integração junto à justiça criminal ágil e independente, a definição da estrutura civil ou militarizada, a criação da polícia de fronteira e da guarda nacional própria, e outras questões mais pontuais que estão prejudicando a eficácia do Estado na garantia da segurança pública como estado de paz social, de serenidade e de tranquilidade pública. Um grande erro pode ser cometido se mudarem apenas as polícias, desprezando os demais integrantes do sistema de justiça criminal.

Quanto à observação - "patamar de desconfiança na polícia brasileira fica acima de 70%. Nos EUA, só 12% não confiam em suas polícias" - cabe realçar que esta desconfiança não é pelo fato das mazelas policiais, mas muito pelo fato dos bandidos permanecerem, mesmo depois de presos, nas ruas assaltando, aterrorizando, dominando comunidades e presídios e matando, o que foge da alçada dos policiais. Quem promove a superlotação dos presídios por eficácia são os policiais, e por inoperância a justiça e o setor prisional caótico.


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