SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

CORDA BAMBA


ZERO HORA 29 de janeiro de 2014 | N° 17688


EDITORIAIS


O recrudescimento das manifestações de rua no país levou o governo federal a firmar um protocolo de intenções com as Polícias Militares estaduais para evitar a repressão violenta e o uso de armas letais contra manifestantes. Essa providência oportuna, somada ao espancamento por populares de um suposto integrante do movimento Black Bloc em São Paulo, dimensiona o grau de preocupação das autoridades e da sociedade em relação ao momento vivido pelo país. Na antevéspera da Copa e das eleições presidenciais, o Brasil caminha numa verdadeira corda bamba entre uma conquista democrática valiosa, que é a liberdade de manifestação, e a necessidade de manutenção da ordem pública, que também é um pressuposto da democracia.

Depois que a PM paulista baleou um jovem que participava de protesto contra a Copa, num episódio que ainda está sendo investigado, o governo federal decidiu assumiu o protagonismo da negociação. Até então, o Planalto mantinha-se praticamente omisso, temendo prejuízos políticos no ano eleitoral. A adoção de uma política nacional de acompanhamento das manifestações é mais do que urgente, pois algumas situações já estão fugindo do controle. Foi o que aconteceu, por exemplo, num evento realizado no último sábado, também em São Paulo, quando o público de um show musical ao ar livre identificou um integrante do movimento Black Bloc e o expulsou a pancadas. O jovem só não foi linchado por interferência de agentes de segurança do espetáculo.

Será um desastre para a imagem do país e para a segurança interna se os protestos se transformarem em brigas entre seus protagonistas e aqueles que discordam das manifestações. Como disse há poucos dias o ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, o Estado tem que fazer respeitar a ordem pública. Mas não tem o direito de utilizar a representação (e as armas) que os cidadãos lhe concederam para agredir manifestantes – a não ser em casos muito específicos, como a legítima defesa e a proteção da vida de terceiros.

As manifestações provocam sentimentos difusos dos brasileiros. Muitas pessoas aplaudiram o espancamento do Black Bloc, divulgado em vídeo pela tevê e na internet. Também não são poucos os que consideram legítimo o uso de arma de fogo por policiais na repressão ao vandalismo. Mas uma grande parcela da população também se sente representada nos protestos contra maus serviços públicos, contra a corrupção e contra gastos excessivos nas obras da Copa. Pois é essa multiplicidade de visões que precisa ser bem administrada pelos governantes, pelas lideranças políticas e pelas autoridades policiais, para que o país consiga atravessar este delicado momento sem retrocessos democráticos.
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