SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

terça-feira, 28 de janeiro de 2014

TIRO NA DEMOCRACIA

FOLHA.COM 28/01/2014 03h40


JANIO DE FREITAS


Arma de fogo no policiamento de manifestação pública é uma truculência que denuncia a admissão, pelos dirigentes civis e pelos comandos policiais, de violências fatais idênticas às de ditaduras. Balas de borracha já têm agressividade mais do que suficiente para intimidar e conter possíveis investidas de arruaceiros contra policiais.

Os governadores e seus prepostos para a "segurança" pública não podem instaurar ambientes de guerra civil, com suas armas inadmissíveis e ferocidade injustificável permitidas, senão estimuladas, como se fossem normais na democracia. Essa prática é uma transgressão ao Estado de Direito e como tal pode ser tratada, por meio de impeachment.

É ainda bem antes da Copa que se decide a maneira como sua chegada será recebida nas ruas. Em junho passado, a violência da PM paulista, contra grupos que degradaram a grande passeata, incentivou protestos que desandaram em arruaça e violência por vários Estados. Caso os responsáveis pela contenção dos despropósitos de qualquer lado não se limitem a métodos suportáveis, a tendência mais provável é de que o crescendo nacional da reação seja maior do que o anterior. Até o pretexto, motivo de quase unanimidade, facilitaria.

Pretexto, sim. Quando estimados os gastos com a Copa, os estádios a serem construídos, a prevista marotagem dos aumentos de custos acertados entre empreiteiras e governos, raríssimos foram críticos dessa irresponsabilidade, de dimensão ainda incalculável. Os interesses políticos e os financeiros se associaram ao Brasil levianamente festivo. Ao se aproximar o que foi tão celebrado, com a ansiedade popular do antimaracanazo, tudo de repente virou motivo de "rebelião"? Não dá para crer. Ao menos, porém, há uma originalidade aí: rebelião popular com data marcada, e anúncio a seus antagonistas com larga antecedência.

Seja qual for a verdade sobre a situação resultante nos tiros da PM contra Fabrício Proteus, a primeira responsabilidade é clara: a autorização de armas de fogo à PM em situação que não as requer, e na qual são a maior ameaça. Sua desnecessidade em tal situação está atestada na prática: a mais eficiente contenção da arruaça violenta, no Rio, foi obtida na última grande "manifestação" –com a PM desprovida de arma fogo.

A democracia não exclui confrontos entre opositores e centuriões do que os governos vejam como ordem pública. Mas exige condições e limitações que nenhum poder está autorizado a transpor. Tida como o regime das liberdades, a democracia, na realidade, não é menos condicionante e limitadora do que os outros regimes. Mas, o lugar-comum enfim se justifica, no bom sentido. Que não inclui o uso indiscriminado de arma de fogo nem em nome da ordem pretendidamente democrática.
janio de freitas
Janio de Freitas, colunista e membro do Conselho Editorial da Folha, é um dos mais importantes jornalistas brasileiros. Analisa com perspicácia e ousadia as questões políticas e econômicas. Escreve aos domingos, terças e quintas-feiras.

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