SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

UM RETRATO DOS ROUBOS EM SP

O ESTADO DE S.PAULO, 30 de janeiro de 2014 | 2h 09


OPINIÃO


Levantamento inédito da Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria da Segurança Pública, com base nos Boletins de Ocorrência (BOs) registrados entre janeiro de 2001 e julho de 2013, aponta um aumento alarmante dos índices de "reiteração criminal" no Estado de São Paulo. Essa expressão foi usada pelos autores da pesquisa para diferenciá-la do conceito de reincidência criminal, que é aplicado aos crimes transitados em julgado com, no máximo, cinco anos de intervalo.

Divulgada na mesma semana em que a Secretaria da Segurança anunciou que o número de veículos roubados no Estado em dezembro foi o maior dos últimos 12 anos, a pesquisa não abrangeu as Varas de Execução Penal. A análise limitou-se apenas às estatísticas da Secretaria, que só no ano passado registrou uma média mensal de 29.320 BOs de roubos. A média vem aumentando em velocidade preocupante. Entre 2011 e 2013, ela foi de 27.440 BOs desse tipo de delito.

Segundo o levantamento da Secretaria da Segurança Pública, de cada dez acusados de roubo no período analisado, sete voltaram a praticar o mesmo tipo de crime. Os autores do levantamento alegam que, como falta um padrão na redação dos BOs e muitos deles contêm erros de preenchimento, o índice de reiteração pode ser mais alto.

A pesquisa da Secretaria da Segurança Pública também mostra que, dos ladrões que voltaram a delinquir, 41% tinham menos de 18 anos quando roubaram pela primeira vez. Entre os ladrões que reiteraram no mesmo tipo de delito, 98% realizaram pelo menos três outros roubos e os 2% restantes repetiram o crime mais quatro ou cinco vezes. Já o intervalo entre a primeira e a última reiteração é mais bem distribuído. Foi de um ano em 22% dos casos, de dois anos em 29%, de três a quatro anos em 32%, de cinco a sete anos em 15% e de oito anos ou mais em cerca de 2% dos casos.

O levantamento mostra ainda que, quanto maior o número de reiterações desses ladrões, menor é a idade com que cometeram o primeiro ilícito. O estudo identificou criminosos que entraram no mundo do crime aos 12 anos. O secretário Fernando Grella Vieira ficou surpreso com os resultados do estudo. "Sabíamos que tinha reiteração, mas não sabíamos o porcentual. Não é possível que uma pessoa apareça com porcentual tão elevado de reiterações sem resposta efetiva", afirmou. "Os dados parecem confirmar um fato evidenciado na literatura de carreiras criminais: um número pequeno de criminosos 'produtivos' é responsável por uma parcela desproporcional de crimes", afirma o ex-diretor do Departamento Nacional de Segurança Pública e ex-chefe da Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria da Segurança, Túlio Kahn.

Os resultados do levantamento mostram a baixa produtividade do sistema estadual de segurança pública. Em matéria de esclarecimento de roubos, por exemplo, o índice não chega a 2% ou 3%, diz Grella Vieira, depois de cobrar maior articulação entre o Executivo, o Ministério Público, a Justiça Criminal e o Congresso, onde tramitam vários projetos de reforma da legislação penal e da legislação processual penal. Como o estudo mostrou que é muito alto o número de ladrões que começam a delinquir aos 16 anos, em vez de aumentar o rigor das punições no Código Penal, a Câmara e o Senado deveriam reformar a Lei de Execuções Penais, revendo o regime de progressão da pena, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando o tempo de internação de infratores que estão chegando à maioridade penal. "É preciso investir em medidas aplicáveis ao adolescente, principalmente quando completa 18 anos. Não resolve o problema pegar um adolescente de 16 anos e jogar na prisão", afirma.

De fato, quanto maior é a impunidade, maiores tendem a ser os índices de reiteração e de reincidência, como aponta a pesquisa, realimentando continuamente um cenário de violência e insegurança, em que as normas legais são ineficazes e sua violação, a regra. Fruto da melhoria da qualidade das estatísticas no setor, o levantamento é fundamental para embasar políticas destinadas a mudar esse cenário.
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