SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

A BOA PROPOSTA DE BELTRAME



O Estado de S.Paulo 14 de fevereiro de 2014 | 2h 07


OPINIÃO


Depois de uma tentativa infeliz de incluí-los em projeto de lei sobre o terrorismo, os atos de violência praticados durante manifestações recebem o tratamento correto em proposta entregue ao Senado pelo secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. Se o Congresso estiver mesmo disposto a tratar a questão com a seriedade que ela merece, poderá fazer isso tendo como ponto de partida essa proposta, que contém os elementos essenciais capazes de disciplinar as manifestações e punir com rigor os que delas se aproveitam - não importa com que motivação - para a prática de crimes contra a vida e o patrimônio público ou privado.

Entre as sugestões apresentadas está a proibição de porte, pelos manifestantes, de armas e objetos que podem provocar lesões, assim como o uso de máscara ou qualquer forma de dificultar a identificação dos que a portam durante ou logo após os eventos. Quem se enquadrar nesses dois casos poderá ser detido enquanto durar a manifestação, além de responder por isso civil e criminalmente.

A proibição das máscaras nesse caso está perfeitamente de acordo com as normas constitucionais e por isso não se entende por que razão ainda foi feita. A liberdade de se manifestar está mesmo em contradição com essa forma de se esconder. Se alguém esconde o rosto para expor e defender uma opinião ou apresentar uma reivindicação é porque não quer exatamente isso, mas outras coisas inconfessáveis, que ferem a lei.

A proposta altera o Código Penal para tipificar o crime de desordem e nele enquadrar todos os que forem flagrados "agredindo ou cometendo qualquer ato de violência física ou grave ameaça à pessoa; destruindo, danificando, deteriorando ou inutilizando bem público ou particular; invadindo ou tentando invadir prédio ou locais não abertos ao público; obstruindo vias públicas de forma a causar perigo aos usuários e transeuntes". Isso a qualquer título ou pretexto ou com o intuito de "protestar ou manifestar desaprovação com relação a fatos, atos ou situações com os quais não concorde".

Além de tratar dos principais aspectos do problema, a proposta estabelece também penas rigorosas para o crime de desordem, que vão de 6 a 12 anos. Se já existisse lei desse tipo, o desvirtuamento das manifestações - que se intensificaram a partir de junho passado - e o seu controle de fato por grupos violentos como o Black Bloc poderiam ter sido evitados. Em benefício da sociedade e dos verdadeiros manifestantes, porque, como diz Beltrame com razão, "entendemos que com isso nós estamos garantindo as manifestações, tornando-as efetivamente transparentes".

O problema está agora nas mãos do Congresso e do governo, que nele tem folgada maioria. Infelizmente, as perspectivas não parecem tão animadoras como deveriam ser tendo em vista a gravidade da situação, com a ameaça de que as manifestações degenerem em conflitos ainda mais violentos durante a Copa do Mundo. Algumas das medidas propostas por Beltrame já constam isoladamente de projetos em tramitação na Câmara e no Senado, mas não se viu nenhum empenho dos parlamentares em aprová-las, o que não é um bom sinal.

Quanto ao governo, embora tema que a Copa mergulhe na agitação e na violência, é desanimadora a sua reação à manifestação promovida quarta-feira, em Brasília, pelo Movimento dos Sem-Terra (MST), que acusa a atual administração de ter paralisado a reforma agrária. Foram impressionantes as cenas mostradas pela televisão dos manifestantes na frente do Supremo Tribunal Federal - que por segurança interrompeu a sessão que realizava - e do Palácio do Planalto, onde derrubaram as grades destinadas a mantê-los afastados.

Não fosse a ação firme da polícia, as sedes do Judiciário e do Executivo poderiam ter sido invadidas. Os líderes do MST ainda tiveram o desplante de se queixar da "repressão" policial. E o que fez a presidente Dilma Rousseff? Recebeu ontem uma comissão do MST no palácio que escapou da invasão.

A pergunta que se impõe então é: será que o governo do PT, que sempre cortejou o MST e os "movimentos sociais" vai apoiar uma proposta como a de Beltrame que pune seus crimes e desvios tal como os dos black blocs?
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