SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

A PRIORIDADE É A SEGURANÇA

FOLHA DE SP - 24/02/2013


CARLOS EBNER


Os passageiros precisam saber que, ao colocar a segurança e o conforto dos outros em risco durante viagens de avião, serão punidos por seus atos

A segurança de voo é o principal pilar da aviação comercial. Não por outro motivo, a indústria investe pesado para manter índices nos patamares mais elevados.

Todo o trabalho de prevenção das companhias leva em conta três fatores: a máquina, que envolve qualquer defeito técnico das aeronaves, o ambiente, que diz respeito às condições meteorológicas e pista, e o homem, aqui representado pelos tripulantes e passageiros.

Recentemente, o Brasil foi palco de um episódio que acendeu o alerta do setor. Sete passageiros da Gol Linhas Aéreas, contrariados com a prolongada espera na pista causada pelo mau tempo, ativaram a porta de emergência e subiram nas asas da aeronave. Atos impensados como esse mostram total intolerância e falta de conhecimento sobre os riscos que envolvem a atividade aérea.

A Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) coleta dados como esse desde 2007 e já registrou mais de 15 mil em todo o mundo até o final de 2011. Houve um aumento de pouco mais de 500 registros em 2007 para mais de 6.000 em 2011. E esses são apenas os incidentes relatados oficialmente. Esse quadro é extremamente grave e ameaça a segurança e o conforto a bordo.

O custo de uma aterrissagem não programada para desembarcar ou entregar passageiros indisciplinados é arcado pelas companhias aéreas. No caso da Gol, a ativação da porta de emergência poderia ter deixado a aeronave fora de serviço até que o dispositivo pudesse ser devidamente reinstalado. O incidente também poderia levar a cancelamentos de voos, causando ainda mais transtornos.

As companhias têm oferecido treinamento especial à tripulação e algumas até têm introduzido novos métodos, tais como o cartão amarelo para tentar advertir o passageiro. Mas é preciso muito mais. É importante que as autoridades responsabilizem esses passageiros por seus atos. Infelizmente, muitos episódios não são tratados com a seriedade que merecem, mesmo havendo leis e regulamentos em vigor para prevenir que tais atos ocorram.

Para viagens internacionais, esses incidentes são regidos por um tratado conhecido como Convenção de Tóquio, um documento de 1960 que precisa de atualização.

A Organização da Aviação Civil Internacional (Icao), órgão especial das Nações Unidas, realizará uma conferência diplomática no final de março para discutir a modernização da Convenção de Tóquio. E o Brasil deve participar ativamente das discussões. É um bom começo para lidar com o quadro internacional que rege tais incidentes, particularmente garantindo que o país em que a companhia aérea está registrada tenha autonomia, bem como o país em que a aeronave aterrisse.

Esta também será uma excelente oportunidade para o governo brasileiro rever suas leis e regulamentos para assegurar que estejam alinhados com as melhores práticas e padrões globais.

No entanto, é importante que o caso da Gol seja tratado de forma apropriada. Isso significa um compromisso com a segurança e uma resposta imediata das autoridades. Os passageiros precisam saber que, ao colocar a segurança e o conforto dos outros em risco, serão punidos.
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