SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

AÇÃO CRIMINOSA



O Estado de S.Paulo 24 de fevereiro de 2014 | 2h 08


OPINIÃO




O caso da ocupação e reintegração de posse de um condomínio popular do programa Minha Casa, Minha Vida em Itaquera, na zona leste, que deixou 22 invasores e dois policiais militares (PMs) feridos, mostra que já está na hora de o poder público rever o seu comportamento em relação aos chamados movimentos sociais voltados à questão da moradia, em especial ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), que estão longe de ter a pureza que se atribuem, podendo mesmo descambar para a criminalidade pura e simples. Além disso, deve também, como propõe o Ministério Público Estadual (MPE), investigar a existência de máfias que "vendem" moradias populares a famílias desavisadas.

Dessa vez, nenhuma liderança de "esquerda" - em geral com mal disfarçada simpatia de altos funcionários federais - pode acusar o governo estadual de truculência no cumprimento de ordem judicial, como costuma acontecer. O enorme condomínio de 940 unidades, invadido por cerca de 3 mil pessoas, é de um programa federal que é a menina dos olhos da presidente Dilma Rousseff e a reintegração de posse foi pedida pela Caixa Econômica Federal, que financiou sua construção. Ele foi ocupado no fim de julho do ano passado e desde então a Caixa fez o que pôde para recuperar pacificamente os imóveis.

Ela afirma em nota que os invasores "foram comunicados sobre a reintegração no mês de setembro de 2013 por meio do oficial de Justiça" e depois avisados por panfletos distribuídos pela Polícia Militar entre dezembro e janeiro. De nada adiantou. Mas nesse caso houve outras coisas igualmente graves. Em primeiro lugar, os invasores não tomaram propriedades de burgueses, que na ótica de movimentos sociais devem mesmo ter esse destino para reparar injustiças. As moradias eram destinadas a famílias carentes com renda de até R$ 1.600, que se tornaram suas vítimas. Elas tiveram seus direitos atropelados por pessoas que quiseram furar a fila em que estavam.

Elas foram selecionadas pelo Minha Casa, Minha Vida, da mesma forma que os governos estaduais e municipais fazem com seus programas habitacionais. Mas o MTST não aceita essa regra. Quer passar por cima do poder público em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal - e impor a distribuição das moradias populares de acordo com lista de invasores feita pela entidade. Em resumo, quer se transformar numa espécie de "poder popular", que dita as regras da distribuição de imóveis construídos com dinheiro público, segundo seus critérios ideológicos. Uma clara subversão da ordem, encarnada no caso desse condomínio pelo governo do PT, que tem ministros que mesmo assim cortejam "movimentos sociais".

Paralelamente a isso, há fortes indícios da existência tanto de máfias que "vendem" moradias, conforme denúncia que o MPE deseja apurar, como de outras que cobram para colocar famílias nas listas dos programas habitacionais.

Outro aspecto preocupante do comportamento dos invasores do condomínio de Itaquera foi o vandalismo. Antes de abandonar os imóveis, numa ação em que a PM atuou com notável moderação, danificaram seriamente centenas deles. Derrubaram portas e janelas e quebraram vidraças, pias e vasos sanitários. Em outros apartamentos, colocaram fogo em cortinas e colchões. E ainda furaram a caixa d'água do condomínio. Foi como se dissessem - se eu não posso, outras pessoas também não vão morar aqui. O rastro de destruição que deixaram com sua ação criminosa - isto mesmo, criminosa - foi impressionante.

A Caixa garantiu "aos beneficiários de direito (os escolhidos pelo programa do governo) que as unidades habitacionais serão entregues em perfeito estado de habitabilidade". Vai custar caro ao contribuinte, mas isso é o de menos.

O mais importante - porque isso pode evitar a repetição de casos lamentáveis como esse - é saber se daqui para a frente as autoridades, especialmente as do governo federal, vão concordar em ser tuteladas por movimentos sociais que não hesitam em agir como bandidos para atingir seus objetivos. O preço dessa rendição seria muito mais caro para o País do que elas podem imaginar.


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