SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

AS ARMAS SOB A GUARDA JUSTIÇA


Ilustração de um depósito de armas no Fórum brasileiro


O Estado de S.Paulo 20 de fevereiro de 2014 | 2h 08


OPINIÃO




Menos de três meses depois do furto de 30 pistolas e revólveres no Fórum Criminal da Barra Funda, o maior da América Latina, um dos juízes corregedores do Departamento de Inquéritos Policiais, que assumiu o cargo no início do ano, deu pela falta de outras 215 armas. Pelas investigações da Polícia Civil, elas teriam sumido há dois anos - o que ainda não sabe é se foram levadas de uma só vez ou aos poucos.

As salas de acesso restrito do Fórum Criminal da Barra Funda, onde essas armas estavam guardadas, são vigiadas por câmeras. E todos os que entram têm de se identificar e se submeter a um detector de metais, além de serem acompanhados por um serventuário judicial ou por um policial militar - o que torna o problema ainda mais grave, por envolver funcionários e agentes em esquemas de desvio e tráfico de armas. Apreendidas em operações policiais, quase sempre em flagrantes de assalto, essas pistolas e revólveres constituem a principal prova utilizada pelo Ministério Público em processos penais.

Além de tumultuar o cotidiano das Varas de Execuções Penais, o desaparecimento dessas armas favorece os réus, uma vez que, sem elas, a materialidade dos crimes de que são acusados fica comprometida. Mais grave ainda, os revólveres e pistolas subtraídos do Fórum Criminal da Barra Funda podem ter retornado às mãos de criminosos, pondo em risco a segurança da população.

Infelizmente, esse problema já se tornou uma triste rotina nos fóruns de todo o País, que contam com seguranças desarmados apenas durante o horário de funcionamento. No período noturno, a maioria dos fóruns não conta com vigilantes, ficando inteiramente desprotegida, o que facilita a ação de bandidos.

Somente no Estado de São Paulo, nos últimos dez anos, foram roubadas centenas de armas de fogo - inclusive espingardas, fuzis e até metralhadoras - nos fóruns de Caraguatatuba, Mauá, Pindamonhangaba, Mogi das Cruzes, São José dos Campos e Guaratinguetá. Na ocasião em que sumiram, muitas delas nem sequer haviam sido periciadas. E, das que haviam sido periciadas, algumas, depois de rastreadas, foram encontradas em poder do crime organizado e até mesmo de facções criminosas em penitenciárias.

Não há estatísticas precisas, mas juízes criminais e promotores de Justiça estimam que os fóruns de todo o País mantenham, sem a proteção necessária, mais de 755 mil armas de fogo. No Legislativo, as comissões técnicas do Senado e da Câmara têm publicado relatórios informando que, em média, uma arma de fogo é subtraída de algum fórum diariamente. Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça baixou resolução cobrando, sem sucesso, providências dos tribunais de todo o País. E, no ano passado, uma respeitada ONG - o Instituto Sou da Paz - publicou um levantamento denunciando uma "epidemia de furto de armas".

Defendida há muitos anos por entidades de estudo da violência e especialistas em segurança pública, uma solução para o problema seria periciar rapidamente as armas apreendidas em operações policiais e destruí-las em seguida, uma vez que o laudo circunstanciado poderia servir de prova judicial. Outra solução proposta por essas entidades e especialistas é a elaboração de convênios entre o Judiciário, o Executivo e as Forças Armadas para agilizar as perícias, assegurando prova e contraprova, e apressar a destruição. O fato é que as armas apreendidas não precisam ficar armazenadas, por causa dos controles frágeis do Poder Judiciário e dos riscos que acarretam para a população, afirma Renato Sérgio de Lima, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. "Não faz sentido estocar armas relacionadas a crimes. É óbvio que elas acabam nas mãos do crime novamente", diz o cientista político e ex-subsecretário nacional de segurança pública Guaracy Mingardi.

Custa a crer que essas soluções simples e sensatas não tenham sido postas em prática.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Só num país onde a justiça criminal e a segurança pública são tratadas com descaso que as provas são depositadas nos fóruns, locais sem segurança e passíveis de roubo e descontrole. Nos países mais adiantados, as provas ficam armazenadas em depósitos da polícia onde há controle e segurança 24 horas. Outra falácia é envolver as forças armadas neste imbróglio. 




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