SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 1 de fevereiro de 2014

AS LEIS ANTIPROTESTO NO MUNDO


REVISTA ÉPOCA, 31/01/2014 08h26

Multa para manifestantes, proibição de uso de máscaras, necessidade de autorização para se manifestar politicamente... confira algumas das medidas aprovadas por governos de vários países para restringir mobilizações populares

BRUNO CALIXTO E NATÁLIA DURÃES


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Forças policias contra protestos na Ucrânia (Foto: AP Photo/Darko Bandic)

 
É proibido protestar - leis antiprotesto se espalham no mundo (Foto: Natália Durães/ÉPOCA)


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