SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

CASO DE POLÍCIA

FOLHA.COM 05/02/2014


Francisco Christovam


Apenas em janeiro deste ano, 30 ônibus das empresas concessionárias, três das permissionárias e mais nove veículos do sistema intermunicipal foram incendiados na região metropolitana de São Paulo.

Nenhum desses incêndios teve como motivação o valor da tarifa ou a qualidade do serviço. Pela irresponsabilidade e inconsequência, bem como pelos resultados graves do ato praticado, o incendiário deve ser recolhido e encaminhado para tratamento mental ou preso e condenado por periclitação à vida, tentativa de homicídio e dilapidação do patrimônio alheio, entre outros crimes previstos no Código Penal.

Quer nos parecer que o incendiário está muito mais para criminoso do que para doente mental.

O mais preocupante é que colocar fogo em ônibus se tornou um recurso empregado para conferir visibilidade ao indivíduo que pratica o ato de selvageria e banditismo. Em quase todos os incêndios provocados, o ônibus encontrava-se em plena operação, com tripulação e passageiros a bordo. Em alguns casos, os incendiários nem sequer deram tempo aos usuários para que descessem do veículo e se protegessem.

Parece que, de uma hora para outra, a população teria se dado conta de que manifestações, lutas, lemas e bandeiras não sensibilizariam mais os formadores de opinião se não aparecessem nos telejornais e nas primeiras páginas dos jornais. Quando noticia tais incidentes, a imprensa legitima a atuação dessas falsas lideranças.

Ao longo dos últimos cinco anos, cresceu o número de veículos incendiados e o prejuízo das empresas concessionárias do serviço de transporte por ônibus em São Paulo: de 16 veículos incendiados e um prejuízo de R$ 8 milhões em 2009, passou para 53 ônibus incendiados e prejuízo superior a R$ 26 milhões em 2013. No total, as empresas operadoras tiveram perda de 189 ônibus e R$ 94 milhões. Os veículos incendiados, quase todos com meia vida útil, foram substituídos por novos, aumentando o custo de produção dos serviços.

Os motoristas e cobradores que atuam nas regiões onde os ônibus são mais frequentemente incendiados começam a dar sinais de que não querem mais trabalhar em determinados horários ou quando há indício de manifestação. O receio de colocar suas próprias vidas em risco tem criado um ambiente de apreensão e de medo. No final do ano passado, um motorista que decidiu ajudar uma cadeirante a sair de um ônibus em chamas teve o braço queimado e ficou com sequelas para o resto da vida.

Mas, o prejuízo maior é a falta de transporte público para a população que depende dele. A retirada de um ou mais ônibus incendiados da operação de uma determinada linha pode provocar uma significativa redução do número de paradas e redução impactante da frota.

Por todas essas razões, a questão já ganhou uma dimensão que exige urgentes providências das autoridades constituídas, em especial daquelas ligadas à área da segurança pública. A demora em capturar e responsabilizar os incendiários tem contribuído para o crescimento vertiginoso desse crime. Atear fogo em ônibus é caso de polícia.

FRANCISCO CHRISTOVAM, 61, é presidente do SP-Urbanuss (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo). Presidiu a SPTrans (empresa que gere o sistema de transporte coletivo da cidade) de 1993 a 1999

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