SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 15 de fevereiro de 2014

DIREITOS HUMANOS PARA TODOS



ZERO HORA 15 de fevereiro de 2014 | N° 17705

ARTIGOS

José Carlos Sturza de Moraes*



Zero Hora, em editorial de 11/02/2014, nos propõe refletir sobre a morte do cinegrafista Santiago Andrade, vitimado num dos conflitos do Rio de Janeiro, a partir da lógica do cometimento de um crime coletivo.

É uma reflexão válida, porque a maioria dos crimes é de cometimento coletivo. Não do ponto de vista do Código Penal, essa nossa construção jurídica ultrapassada por diversos ângulos e que torna quase tudo obra e graça do indivíduo.

Os crimes são coletivos porque obra de nossas construções sociais, de leis relacionais que admitem racismo, homofobia, sexismo, discriminação de classe e religiosa, entre outros tantos crimes (nem todos bem definidos enquanto tal). Têm a ver com a incitação a muitos ódios e a muitas certezas, boa parte delas alicerçada na errônea ideia de que algum segmento social vale mais ou, muito pior e resultado disso, vale menos.

A trágica morte de Santiago soma-se a outras num Rio de Janeiro que perde parte de sua beleza para os conflitos humanos atuais. Sua morte precisa ser refletida. Ele se junta a Amarildo Dias de Souza, líder comunitário, pai e esposo, executado coletivamente pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Se junta à covarde agressão ao adolescente negro, ainda vivo, por parte de “justiceiros” brancos. Despido e acorrentado a um poste, surrado e com sua orelha cortada (como, de resto, seus antepassados), hoje, teme pela própria vida em uma instituição de proteção na cidade maravilhosa. E a lista poderia continuar, certamente chegando à casa da centena entre o ano que passou e este, e ainda esconderia muitos cadáveres e corpos humanos vivos mutilados de diferentes formas.

Todas as mortes e todas as violências precisam ser evitadas, apuradas e, sobretudo, pensarmos no que justifica e mantém tantas mortes. Respeitosamente, desculpem todos, entendo que Santiago, Amarildo e todos os Joões, Fernandos, Marias e toda e qualquer pessoa devem ter direito à vida e à sua integridade, seja trabalhador da construção civil, cinegrafista, professor, gari ou tenha qualquer outra atividade, faixa etária e more em condomínios de luxo, vilas populares ou favelas.

Direitos humanos são para todos, mesmo para apresentadores de TV desqualificados e racistas, que precisam responder e ser responsabilizados por seus atos. É isso que difere defensores de direitos humanos daqueles que incitam a proliferação da morte e da banalização de todas as misérias. Direito não é sinônimo de irresponsabilidade (inclusive penal). Todos precisam ser julgados e submetidos às leis e normas igualmente, com o fim da fiança e da prisão especial para graduados ou altas autoridades. Prisão especial só para réus primários!

Temos que construir novos patamares relacionais. Pois a dor do cassetete, do assédio moral, da bala, do estupro, da surra e da humilhação dói no corpo de quem a sente. E o Rio de Janeiro pode ser (e é muitas vezes) aqui, neste pampa gaúcho.

*Cientista social, especialista em Ética e Educação em Direitos Humanos
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