SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

ENTRE A INÉRCIA E A BARBÁRIE

O GLOBO, REPÓRTER DE CRIME, 5.2.2014 | 


por Jorge Antonio Barros 


JUSTICEIROS



A segurança pública no Rio vive um momento crítico. O projeto de pacificação enfrenta uma crise de autoridade justamente nas maiores favelas da cidade. Os índices de criminalidade estão voltando a ameaçar os moradores de bairros de classe média e, por isso, a preocupar os responsáveis pelas políticas de segurança pública, justamente num ano eleitoral. O aumento da sensação de insegurança, somado à lentidão da Justiça na punição de criminosos, tem provocado frustração nos cidadãos de bem. A resistência do Estado em aplicar leis mais severas contra os menores infratores também tem revoltado as pessoas que têm sido vítimas de criminosos cruéis.

É compreensível, portanto, que diante desse cenário -- acrescentado a isso tudo um calor de 40 graus à sombra -- os ânimos estejam realmente exaltados. É bem humano desejarmos que bandidos tenham o mesmo fim que deram a uma policial feminina, a soldado Alda, de 27 anos, morta no ataque à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Parque Proletário, no Complexo do Alemão, domingo passado. Só que entre o desejo e a realização dele há uma distância quase intransponível. Esse caminho realmente não deve ser percorrido, sob pena de a sociedade, sobretudo os cidadãos de bem, tomarem o rumo da barbárie. A história comprova que fazer justiça com as próprias mãos não é apenas crime, como nos converte igualmente em criminosos sanguinários. A vingança, como diz o provérbio popular, não é um prato que se come frio. Come-se podre.

Nos últimos dias vieram ao conhecimento da opinião pública imagens lamentáveis, de justiçamento, como a do rapaz acusado de roubos que foi caçado por jovens e preso a uma corrente de bicicleta. Este blog conhece bem esse tipo de justiceiro, que parece ter saído da violência dos comentários nas mídias sociais para a prática da justiça com as próprias mãos. É a "Turma do mata esfola", que muitas vezes defendeu a execução extrajudicial de criminosos, na caixa de comentários de blogs como esse, que sempre apoiou uma cultura de paz. Eles não estão mais no blog. Agora estão nas ruas, depois de se mobilizarem pelo Facebook. Foi nesta mesma rede social que uma página intitulada "PMERJ FEM", provavelmente feita por policiais femininas, postou a defesa da vingança da morte da soldada Alda.

Essa reação violenta e bárbara desses setores da sociedade deve ser reprovada pelos cidadãos de bem, monitorada pelos serviços de inteligência e punida na forma da lei. Quem quiser de fato reagir ao crescimento do crime deve buscar formas legais de participação popular, seja por meio de manifestações pacíficas, seja por meio da organização de grupos como os conselhos comunitários de segurança, que todo habitante do Rio deveria frequentar pelo menos uma vez a cada dois meses, mas a maioria das pessoas sequer sabe onde eles se reúnem. Para se cobrar das autoridades, da polícia e da Justiça, o cumprimento das leis, o cidadão precisa ser o primeiro a respeitá-las.
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