SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

JUSTIÇA DETERMINA QUE BM RETIRE PIQUETES DAS GARAGENS


ZERO HORA 07/02/2014 | 19h10

Justiça determina que BM retire piquetes das garagens a partir de segunda. Juiz aceitou pedido do Sindicato das Empresas de Ônibus para que ônibus voltem às ruas



Greve dos rodoviários chega ao 12º dia e afeta mais de 1 milhão de pessoas em Porto AlegreFoto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS


A 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu nesta sexta-feira, dia 7 de fevereiro, uma liminar solicitada pelo Sindicato das Empresas de Ônibus (Seopa), que pediu a intervenção da Brigada Militar nos piquetes e outros movimentos que impeçam a saída dos ônibus das garagens.

O juiz Elson Rodrigues da Silva Junior autoriza a utilização de força policial, caso haja necessidade, para que os trabalhadores saiam às ruas a partir de segunda-feira. Ele enfatizou também que a greve foi considerada abusiva pelo Tribunal Regional do Trabalho, pois não houve até agora cumprimento da liminar que determina 70% da frota nos horários de pico e 30% nos demais horários.

"Os documentos juntados pelo autor comprovam a existência de excessos ao direito constitucional de greve, porquanto mostram o impedimento ao acesso aos ônibus por parte dos trabalhadores que não querem aderir ao movimento. Há utilização de piquetes que não se destinam ao simples convencimento de trabalhadores para obter adesão à paralisação", ressaltou o juiz.

"Ocorre que o Estado é detentor do direito de utilizar, em prol da sociedade, a força necessária para fazer valer a ordem jurídica contra aqueles que pretendem violá-la. Nesse contexto, tenho por presentes os pressupostos legais e acolho o pedido liminar, para determinar aos réus, a suspensão da prática de todos os atos que estão a molestar a posse legítima das empresas representadas pelo autor, com a retirada dos piquetes", enfatizou Elson Rodrigues da Silva Junior na liminar.


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