SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 15 de fevereiro de 2014

LEI PARA CONTER A VIOLÊNCIA EM MANIFESTAÇÕES

O ESTADO DE S.PAULO, 14 de fevereiro de 2014 | 22h 42

Governo federal planeja lei para conter a violência em manifestações. 
Texto deve ser enviado ao Congresso Nacional na próxima semana e bases foram discutidas com os secretários estaduais de Segurança de todo o País; ponto em análise prevê aviso prévio de protestos em áreas como Avenida Paulista

Antônio Carlos Garcia - Especial para O Estado



ARACAJU - O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei para tratar do direito à liberdade de manifestação e para estabelecer sanções para casos de vandalismo, lesão corporal e homicídio. O texto não deve prever veto ao uso de balas de borracha para conter excesso nas manifestações, que deverão ser anunciadas previamente. A restrição aos mascarados, porém, ainda é polêmica.

Victor Ribeiro/ASN
Apesar de não existir consenso, a maior parte dos secretários aprova o envio da lei

Os pontos principais foram discutidos nesta quinta e sexta em Aracaju, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública de todo País. Ele acredita que o texto estará pronto para ser enviado ao Congresso na próxima semana.

"Dessa forma, vamos garantir a segurança do cidadão que participa e dos profissionais que ali atuam, como os jornalistas. Atos de vandalismo são inaceitáveis, pois acabam atingindo pessoas, causando lesões e mortes, como nós vimos, lamentavelmente, no caso do cinegrafista", disse o ministro, em referência a Santiago Ilídio Andrade, atingindo por um rojão em protesto no Rio.

Com relação ao projeto de lei, Cardozo tem reservas sobre a proposta de punir ou tipificar como crime o uso de máscaras nas manifestações. Uma possibilidade em discussão é garantir à polícia o poder de exigir que mascarados se identifiquem. Quem se recusar poderia ser levado a um local à parte e liberado após a manifestação. No entanto, o assunto não é consenso entre os secretários de Segurança. O Rio, por exemplo, defende veto total às máscaras.

Quanto a outro ponto polêmico, o aviso prévio das manifestações, Cardozo sugeriu que tal exigência só ocorra em regiões onde possa haver tumultos, como na Avenida Paulista, em São Paulo. Segundo o ministro, estuda-se "uma lei equilibrada, sem excessos, afirmada no contexto da democracia brasileira".

Sobre o uso de balas de borracha por parte da polícia, o ministro defendeu o uso do recurso, considerando a "baixa letalidade", e ressaltou que as forças de segurança só devem agir quando a situação se agrava.

Ele ainda defendeu o aumento de penas para crimes ocorridos em manifestações, como dano ao patrimônio e lesão corporal, mas disse que há aspectos delicados nos projetos de lei que visam a reduzir de três para dois o número de pessoas para que seja caracterizada a formação de quadrilha - o que atingiria diretamente os envolvidos na morte do cinegrafista.

A proposta de uma nova lei foi bem acolhida pelos secretários, segundo Cardozo, mas com divergências, porque alguns entendem não ser necessária mais uma lei. "Mas a maior parte opinou pela necessidade dela (da lei) com ênfase em dimensões diferentes que serão analisadas na elaboração do projeto a ser encaminhado."

Regras para a PM. Durante o encontro de secretários, o ministro da Justiça também defendeu um "regramento" nacional para atuação das PMs. "A proposta que fizemos é justamente de termos uma indicação, uma orientação para atuação das nossas polícias. Para que a sociedade saiba como elas atuam, os parâmetros, os limites."

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, expôs uma coleta de dados e a discussão com todos os comandantes militares do Brasil. O Ministério da Justiça trabalha em um texto a ser apresentado aos Estados. "O Brasil terá um regramento unificado que defina o uso proporcional da força. Para que policiais não sejam acusados injustamente e para que situações indevidas de ação policial sejam coibidas e punidas."



Ministro da Justiça quer regras para atuação de PMs


ANTÔNIO CARLOS GARCIA - Agência Estado


O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu, durante a reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) a necessidade de haver regras para atuação das Polícias Militares (PMs). "É óbvio que as PMs tenham autonomia e devemos respeitá-la. Mas a proposta que fizemos é justamente de termos uma indicação, uma orientação para atuação das nossas polícias. Para que a sociedade saiba como elas atuam, os parâmetros, os limites. E para que os nossos policiais tenham a certeza desses limites, nacionalmente, ajustados e fixados".

Durante a reunião, a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, expôs os princípios que tem orientado esse trabalho. "Já houve coleta de dados a partir da discussão com todos os comandantes militares do Brasil inteiro e o Ministério da Justiça está trabalhando nesse texto que será submetido a todos os secretários de segurança para que cheguemos ao maior consenso possível . O Brasil terá um regramento unificado que defina o uso proporcional da força , e permita sociedade , com clareza, saber quando há transgressão e quando não há. Para que policias não sejam acusados injustamente ou para que situações indevidas da ação policial sejam coibidas e punidas na forma da lei."

Copa do Mundo


Nos próximos dias, José Eduardo Cardoso fará reuniões unificadas com todos os secretários de Segurança Pública do país, junto com os ministros Aloísio Mercadante, da Casa Civil, e o da Defesa, Celso Amorim, para iniciar a fase final de ajuste do plano de segurança para Copa do Mundo.

"Garanto que esse plano de segurança esta bem feito, mas queremos ouvir ainda mais os Estados para que possamos ajustar, fazer a sintonia final na reta da chegada deste grandioso evento.", completou. Questionado sobre possíveis atos de violência durante a Copa Mundo, Cardoso disse que o Governo está preparado. "O brasileiro sabe a Copa é importante para imagem do nosso país e contamos com a sociedade brasileira. Faremos Copa da Alegria, com a alegria do povo brasileiro. Vamos mostrar isso para quem duvida disso. Vamos fazer uma grande Copa e vamos ganhar no campo e fora dele".

Todos os secretários ficaram incomodados com a possibilidade das Forças Armadas atuarem durante a Copa. Isso porque o Ministério da Defesa definiu, através do Manual da Garantia da Lei e da Ordem como e quando os militares devem ser utilizados nesse tipo de ação. Aos secretários, Cardozo mostrou-se preocupado com as greve de policiais próximo a Copa e alertou que se os policias não cumprirem seu papel, as Forças Armadas farão o papel deles.

Já na terça-feira, às 10 horas, haverá uma reunião em Brasília, com o grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça para discutir as medidas de proteção a jornalistas durante as manifestações. "Vamos discutir medidas a serem tomadas e pensar coletivamente. O trabalho da imprensa é indispensável para a democracia. Lembro que o Estado de São Paulo já entrega coletes para os jornalistas. Mas será uma reunião importante e a construção de soluções será coletiva",afirmou.
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