SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 23 de fevereiro de 2014

MAIORIDADE PENAL



ZERO HORA 23 de fevereiro de 2014 | N° 17713


EDITORIAL INTERATIVO





A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou nesta semana uma proposta que defende a redução da maioridade penal para 16 anos para casos em que o adolescente tenha cometido crimes hediondos, tráfico de drogas com uso de violência ou reincidência em crimes violentos. Integrantes de movimentos sociais contrários à medida pressionaram os parlamentares pela rejeição e chegaram a chamar de fascista o autor do projeto, senador paulista Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB. Trata-se de um tema polêmico, que quase sempre é debatido sob alta voltagem emocional, pois costuma entrar em pauta sempre que ocorre um crime grave envolvendo menores de 18 anos o que já se tornou praticamente rotina no país.

No momento em que adolescentes infratores são espancados e acorrentados em postes, o debate se impõe. Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente seja uma legislação reconhecidamente humanitária, nada impede que seja revista depois de quase duas décadas e meia de vigência. A grande questão continua sendo o parágrafo 3º do artigo 121 do ECA, que diz que o período máximo de internação do adolescente em conflito com a lei em nenhuma hipótese excederá a três anos. Os defensores da flexibilização argumentam que a limitação funciona como estímulo para a criminalidade, pois os infratores e também delinquentes adultos que os aliciam têm certeza de que os autores de crimes estarão livres em pouco tempo. O sistema de liberdade assistida, que sucede à internação em casos de ato infracional grave, funciona com permissividade semelhante ao regime semiaberto dos condenados adultos.

A extensão do tempo de internação para autores de delitos graves ou reincidentes, observadas as avaliações psicológicas e sociais previstas na legislação, seria uma solução aceitável se tivéssemos instalações dignas e adequadas para jovens ainda em formação. Porém, conhecendo-se a precariedade dos locais destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas, fica inviável qualquer internação mais prolongada.

Por isso, os brasileiros precisam vencer resistências ideológicas e enfrentar as questões que atormentam uma sociedade já demasiado sacrificada pela violência. Como fazer para que menores de 18 anos sejam responsabilizados na exata dimensão dos delitos praticados? Como evitar a sensação de impunidade e de revolta cada vez que o autor de ato infracional volta a delinquir? Como manter a legislação protetiva do ECA e, ao mesmo tempo, evitar que o estatuto seja utilizado como salvo-conduto para o crime?

Tais dúvidas não serão equacionadas com a simples redução da maioridade penal, mas está mais do que na hora de o país encarar este debate com coragem e à luz da realidade.

O editorial acima foi publicado antecipadamente no site de Zero Hora, na quinta-feira, com links para Facebook e Twitter. Os comentários para a edição impressa foram selecionados até as 18h de sexta-feira. A questão proposta aos leitores foi a seguinte: Editorial defende revisão do tempo de internação para autores de atos infracionais. Opine.

O leitor concorda

O crescimento da criminalidade entre jovens menores de 18 anos é o alerta para que sejam votadas, pela Câmara dos Deputados, leis mais severas e que possam inibir a violência nessa faixa etária. A impunidade é o principal fator para o aliciamento de menores para a participação em crimes de qualquer espécie. É importante, que a sociedade tenha um envolvimento maior nesse assunto, no sentido de convencer os nossos políticos a modificarem o Estatuto da Criança e do Adolescente com o intuito de que os menores sejam responsabilizados na exata dimensão dos seus delitos.

Roberto Mastrangelo Coelho – Porto Alegre (RS)

Não vejo o homem como um ser imutável e impossível de melhorar e crescer. Deve haver um jeito inteligente de transformar uma criatura que está pendendo para o lado mau da sociedade, na sua recente chegada à vida, em uma pessoa melhor. Não acredito que “pau que nasce torto morre torto”.

Gilmar Moreira da Silva – Canoas (RS)

Com 16 anos, o jovem já tem plena consciência dos seus atos. Vale lembrar que, ao retirar a vida de alguém, esse jovem está condenando ao sofrimento eterno todas as pessoas próximas à vítima, portanto é inadmissível que seja condenado a apenas três anos de reclusão e ainda saia com a ficha limpa. Só posso pensar que as pessoas que defendem esse estado de coisas têm um grande desprezo pela vida.

Setembrino Montanari – Vacaria (RS)

Concordo com diminuição da idade penal. Sei que não vai mudar muito, mas é o começo. Em países de Primeiro Mundo, a idade penal é menor ainda. Temos que tirar a venda do Judiciário para melhorar ainda mais.

Regis Rech – Caxias do Sul (RS) 

O leitor discorda

Não concordo. Antes de diminuirmos a maioridade penal, deveriam ser revistas as leis que livram em pouco tempo bandidos maiores de idade, que têm estipuladas grandes penas, mas que na prática estão nas ruas bem antes de elas serem efetivamente cumpridas. A única coisa que poderá acontecer se for aprovada agora essa diminuição são mais presos sendo devolvidos à sociedade sem cumprirem suas penas, aumentando na população a sensação de leis vazias, no mesmo ritmo da coragem dos bandidos em fazer o mal, tendo a quase certeza da impunidade.

Juliano Pereira dos Anjos – Esteio (RS)


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta questão tem que começar na construção de um sistema de justiça criminal integrado, ágil, coativo, comprometido e com pesos e contrapesos para evitar descaso, negligência e ingerência partidária em questões técnicas. Só este sistema será capaz de administrar, executar e aplicar as leis penais e civis que interagem na garantia da finalidade segurança pública, onde há necessidade de haver profundas reformas nas leis penais e nas estruturas e procedimentos do judiciário, do MP, da defensoria, do setor prisional e das forças policiais. E entra aí a redução da maioridade penal e efetivas políticas prisionais humanas, reeducativas, inclusivas e ressocializante, sob pena de improbidade, prevaricação, desvio de finalidade e abuso de autoridade.
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