SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

OS CONDENADOS EM LIBERDADE


ZERO HORA 07 de fevereiro de 2014 | N° 17697


EDITORIAIS


O Estado não pode continuar adiando respostas concretas à insegurança criada pela falta de vagas nos presídios e, em consequência, pela soltura do equivalente a 15% dos detentos do Rio Grande do Sul. Mais uma iniciativa, desta vez da ONG Brasil Sem Grades, cobra do governo ações efetivas diante da constatação de que as cadeias estão superlotadas, a Justiça continua cumprindo com suas atribuições e o setor público se mantém imobilizado. Até agora, a mobilização da sociedade, envolvendo entidades das mais diversas áreas, como fez a ONG citada, foi incapaz de sensibilizar as autoridades para os riscos de uma ameaça real, representada pela livre circulação de condenados.

São mais de 4 mil sentenciados fora da cadeia, a maioria em prisão domiciliar, o que significa que quase todos fazem o que bem entendem, porque não há como vigiar tanta gente. Conforme o dossiê que o Brasil Sem Grades entregou ao Ministério Público, o déficit de vagas nas penitenciárias gaúchas, para regime fechado, é de 3,2 mil. Considerando-se o regime semiaberto, são mais 1,6 mil vagas que faltam, numa situação crônica que apenas se agrava, apesar das advertências da vara de execuções penais, do MP e de instituições que atuam na área da segurança.

São dois os problemas básicos identificados pela superlotação e pela liberdade desfrutada pelos que deveriam estar presos. É óbvio que delinquentes em situação de total degradação, como ocorre no Presídio Central, têm chances mínimas de recuperação. Os condenados em liberdade, por sua vez, representam ameaça para todos, pois há entre os soltos por falta de vagas autores de homicídios e envolvidos em assaltos, todo tipo de roubo e tráfico de drogas.

A ONG, que foi se socorrer do MP, pretende que as autoridades do setor de segurança do Estado sejam responsabilizadas criminalmente pela deterioração do sistema penitenciário. O argumento é o de que só com a radicalização de posições o governo será capaz de reagir. É um direito das entidades envolvidas no esforço pela busca de alternativas a um impasse histórico, mas a solução, nesse caso, certamente passa muito mais pelo entendimento do que pelo confronto.
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