SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

SEGURANÇA PRIVADA

JORNAL DO COMÉRCIO, 26/02/2014


Giana Dal Ponte



A população brasileira passa por um momento marcado por violências, o que é preocupante para países que sediam grandes eventos, como a Copa do Mundo. O crescimento das cidades, a falta de condições do poder público para atender à população e o alastramento das drogas despertam cada vez mais o interesse em se contratar serviços de segurança particular.

Dados oficiais da Polícia Federal revelam que atualmente no Brasil há aproximadamente 350 mil vigilantes contratados por empresas de segurança legalizadas. Esse número corresponde a menos da metade do número de homens que atuam de forma clandestina nesse mercado, conforme dados da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes e Prestadores de Serviços (CNTV). Somente cerca de um quarto do mercado de segurança privada no Brasil é ocupado por empresas legalizadas, que apresentam trabalhadores aptos a exercer a profissão de vigilante. Isso significa que, em um mercado com potencial de aproximadamente 1,3 milhão de vagas, apenas em torno de 350 mil estão ocupadas por profissionais habilitados.

A segurança privada tem como objetivo realizar vigilância patrimonial de estabelecimentos públicos e privados, estabelecimentos financeiros, segurança de pessoas físicas, serviços de tesouraria, bem como garantir o transporte de cargas, recrutar, selecionar, formar e reciclar as pessoas a serem qualificadas e autorizadas a exercer tais atividades.

As únicas empresas aptas a realizar essas atividades são as organizações regulamentadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal, conforme a Lei 7.102/83 e suas alterações subsequentes. Tal legislação estabelece as normas para o funcionamento das empresas de segurança privada, bem como o exercício da profissão de vigilante. Certamente, se a legislação fosse menos rígida, com menos impostos e uma carga tributária melhor, as empresas de segurança privada teriam mais liberdade para contribuir com melhorias no ramo e possibilitariam ao Brasil um maior número de pessoas trabalhando legalmente – o que, se bem utilizado, gera uma enorme vantagem competitiva.

Administradora e associada do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)
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