SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 12 de março de 2014

A MAIORIDADE PENAL QUE NÃO EDUCA NEM PROTEGE



JORNAL DO COMÉRCIO 12/03/2014



De novo, a discussão sobre a diminuição da maioridade penal surge no rastro de crimes terríveis praticados por menores de idade. Que opção faria um adolescente vivendo nas chamadas favelas, na periferia das grandes cidades brasileiras, caso pudesse escolher entre trabalhar dois turnos em uma empresa e receber R$ 900,00 mensais brutos, ou ser entregador de drogas das quadrilhas, que só aumentam no País, pelo consumo em alta e receber R$ 500,00 por semana dos traficantes? Infelizmente, precisa-se de poucos segundos para chegar à triste e óbvia resposta, a segunda opção, na maioria dos casos. As drogas estão associadas a quase todos os crimes de morte praticados hoje em dia. Então, basta de discussões estéreis, quando nós mesmos não coibimos o sexo quase explícito nas tevês, a publicidade quase sempre baseada na exposição do corpo de mulheres e aliada ao consumo de bebidas alcoólicas e aos filmes e desenhos violentos, uma cultura que é inculcada na mente de nossas crianças.

Não temos muito tempo para mudar este quadro, uma vez que os resultados levarão alguns anos para aparecerem, da mesma forma que se passaram duas décadas, praticamente, para colhermos os frutos da leviandade, da licenciosidade, da impunidade, da desagregação familiar e da falta de orientação escolar e religiosa. A mediocridade tomou conta de muitos setores da vida pública e privada do Brasil, onde o que importa é exibir automóveis e roupas de marca por parte dos que têm egos para lá de inchados. Temos debates intermináveis para discutir assuntos em que o senso comum apontou as soluções há muito, pois certas pessoas não discutem o conteúdo dos problemas, porém, apenas os seus rótulos.

Para boa parte da população, a imputação de duras penas para jovens com menos de 18 anos se tornou um mantra. Na legislação vigente, são aplicadas punições que não ultrapassam três anos de reclusão e medidas socioeducativas. O espírito da lei, a ideia do então legislador, foi a de não trancafiar nas infectas prisões nacionais pessoas que tinham cometido delitos sem maior poder ofensivo. No entanto, as leis que hoje vigoram serviram para proteger bandos de maiores bem estruturados.

Entretanto, não se conseguirá remediar os males da sociedade enquanto não se falar nem reconhecer sobre as suas causas. E é isso, justamente, que o Brasil quer discutir. Qualquer pessoa não é correta suficientemente se não tiver nobreza, caráter e probidade. Acrescentaríamos educação e trabalho.

Ora, está ficando linear que a grande inclusão social feita no País nos últimos anos não estancou, como se esperava, a escalada de crimes. Cada vez mais cruéis e, segundo experimentados policiais, em busca de automóveis e armas que são a popular moeda de troca para as drogas que rendem muito dinheiro e entram pelas nossas fronteiras. O fato é que a autêntica guerra civil que enfrentamos nas ruas das grandes e pequenas cidades parece uma expurgação social, ou expiação de graves erros, ingratidões, injustiças e crimes que nós, a sociedade, cometemos no passado não muito distante.
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