SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 30 de março de 2014

ALTOS E BAIXOS DA SEGURANÇA


O Estado de S.Paulo 29 de março de 2014 | 2h 04

OPINIÃO


As últimas estatísticas sobre criminalidade em São Paulo - capital e interior - divulgadas pela Secretaria da Segurança Pública trazem boas e más notícias, e estas últimas são suficientemente importantes para acender um sinal de alerta. Os homicídios registraram mais uma queda em fevereiro, em comparação com o mesmo período do ano passado, confirmando tendência de redução consistente nos últimos meses, interrompida apenas por uma ligeira alta em janeiro. Com os roubos aconteceu o contrário, com a agravante de que neste caso o aumento foi muito mais forte do que a redução naquele.

Com redução de 3,4%, a capital registrou o menor índice de homicídios para fevereiro, desde 2001, o que constitui um avanço significativo. No Estado ela foi bem maior, de 11,3%. Outro dado importante refere-se aos latrocínios, um dos crimes mais violentos e temidos pela população, cujos aumentos, por isso mesmo, vinham criando forte inquietação. Embora seja necessário que os resultados positivos se repitam para confirmar uma tendência, é animador constatar que esse tipo de crime sofreu uma queda na capital, de 13,3% (de 15 para 13 casos). No Estado, o índice ficou estável, com 33 casos nos meses de fevereiro deste ano e do ano passado.

O lado ruim das estatísticas é o dos crimes contra o patrimônio. Os roubos - nos quais não estão incluídos os de carros - aumentaram 47,5% na capital e 37,2% no Estado. Em números absolutos, foram 13.166 casos na capital, média de 470 por dia, e 25.274 (902 por dia) no Estado. Tão ou mais grave que esses índices elevados é o fato de fevereiro ter sido o nono mês consecutivo de aumento do número de roubos, o que indica uma tendência e não fatos isolados.

Uma das explicações para isso, segundo o secretário de Segurança, Fernando Grella Vieira, foi a liberação, desde dezembro, do registro de ocorrências pela internet. Isto teria inflado as estatísticas, pois muitas pessoas que não denunciavam principalmente pequenos roubos, por falta de tempo para enfrentar a burocracia dos Distritos Policiais, passaram a fazê-lo pela chamada "delegacia eletrônica", de acesso muito mais fácil e rápido.

Ele próprio reconhece, contudo, que isso não basta para explicar o aumento de roubos daquela dimensão, e que existem de fato elementos que indicam estarmos diante de uma tendência. Um trabalho feito pela Coordenadoria de Análise e Planejamento da Secretaria mostra que, mesmo desconsiderando a influência da "delegacia eletrônica" nas estatísticas, o aumento do número de roubos no Estado foi de 27%, grande o suficiente para justificar preocupação. De fato, os boletins de ocorrência feitos pela internet em fevereiro não foram além de 39% do total.

É de esperar que essa atitude sensata e realista do secretário, que o leva a não buscar desculpas para o aumento do índice de roubos, facilite a adoção das providências que se impõem para reverter esse quadro negativo. Ele promete tomar medidas nesse sentido nos próximos meses. O ponto principal delas é aumentar a capacidade de investigação da polícia, por meio principalmente da contratação de agentes.

Essa grave deficiência do aparelho policial explica por que, como admite o secretário, somente cerca de 2% dos casos de roubo em todo o Estado são esclarecidos e seus autores presos. É uma porcentagem ridícula, que expressa uma impunidade de fato, em grande escala, e funciona como um forte incentivo ao crime.

Deverão também ser feitos ajustes no programa de concessão de bônus e fixação de metas para a polícia, que dependem de aprovação da Assembleia Legislativa. Por ele, policiais poderão receber bônus de até R$ 2 mil, se os roubos ficarem estabilizados nos níveis do primeiro trimestre do ano passado e os homicídios e latrocínios caírem 7% em relação ao mesmo período. No caso desses dois últimos crimes, a meta poderá ser atingida. Já no dos roubos, é quase impossível que isso aconteça. A revisão das metas se impõe, portanto, para evitar que, tornadas irrealistas, elas acabem prejudicando o desempenho dos policiais.
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