SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 24 de março de 2014

DO MEDO AO LINCHAMENTO, É A INSEGURANÇA



JORNAL DO COMÉRCIO, 24/03/2014


EDITORIAL



O medo e a sensação generalizada de insegurança, paradoxalmente quando o Estado e o Brasil vivem ciclos de avanço socioeconômico e recordes de emprego formal, mostram que o problema só tem se agravado, descambando até para a prática do linchamento. Se não até o fim, com a morte do criminoso capturado por populares, pelo menos com surras que deixam marcas naquele que levou pessoas a se unirem para fazer a tradicional “justiça com as próprias mãos”.

Linchamento, ou lei de Lynch, é o assassinato de um indivíduo, geralmente por uma multidão. A origem da palavra linchamento é atribuída ao coronel Charles Lynch, que praticava o ato por volta de 1782, durante a guerra de independência dos Estados Unidos (EUA). Também é vinculada ao capitão William Lynch, que criou um comitê para manutenção da ordem na sua cidade nos EUA, por volta de 1780. O linchamento foi aplicado no ódio racial contra os índios, principalmente na Nova Inglaterra, apesar das leis que os protegiam, bem como contra os negros perseguidos pelos “comitês de vigilância”, que deram origem ao Ku Klux Klan.

Nos EUA, antes da Guerra Civil, o linchamento era usado contra defensores dos direitos civis, ladrões de cavalos e trapaceiros. No entanto, por volta de 1880, seu uso se expandiu para grupos de status social supostamente mais baixo, como negros, judeus, índios e imigrantes asiáticos.

A prática do linchamento ficou particularmente associada ao assassinato de negros no Sul dos Estados Unidos no período anterior às reformas dos direitos civis da década de 1960. Menos de 1% dos participantes de linchamentos nos EUA foram presos. Mais de 85% dos estimados 5.000 linchamentos do período posterior à guerra civil ocorreram nos estados do Sul, mas o problema era nacional, com um ápice em 1892, quando 161 negros foram linchados.

Na Antiguidade, o apedrejamento pela multidão era uma penalidade aplicada em diversos casos, tais como o adultério feminino e a homossexualidade masculina, dentre outros. O fato é que estamos vivenciando, no Brasil, um período de descrença nas leis, na segurança pública, e há, sim, um medo generalizado nas pessoas e a impunidade só piora. A rigor, é uma neurose coletiva, em que o gradeamento de casas e edifícios, o monitoramento eletrônico e a presença de seguranças tornou-se uma rotina, embora, a rigor, isso não evite quando o malfeitor está armado e decidido a matar para roubar. Porém, nem linchamento nem frouxidão legal.

O contexto socioeconômico do País tem que mudar e, com a mudança, virá um clima melhor, no qual a sensação de segurança aumentará. Afinal, se a vida não é um grande bem, como dizem alguns filósofos, por que se festeja o aniversário de nascimento e se lamenta a data da morte? Então, vamos mudar o panorama social com mais educação familiar e escolar, mais emprego, menos desigualdade e deixar de lado, como está se tornando comum no Rio e São Paulo, o “fazer justiça com as próprias mãos”, ignorando por completo o princípio da proibição da autotutela, o qual garante o direito exclusivo do Estado como garantidor da lei, da ordem social e da Justiça, embora os linchamentos sejam a resposta do povo à crescente criminalidade, sem que haja forte punição.
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