SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 6 de março de 2014

GOVERNO BRASILEIRO ANUNCIA PACOTE DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE JORNALISTAS


ZERO HORA 06 de março de 2014 | N° 17724


ANÚNCIO DO GOVERNO. Medidas para proteção de jornalistas



O governo brasileiro vai anunciar um pacote de medidas para a proteção de jornalistas, inclusive no âmbito dos protestos que ocorrem pelo país. A informação é da ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, que está em Genebra para reuniões na Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo ela, a ideia é criar um protocolo de proteção a comunicadores, que incluirá ações e recomendações a governo, polícia e meios de comunicação. Maria do Rosário indica que um dos principais pontos do protocolo é o treinamento das polícias para garantir a proteção de comunicadores.

– A polícia tem a responsabilidade de proteger os comunicadores e não poderá impedir o acesso a espaços – declarou.

Outra medida será a proibição de que as polícias confisquem ou destruam materiais de jornalistas, seja câmeras de vídeo, fotografia ou gravadores.

– O protocolo falará na proteção integral dos equipamentos. A polícia terá de ter isso no protocolo – explicou.

Mas as recomendações também são direcionadas para os meios de comunicação, que serão orientados a garantir equipamentos aos jornalistas para que possam cobrir as manifestações.

Na semana que vem, o governo deve anunciar o resultado de um trabalho de mais de um ano sobre a violência contra a imprensa, um estudo realizado em colaboração com entidades profissionais e com a participação de relatores da ONU e da Unesco.

ONU vem criticando violência contra profissionais no país

Segundo Maria do Rosário, a principal recomendação será a criação do Observatório sobre a Proteção a Comunicadores, que vai monitorar eventuais violações aos direitos humanos.

– Essa será uma das principais medidas que o Brasil vai tomar. Vamos implantar um observatório sobre a liberdade de informação e o exercício dessa liberdade, como parte da democracia – disse.

O Observatório terá a participação do Estado e da sociedade civil.

A defesa de jornalistas foi um dos pontos destacados no discurso de Maria do Rosário ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, ontem.

– Asseguramos nosso compromisso com o pleno exercício da liberdade de expressão e de opinião. Para reforçar a proteção desse direito, está em curso a elaboração de medidas adicionais para garantir a proteção dos profissionais de comunicação – declarou.

A ONU vem criticando a violência contra jornalistas no Brasil e apontando para a impunidade como um dos fatores agravantes. Maria do Rosário ainda explicou que o governo de Dilma Rousseff vê nas manifestações uma forma de “demanda legítima de ampliação de direitos”.
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