SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 29 de março de 2014

INSEGURANÇA NÃO ESCOLHE PARTIDO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2314 | 28.Mar.14


Lista divulgada por ONG que colocou 16 cidades brasileiras entre as 50 mais violentas do mundo mostra que o problema da violência no País está longe de ser uma questão partidária

Izabelle Torres (izabelle@istoe.com.br)


Em qualquer campanha política, a segurança pública é sempre um fator determinante para os candidatos e serve de combustível para discursos e promessas de grupos que estejam na oposição. Este ano, as críticas às falhas das políticas públicas de combate à violência podem rechear os embates com números preocupantes e que não poupam nenhum partido político. Todas as legendas que possuem governadores foram representadas na lista divulgada pela ONG Conselho Cidadão para a Segurança Pública e Justiça Penal, do México, que colocou 16 cidades brasileiras entre as 50 mais violentas do mundo em 2013. O estudo levou em conta o número de homicídios registrados ao longo de um ano e constatou que o Brasil lidera em número de cidades violentas. Maceió ocupa o quinto lugar geral e o primeiro do País, com uma taxa de 79,76 homicídios por 100 mil habitantes. Em sétimo lugar na lista, Fortaleza está em segundo no País, com uma taxa de homicídios de 72,81. A capital da Paraíba, João Pessoa, figura em nono no geral e em terceiro no Brasil, com uma taxa de 66, 92. Já Natal (12º no geral) está em quarto, com 57,62, e Salvador (13º no geral), em quinto no País, com 57,61 homicídios para cada 100 mil habitantes. Completam a lista Vitória, São Luís, Belém, Campina Grande, Goiânia, Cuiabá, Manaus, Recife, Macapá, Belo Horizonte e Aracaju.


SALDO NEGATIVO
Salvador, capital do Estado administrado pelo petista Jaques Wagner (abaixo),
registra 57 homicídios para cada 100 mil habitantes



O estudo tem tirado o sono das administrações dos Estados que integram a lista. Para tentar escapar das críticas, os governadores lançam mão da velha estratégia de questionar a legitimidade da pesquisa. “Todas as pesquisas são passíveis de erros”, tenta justificar o governador do Ceará, Cid Gomes. Outra tática consiste em dizer que as coisas no passado eram ainda piores. O desconforto generalizado e indisfarçável dos governadores – a quem cabe pela Constituição a responsabilidade pela segurança pública das cidades – decorre principalmente do fato de estarmos em ano eleitoral, que é quando a segurança – ou a falta dela – é sempre levada em consideração pela população na hora de definir o seu candidato. “Em uma campanha, o desgaste de mostrar vítimas de violência e casos de impunidade é sempre ruim. Ainda mais quando feito durante o horário eleitoral. É um tema que sensibiliza e quem tem índices ruins tenta sempre afastar-se do tema”, resume um marqueteiro político, que será o responsável pela campanha em um dos Estados nordestinos incluídos na lista dos mais violentos.



O segundo motivo de preocupação gira em torno dos danos colaterais de curto prazo. Às vésperas da realização da Copa do Mundo, a presença de sete cidades que vão sediar jogos do Mundial na lista das 50 mais violentas do planeta pode ter efeitos danosos para o turismo. Em Fortaleza, por exemplo, e em Salvador, capital do Estado comandado pelo petista Jaques Wagner, os números de homicídios são bem superiores aos registrados em 2010 na África do Sul, quando o mundo se preocupou com a violência que iria enfrentar naquele país durante a Copa. Em Fortaleza, a taxa de homicídios é de 72,81 por 100 mil habitantes. Em Salvador, o índice da criminalidade é de 57,61 homicídios para cada 100 mil habitantes. A cidade africana mais perigosa era a Cidade do Cabo, que registrava 46,2 homicídios para 100 mil habitantes.

A escalada da violência na Bahia do governador Jaques Wagner é injustificável. Amigo de Dilma, o petista tem recebido generosas contribuições do governo para combater a violência no Estado. No último dia 19, por exemplo, foi autorizada uma operação de R$ 1,12 bilhão de créditos do Banco do Brasil para o governo baiano, uma parceria feita às pressas para que Wagner invista na área de segurança pública antes das eleições, quando o PT tentará eleger Rui Costa governador. Mesmo com os repasses federais, Salvador continua a figurar na lista das cidades mais violentas. E a popularidade do governador cai a cada dia. No carnaval, por exemplo, foi vaiado pela multidão e a primeira-dama, Fatima Mendonça, acusada de receber do TJ R$ 13 mil por mês sem trabalhar, fez gestos obscenos à população.“Já ficou provado que não adianta essa proximidade com a presidenta e com o PT nacional. Foram oito anos e muito dinheiro devolvido aos cofres da União simplesmente porque os projetos e as obras não foram realizados. Essa história de violência não tem relação com os partidos políticos. É por isso que todos estão enfrentando problemas. É uma questão de administração e ponto”, diz o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB), que deve enfrentar o candidato do PT na disputa pelo Palácio de Ondina.



A devolução de recursos federais pela falta de realização de obras é um capítulo à parte no enredo da violência que muito bem ilustra a situação da segurança pública no Brasil. Somente no ano passado, os Estados devolveram aos cofres da União nada menos do que R$ 111.228.537,00. O dinheiro chegou a ser liberado para a construção de presídios, reformas de celas e ampliação de centros de perícias para investigar os crimes, mas os governos estaduais não conseguiram viabilizar os projetos e perderam os prazos. A lista dos contratos cancelados pelo Ministério da Justiça inclui sete dos Estados que tiveram cidades entre as mais violentas do mundo. Quem lidera em valores conveniados que não foram usados é o governo do Rio Grande do Norte, comandado por Rosalba Ciarlini (DEM), que deixou de investir mais de R$ 14 milhões no sistema penitenciário.



No Maranhão, sob o comando da família Sarney, em meio à crise mais evidente da segurança pública do Brasil, também houve devoluções milionárias. Mais de R$ 4 milhões chegaram ao Estado para a criação de 168 novas vagas, mas não foram usados antes do fim da vigência do convênio. “Muitos motivos levam ao cancelamento de um contrato. Alguns Estados tentam regularizar a situação, mas outros não justificaram a inércia em relação às obras”, explica o diretor de políticas penitenciárias do Ministério da Justiça, Fabrício Vieira. “Não é uma questão de falta de dinheiro. É falta de gestão. Falta de políticas públicas, de capacidade para investir certo. A unificação das polícias pode ser um caminho. A valorização dos policiais também. A violência está vitimando a juventude. Em Maceió mata-se mais do que na guerra entre Palestina e Israel. É uma coisa alarmante”, afirma o deputado federal Paulão (PT-AL).


ESCALADA
Maceió, capital do Estado governado por Teotônio Vilela Filho (PSDB),
figura em primeiro lugar na lista da violência entre as cidades brasileiras



Num cenário em que todos os partidos possuem seu telhado de vidro na questão da segurança, o registro de homicídios compatíveis com países em situação de guerra retrata as dificuldades do Brasil para encontrar e desenvolver políticas públicas eficazes para o setor. “Estamos vivendo uma guerra urbana silenciosa e é preciso enfrentar esse fato sem considerar partidos ou posições políticas. O ciclo da violência só aumenta”, lamentou o deputado Efraim Filho (DEM-PB), ex-presidente da comissão de segurança da Câmara dos Deputados.

Fotos: AP Photo/Felipe Dana; Carlos Augusto Oliveira da Silva, AP Photo/Felipe Dana; Eduardo Anizelli/Folhapress, COTIDIANO; ROBERTO CASTRO/AG. ISTOÉ
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