SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

segunda-feira, 24 de março de 2014

JUSTIÇA PRIVADA (LINCHAMENTOS)



ZERO HORA 24 de março de 2014 | N° 17742


ARTIGOS


por Paulo Afonso Brum Vaz*




A banalização da violência é uma marca da sociedade contemporânea. Assistimos ao vivo, aqui e ali, a cenas de linchamentos vitimando aparentes praticantes de pequenos delitos contra o patrimônio (furto, roubo e outros achaques). São imagens da barbárie que toma conta das cidades. A sociedade, abalada pelo fear of crime, se divide. Um número cada vez maior aplaude e pede bis (a execução de penas com violência sempre despertou o interesse popular, mostrou Foucault). Outros, por sentimento de pena do linchado ou porque conhecem os riscos da justiça privada, condenam tais práticas mantendo fidelidade à lei.

A retirada do Estado e a privatização da segurança pública fazem com que a sociedade procure alternativas ao controle social: pena de morte, redução da maioridade penal, elevação das penas, novos tipos penais etc., paradoxalmente, tudo passando pela mão do Estado. Mas a justiça privada não: ela representa a negação do contrato social, o retorno ao estado de natureza (em que o indivíduo, ele próprio, pode impor seus direitos, defender-se, exigir indenização e punir). Supõe, ademais, um direito não oficial que se aplica apenas a algumas situações (uma espécie de lei do asfalto do modelo de Pasárgada de Boaventura).

A justiça privada traduz sempre risco e perigo maiores do que a insegurança. Não só pela possibilidade de se punir um inocente ou de se punir exageradamente um culpado, mas porque em si o procedimento é arriscado, podendo levar a que fiquem sem punição muitos culpados, constituindo, assim, uma ameaça à paz social. Cria-se, além de um estado de exceção, com a suspensão do direito oficial, sem justificativa, a figura do homem sem direitos, sem cidadania, por quem ninguém se interessa, o indigno de um julgamento justo, uma vida que não vale a pena ser vivida, sem conteúdo jurídico (Agamben). É o limite extremo do populismo penal, sua razão prática vulgar: a justiça pelas próprias mãos. Demasiada e paradoxal também porque responde invariavelmente com a barbárie em casos banais de pequenos delitos.

Por isso, não se vê alternativa ao monopólio do uso da força conferido ao Estado (Weber). Embora outros grupos possam usar a força, como os grupos de extermínio, eles jamais terão legitimidade, sobretudo porque não conseguiriam oferecer segurança a todos, senão que a uns poucos que por esse serviço pagassem. Deve a prática desumana ser duramente recriminada, sob pena de voltarmos ao estado de natureza e à anarquia (no sentido pejorativo), mas, como decorre da descrença nas instituições estatais, como a polícia e a Justiça, representando uma demonstração de insatisfação com os serviços que prestam, parece fundamental que essas instituições repensem suas atuações: os crimes, de qualquer espécie, precisam ser prontamente investigados e a Justiça penal, sem perder o sentido da sua missão, deve primar pela celeridade e efetividade.


*DESEMBARGADOR FEDERAL, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Ao ler artigos como este, sempre vem em mente o ditado - "Onde não há justiça, aparecem os bandidos, rebeldes e justiceiros". Sendo a justiça um sistema envolvendo uma cadeia de ações, processos e decisões preventivas, de contenção, investigativas, processuais e de execução penal, quando esta não funciona harmoniosamente; as ligações são distantes e burocratas; as ações são isoladas e sem apoio; os processos são morosos; a execução penal é precária; e os atores atuam descompromissados uns com os outros e com o todo, sem a devida preocupação com a finalidade, com o resultado e com as consequências nocivas de seus atos que produzem impunidade das ilicitudes e evolução de um cenário da violência e da criminalidade que está sacrificando vidas, saúde, justiça, patrimônios e o bem-estar da população, só pode ser considerada inoperante, ineficiente, permissiva, indolente e desacreditada. Campo fértil para os justiceiros imporem a justiça privada, um poder paralelo capaz de violentar e matar pessoas inocentes por erro de avaliação e julgamento.

Assim, o que banaliza a violência é a ausência de justiça, alimentada pela postura morosa, corporativa, centralizadora, permissiva e de descaso de um judiciário que abriu mão da celeridade, da coatividade e importância dentro do sistema das forças essenciais e auxiliares da justiça criminal, permitindo a impunidade das ilicitudes e a politização da segurança pública no Brasil, onde o poder representativo é conivente e a ingerência partidária administrativa promove medidas pontuais, superficiais e eleitoreiras, atuando com negligência e se intrometendo em questões técnicas da justiça criminal, permitindo graves desvios dos insuficientes recursos policiais e prisionais para outras atividades e interesses, aumentando as dificuldades para as funções públicas e abrindo espaço para a iniciativa privada para atender uma população amedrontada, insegura e desacreditada das leis e da capacidade dos poderes em protegê-la.
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