SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sexta-feira, 14 de março de 2014

LIVRES PARA MATAR



ZERO HORA 14 de março de 2014 | N° 17732


EDITORIAIS



Foi o mesmo crime, o mesmo criminoso e pode-se dizer também que as vítimas os cidadãos que trabalham honestamente, pagam corretamente seus impostos e não recebem qualquer proteção do Estado também são as mesmas. Dez anos depois de matar o advogado Geraldo Xavier, numa ação criminosa conhecida como saidinha de banco, o homicida Jaérson Martins de Oliveira, desfrutando das regalias do regime semiaberto, executou também o publicitário Laírson Kunzler para se apropriar do dinheiro que ele carregava. É elogiável o trabalho de investigação da polícia, que chegou à autoria do crime após exaustivo exame das imagens de câmeras de monitoramento espalhadas pela cidade, mas é revoltante e assustador saber que todos continuamos expostos à sorte e ao humor de delinquentes perigosos, favorecidos pela benevolência da legislação, pela frouxidão do sistema judiciário, pela inoperância do sistema prisional e pela insuficiência das forças policiais.

Ainda que o matador apontado pela investigação policial tenha cumprido todos os trâmites legais para a progressão no cumprimento da pena, é desarrazoado que um homicida cruel desfrute de total liberdade para reincidir. Um, não: segundo informações das próprias autoridades, 4 mil criminosos estão em prisão domiciliar no Estado por falta de vagas no semiaberto e pela conhecida precariedade do regime fechado. Seria ingenuidade pensar que num contingente tão expressivo de delinquentes não haja outros matadores covardes como o que tirou a vida do publicitário ou como a dupla que matou no mesmo dia um motorista de lotação, nas proximidades do Estádio Olímpico. É inquestionável que os piores marginais se aproveitam da legislação liberalizante e da acomodação de alguns magistrados, que se limitam a cumprir estritamente o que está escrito, sem se dar ao incômodo de pedir, como é do seu direito, exames complementares antes de autorizar a progressão de regime de condenados que cumpriram o lapso de tempo legal e receberam atestado de bom comportamento da direção do presídio.

Cabe reconhecer que o Judiciário também esbarra na falta de estrutura do Estado e do sistema prisional. Desde que o exame psicológico deixou de ser exigência legal, ficou muito difícil encaminhar um apenado para a avaliação, por inexistência de profissionais. Como também faltam vagas nos presídios desumanos e superlotados, não resta alternativa para os julgadores senão mandar para a rua ou para albergues desaparelhados para proceder a devida vigilância sobre os presos. Ficam, então, os assassinos, latrocidas e homicidas livres para matar – e todos nós, potenciais vítimas, ficamos desamparados, amedrontados, enjaulados em nossas casas e cada vez mais revoltados com os nossos dirigentes políticos.
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