SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

sábado, 15 de março de 2014

MILICIAS DO VANDALISMO





ZERO HORA 15 de março de 2014 | N° 17733



MAURICIO TONETTO


PROTESTOS DE JUNHO. Grupo pode pegar 26 anos de prisão

Polícia concluiu inquérito sobre depredação de prédio público e indiciou sete jovens em crimes que inclui formação de milícia



Suspeitos de participar da depredação do Palácio da Justiça, na noite de 27 de junho de 2013, sete jovens apontados como integrantes do Bloco de Luta pelo Transporte Público foram indiciados ontem pela Polícia Civil por constituição de milícia privada (Lei 12.720), posse e emprego de explosivos, furto qualificado, dano simples e qualificado e lesão corporal. A punição prevista para todos os crimes, em caso de condenação, é de nove anos e 10 meses a 26 anos e meio de prisão.

Policiais infiltrados em uma reunião do bloco, seis dias antes do ataque, tomaram conhecimento do plano de ação dos manifestantes. Graças a essa informação, explica o delegado Marco Antônio Duarte de Souza – responsável pelas investigações –, foi possível enquadrar os jovens na lei, em vigor desde setembro de 2012.

– O grupo era sempre o mesmo nos protestos violentos. Eles se revezavam para praticar os crimes. O Palácio da Justiça constava em uma lista de prédios públicos a alvejar – explica Souza.

Os indiciados no inquérito 17/2013, elaborado pela equipe de Assessoria Especial do Departamento de Polícia Metropolitana (que apura quase 80 casos de vandalismo) são Rodrigo Barcellos Brizolla (o Briza Brizolla), Alfeu Costa Neto, José Vicente Mertz, Lucas Maróstica, Matheus Gomes, Gilian Cidade e Guilherme Silveira de Souza. Esse último foi preso em flagrante por saques durante o ato.

Os seis primeiros indiciados exercem influência e liderança em assembleias e nas passeatas do bloco. Briza Brizolla e Alfeu são anarquistas e residem no assentamento urbano Utopia e Luta, no centro de Porto Alegre. Também anarquista, Mertz vive em um imóvel no bairro Azenha que costuma abrigar atividades sociais e culturais dos defensores desta ideologia. Matheus e Gilian são militantes do PSTU. Maróstica é filiado ao PSOL. Já Guilherme Souza, que se autodenomina black bloc, é identificado pelos policiais como um dos responsáveis por apontar as lojas e prédios que poderiam ser saqueados.

A ideia inicial dos policiais era indiciar os líderes do Bloco de Luta por formação de quadrilha, mas diante da existência de uma ideologia em comum entre os indiciados, a opção foi pelo parágrafo A do artigo 288 da Lei 12.720, que define como crime: “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código”.

– Essa lei modificou o Código Penal e, por isso, é de aplicação geral. A formação de quadrilha teria validade se eles tivessem uma finalidade específica como, por exemplo, cometer um único crime. Nesse caso, eles efetuaram diversos delitos e se reuniram com outras finalidades – diz o delegado.

No inquérito que agora vai à Justiça, há fotos de black blocs cometendo vandalismo e de integrantes do Bloco de Luta liderando as manifestações que resultaram em depredações – inclusive material apreendido nos computadores dos indiciados. Embora nenhum dos líderes do bloco tenha sido flagrado saqueando, a Polícia Civil atribui a eles o “domínio do fato”, ou seja, o ato de instigar os seguidores a cometer crimes.

Com o envio do inquérito à Justiça, o Ministério Público dará seu parecer, podendo denunciar o grupo, pedir diligências ou arquivar o caso. Se houver denúncia, caberá ao magistrado decidir se dá prosseguimento ou não ao julgamento dos sete indiciados.


Indiciados falam em “ataque político”

Durante 40 minutos, integrantes do Bloco de Luta pelo Transporte Público rebateram os indiciamentos da Polícia Civil a seis de seus integrantes. Duas referências do movimento, ao lado de advogados, conversaram com a imprensa. Rodrigo Brizolla, do Utopia e Luta, e Lorena Castillo, da Federação Anarquista Gaúcha (FAG), salientaram que um dos investigados, Guilherme Silveira de Souza (preso por saques na manifestação), não faz parte do grupo.

– É o principal envolvido nas acusações do inquérito. Essa pessoa não participa das atividades do bloco, não tem vínculo com as assembleias. Sabemos das tentativas de infiltração nos movimentos. Parece um jeito arrumado de ter formas de criminalizar a nossa militância – disse Lorena.

Outro ponto discutido foi a motivação da polícia em promover as investigações. Brizolla é um dos indiciados e fala que há questões de “cunho ideológico e político”:

– Não há dúvida de que o inquérito e a investigação são um ataque político.

Perguntados sobre o porquê de esses integrantes terem sido indiciados, Lorena diz que se deve à frequência deles nos protestos e assembleias e que “a criminalização se voltou para liderança do movimento”.

– Isto é a continuidade de um processo de perseguição política na medida em que não se tem prova de imagens, prova de vídeo e o principal, na medida em que todo mundo do movimento conhece a forma como eu participava das mobilizações – disse a ZH Lucas Maróstica, do coletivo Juntos e do PSOL.

A ZH, Matheus Gomes, do PSTU, reiterou problemas na investigação:

– O inquérito não tem nenhuma prova de que nós cometemos as ações que eles estão nos acusando. A única coisa que eles se embasam é em um papel que a gente cumpriu ao formular as propostas, ao organizar as manifestações, ao defender publicamente alternativas, por exemplo, para a questão do transporte e outras coisas.

O Bloco de Luta distribuiu nota falando que o objetivo do inquérito é “criminalizar e perseguir politicamente aqueles que se mobilizaram nas grandes jornadas de junho”. ZH procurou os outros indiciados, mas não obteve a posição deles.



Ataque ao Palácio da Justiça é o episódio citado no inquérito que resultou nos sete indiciamentos


Crime de milícia é alvo de discórdia

A atuação de grupos de extermínio no nordeste do Brasil motivou o deputado Luiz Couto (PT-PB) a criar a Lei das Milícias, usada como base para indiciar os jovens que participaram dos protestos de junho passado. Em 2005, Couto foi o relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso que apurou casos de eliminação sistemática de pessoas em todos os Estados da região. Mais de 300 suspeitos, entre policiais, comerciantes e políticos, foram indiciados. Segundo ele, o foco da lei são organizações criminosas que ganham dinheiro com homicídios.

– A legislação tipifica o crime de extermínio e é voltada para grupos que estão matando por recompensas financeiras, é diferente de outros delitos, como nesse caso dos protestos. Se a polícia chegar à conclusão de que os manifestantes se agruparam para eliminar alguém, bom, daí é diferente – afirma.

O delegado Marco Antônio Duarte de Souza argumenta que o parágrafo A do artigo 288 permite interpretar que a constituição de milícia privada não está restrita ao crime de extermínio, já que ele sublinha que a finalidade é para “qualquer dos crimes previstos neste Código (Penal)”:

– É o que se molda para o caso. Sou obrigado a aplicar a lei conforme isso, não tenho margem para dizer se é justo ou injusto, certo ou errado. O trabalho foi isento de opiniões políticas e as provas apresentadas me obrigaram a concluir assim. Não tinha margem de discussão para atuar.

Jurista teme que haja uma banalização da lei

Para o doutor em Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Bottini, há uma distinção considerável entre grupos milicianos como os que atuam nas favelas do Rio de Janeiro e organizações de cunho ideológico e atuação política, caso do Bloco de Luta. Ele teme uma “banalização” da lei:

– Milícia privada é uma coisa sofisticada, complexa, um miniexército. Não se pode confundir com o sujeito que quebra e é vândalo. Claro que ele é reprovável, mas tem gravidade muito menor. Temos de ter muito cuidado para não errar nessas atribuições. A sociedade está assustada com a violência das manifestações, mas, em termos jurídicos, o excesso é reprovável.


A noite de 27 de junho


O protesto que culminou no indiciamento dos sete jovens aconteceu na noite de 27 de junho passado, no centro da Capital. Cerca de 5 mil pessoas se reuniram na Praça da Matriz para uma espécie de festa junina. Levaram quentão para espantar o frio, havia vendedores de pipoca, algodão doce, churros e bebidas.

Embalados por trio elétrico e bandas, eles chegaram a distribuir rosas, mas o clima pacífico foi quebrado quando uma gangue começou a saquear e destruir lojas. Cerca de 200 jovens usando panos pretos no rosto, aos gritos de “protesto não é festa”, jogaram pedras em policiais e no Palácio da Justiça. Os PMs usaram bombas de efeito moral, e oito manifestantes acabaram detidos.

Antes da pancadaria, o governador Tarso Genro havia recebido 11 integrantes do Bloco de Luta para uma reunião no Piratini.


A NOVA LEI

- Em vigor desde 27 de setembro de 2012, a Lei 12.720, chamada de Lei das Milícias Privadas, alterou o Código Penal, de 1940, e tornou crime a formação de milícias e/ou de grupos de extermínio.

- Até então, não havia previsão para a prática de crimes cometidos por milícias, e os integrantes dos grupos eram punidos se cometessem outros delitos, como homicídio e extorsão.

- Entre as práticas consideradas criminosas estão “constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código”.

- Pela nova lei, “a pena é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio”.
- A pena é de quatro a oito anos de reclusão.

- Os jovens também foram indiciados por posse e emprego de explosivos (pena de três a seis anos), furto qualificado (dois a oito anos), dano simples (um a seis meses) e qualificado (seis meses a três anos) e lesão corporal (três meses a um ano).

- Somadas, as penas mínimas podem chegar a nove anos e 10 meses, e as máximas a 26 anos e seis meses.



Tropa de choque protegeu o Piratini, cercado por manifestantes
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