SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 6 de março de 2014

PLANALTO QUER ACELERAR PROJETO ANTIVÂNDALOS




ZERO HORA 06 de março de 2014 | N° 17724


PROTESTOS. Planalto quer acelerar projeto antivândalos

Proposta para regulamentar manifestações tramitará em regime de urgência


Com o objetivo de enquadrar manifestantes que praticarem atos de vandalismo e violência, o governo Dilma Rousseff vai encaminhar na próxima semana ao Congresso o projeto que regulamenta manifestações populares. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que a proposta será apresentada em regime de urgência constitucional.

Como já havia sido divulgado pelo governo, o projeto prevê o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante protestos, além da proibição do uso de máscaras e a necessidade de prévia comunicação de atos ou reuniões públicas.

Sem entrar em detalhes sobre as sanções para quem infringir a lei, Cardozo disse que a iniciativa não pode ser confundida com uma tentativa de limitar o direito à liberdade de expressão ou de reunião:

– O projeto vai ser bastante equilibrado, vai partir daquilo que a Constituição já diz, seja do ponto de vista da vedação do anonimato, seja do ponto de vista da comunicação para a realização de manifestações, seja do ponto de vista de o Estado garantir a paz na liberdade de manifestação e o direito de reunião.

Com o regime de urgência constitucional, a pauta da Câmara será trancada se o texto não for aprovado em 45 dias. Assim que aprovado pelos deputados, o Senado terá mais 45 dias para votar a proposta antes de a pauta do plenário também ser travada.



LEIS MAIS DURAS

O aumento da violência nos protestos de rua vem motivando debates sobre a alteração de leis para coibir excessos.

Em setembro, a Assembleia do RJ aprovou um projeto que proíbe o uso de máscaras e determina que manifestações sejam comunicadas à polícia com pelo menos 48 horas de antecedência.

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, em 26 de fevereiro deste ano, um projeto que veda as máscaras em protestos na cidade.

Tramita no Senado um projeto que tipifica o crime de terrorismo para enquadrar ações de grupos que usam táticas black bloc.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Infelizmente, todos os projetos, iniciativas e leis em prol da segurança pública ficam restritas à responsabilidade administrativa com o risco de aparecerem medidas totalitárias, partidárias e policialescas. É por isto que não dão certo no Brasil. Está na hora da segurança pública passar a ser tratada como questão e responsabilidade de justiça criminal. Na minha opinião, estas ações deveriam ser tratadas por poderes, instituições e órgãos envolvidos dentro de um sistema com a elaboração de estratégias, táticas, técnicas e decisões direcionadas ao objetivo comum, compartilhado para atender e complementar as funções de cada um na garantia da finalidade pública.

Abaixo uma tecnologia importante de monitoramento e reconhecimento facial dos vândalos, hooligans e criminosos.





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