SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 2 de março de 2014

SEGURANÇA PÚBLICA É QUESTÃO DE JUSTIÇA CRIMINAL, NÃO PARTIDÁRIA




JORGE BENGOCHEA

Ao contrario do que prescreve de forma equivocada a constituição federal de 1988 no seu artigo 144, a segurança pública na realidade é exercida, executada e aplicada por um conjunto de ações, processos e decisões administrativa, judiciária e normativa, e não apenas exercida pelas forças policiais, como se o Brasil ainda estivesse sob regime totalitário e policialesco.

Enquanto a segurança pública for tratada apenas pelo poder administrativo, todas os programas, projetos, estratégias, técnicas e investimentos terão viés político partidário, totalmente separados da justiça, inoperantes, superficiais e incapazes de garantir a continuidade, um sistema, a integração de esforços, a harmonia entre os poderes, confiança do povo e bem-estar à população.

A criação da Secretaria de Segurança Pública tirou a ligação e o compromisso direto do governador com a segurança pública e montou uma máquina partidária dentro da segurança que passou do assessoramento para a chefia direta das forças policiais, reduzindo o poder político institucional e estratégico do Chefe de Polícia e do Comandante-Geral da Polícia Militar. Em razão disto, aumentando a animosidade no clima organizacional das corporações e a busca por nomeações, privilégios e cargos comissionados que o poder político usa para aliciar e controlar.

Está na hora de dar um basta à partidarização da segurança pública, passando a tratar este direito social como técnico e questão de justiça criminal, e não como instrumento político gerenciado por partidos numa secretaria do Executivo, sem estratégias, sem sistema e sem continuidade.


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