SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 13 de março de 2014

USINA DA CRIMINALIDADE PROFISSIONAL


O SUL Porto Alegre, Quinta-feira, 13 de Março de 2014.


WANDERLEY SOARES

A Fase segue a mesma linha da Febem e do Abrigo de Menores


Embora seja parte da função do poder público, não obstante reconhecer que é tarefa de difícil execução, pois exige profissionais não só altamente qualificados e, sim, também interessados em buscar dados e resultados não para um governo, mas para o Estado em favor da sociedade, é necessário que, no campo da segurança pública, se saiba quantos habitantes da massa carcerária de adultos passaram pela Fase (Fundação de Atendimento Sócioeducativo), ex-Febem. O estudo não deveria ficar apenas no índice pífio de recuperação de adolescentes infratores, mas de quantos seguiram a carreira criminosa. Repito que a tarefa é de difícil execução, mas quem está no governo, com certeza, não chegou lá apenas para ter condições de usar o erário para arrumar seus dentes. Aqui de minha torre, como um humilde marquês, tenho repetido que a Fase, como foi a Febem e como também aconteceu com o longínquo e passado Abrigo de Menores, tem o perfil de usina profissionalizante da violência e da criminalidade. Leio que um relatório do TCE (Tribunal de Contas do Estado), baseado na frieza de números, chegou a conclusões assustadoras sobre a Febem e que apenas não causam perplexidade nos responsáveis, no poder público, por este quadro vexaminoso escandaloso o qual procuram e, de certa forma, conseguem, camuflar com discursos escorregadios e vazios. O trabalho do TCE me pareceu escorreito e mereceria até um acompanhamento cirúrgico do Ministério Público


Violência no carnaval


Ainda há dúvidas sobre o número de mortes violentas ocorridas durante o último carnaval. Há quem diga que foram, pelo menos, 130. Somente poderá dar a palavra final sobre isso o IGP (Instituto-Geral de Perícias) através do DML (Departamento Médico Legal), cujas conclusões nem sempre afinam com as dos demais órgãos da Segurança Pública


Territórios da paz


Oitenta e quatro dos 497 municípios gaúchos não registraram qualquer tipo de crime violento no ano passado. Não houve ocorrências de homicídios, latrocínios, roubos, extorsões, estupros ou sequestros. Os dados foram divulgados pelo MP (Ministério Público Estadual) durante o lançamento da ferramenta Mapa Social, que concentra indicadores de diversos órgãos públicos. A coordenadora do Gabinete de Gestão Integrada do Ministério Público, promotora Ana Cristina Petrucci, explicou que a liberação dos dados permitirá que a população conheça a realidade da região onde vive. Os dados do Mapa Social concentram índices relacionados à educação, segurança e saúde. Estes 84 municípios, entendo eu, são os legítimos territórios da paz no RS e não deveriam ter seus nomes divulgados, pois, se assim for, a bandidagem chegará por lá


Decisões oficiais


Deu no Diário Oficial do Estado: o inspetor de polícia Rafael Bernardo de Oliveira foi prorrogado no gabinete do prefeito Fortunati; a inspetora de polícia Silvana Canuto Medeiros no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; o inspetor de polícia Fabiano Cesar Bolner na prefeitura de Passo Fundo; a escrivã de polícia Monica Beatriz Weirich Correa na Secretaria Geral da Presidência da República; o capitão Luigi Gustavo Soares Pereira no Ministério da Justiça. As organizações policiais estão com efetivo transbordante.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -Não consigo entender o porquê dos desvios de policiais da atividade fim, praticados pelos Poderes, não são questionados pela população aterrorizada pela falta de segurança, pela sociedade organizada e, ou pelos órgãos de controle, fiscalização e justiça?!?

Quanto à FASE, é um retrato terrível das políticas implementadas de internação de crianças e adolescentes envolvidas em crime. Semelhante ao tratamento e condições dadas aos adultos onde são escassas as chances de reeducação, ressocialização e reinclusão, mas enormes as oportunidades para fugas, reincidência e impunidade.


G1 17/05/2012 13h15
MP pede intervenção do Judiciário em casa de menores infratores no RS. Fase tem unidades de internação e semiliberdade na capital e no interior. Secretário diz que medidas serão tomadas para melhorar as condições.

Tatiana Lopes Do G1 RS



Infiltrações causam problemas na estrutura dos dormitórios nas unidades (Foto: Divulgação/MP RS)

O Ministério Público do Rio Grande do Sul entrou com um pedido no Poder Judiciário solicitando intervenção na Fundação de Atendimento Socioeducativo do estado (Fase), com o objetivo de melhorar as condições da casa que abriga adolescentes autores de ato infracional em Porto Alegre. Tecnicamente, o MP pede apuração de irregularidades. Caso seja declarado pelo juiz que o local é irregular, um prazo para a correção dos problemas é estabelecido, com possibilidade de ser fechado parcialmente caso não sejam cumpridos pela Fase e pelo governo.

Imagem mostra a condição de um dos banheiros da
Fase (Foto: Divulgação/MP RS)

Em contato com o G1 na manhã desta quinta-feira (17), o promotor Julio Almeida, da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, disse que o documento enviado para o Judiciário contém vídeos e fotos da casa que mostram, além de más condições, superlotação. "As condições são precárias, tem sujeira, mofo, as janelas não fecham. Tem até quatro adolescentes por quarto, os banheiros coletivos estão imundos, e há infiltração de umidade e urina", relatou.

Uma reunião nesta manhã entre representantes da fase e o promotor trata sobre o assunto. Julio Almeida explica que a medida é progressiva, já que não há como pedir uma intervenção total da Fase.

O documento fixa o prazo de três meses para a correção dos problemas de salubridade e higiene dos banheiros, reforma e reativação do refeitório; higienização, pintura e impermeabilização dos dormitórios (celas), no caso do Centro de Internação Provisória Carlos Santos; e salubridade e higiene dos banheiros, reforma integral e cessação das infiltrações; e higienização, pintura e impermeabilização dos dormitórios (celas) no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case-Poa 1).

O governo do estado, através de informações repassadas por sua assessoria, diz que já tem valores destinados a investimentos nas unidades da Fase.



Posição do governo do estado

O secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Fabiano Pereira, afirmou ao G1que a questão da superlotação da Fase preocupa, e que medidas serão tomadas para melhorar as condições dos abrigos. Segundo ele, o ideal seria a construção de uma nova casa, e é neste sentido que o governo trabalha. "Já temos uma área, e parte do recurso, que é de R$ 5 milhões, que vieram do Ministério da Justiça. As casas custam em torno de R$ 12 milhões, mas já é um auxílio. Esperamos também o recurso de um financiamento internacional com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de US$ 28 milhões de dólares", destacou.

Além disso, o secretário garantiu que recursos já começam a ser aplicados nas reformas das unidades. Somente para os banheiros, o governo deve investir cerca de R$ 700 mil. "Respeitamos a autonomia do Ministério Público, e estamos trabalhando para mudar a situação", salientou. Conforme Fabiano Pereira, algumas melhorias como pintura de paredes já estão sendo feitas.

A situação da Fase

A unidade Carlos Santos, com capacidade para 60 adolescentes, abriga hoje 127. A casa foi inaugurada em 1989 e serve como local de internação provisória. Dali, os menores infratores partem para outras unidades, estabelecidas após julgamento. Na unidade Case-Poa 1, inaugurada em 1998, existem atualmente 134 adolescentes, onde a capacidade é para 62.

No total, em todo o estado, a Fase abriga 963 adolescentes. Em regime de internação são 873, e de semiliberdade, 90.
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