SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 24 de abril de 2014

ESTATÍSTICAS SOBRE CRIMINALIDADE

ZERO HORA 11/12/2013 14h13

Ministério da Justiça reúne em sites estatísticas sobre criminalidade. Rede de dados ficará disponível para cidadão e agentes de segurança. Segundo ministro José Eduardo Cardozo, objetivo é dar 'transparência'.

Do G1, em Brasília



O Ministério da Justiça lançou nesta quarta-feira (11), em Brasília, uma rede de dados informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), estabelecido pela lei 12.681/2012.

A rede traz informações sobre a criminalidade no país, com base em dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão do ministério, e é voltada tanto para cidadãos quanto para profissionais da área de segurança pública.

Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a rede vai colaborar com a transparência e o planejamento do governo. "É chave para esboçar políticas, é chave para cobrar do governo federal e estadual, é chave para o cidadão sugerir e fiscalizar. Ou seja, é um sistema que dá transparência ao que acontece na área de segurança pública", disse.

A rede ainda será aperfeiçoada, com previsão de "um grande avanço até o final de 2014", segundo o ministro. Está prevista, por exemplo, uma interligação com o sistema do Conselho Nacional de Justiça.

Atualmente, somente cerca de 40% dos municípios brasileiros estão integrados ao Sinesp. A maioria se concentra nas regiões metropolitanas – as regiões de menor adesão são Norte e Nordeste, devido a dificuldades de operação.

O sistema vai funcionar por meio de dois portais na internet e em um aplicativo para celulares, com serviços diferentes em cada plataforma.

No site Portal Público (www.sinesp.gov.br), será possível conferir estatísticas sobre a criminalidade no Brasil, como números de homicídios, latrocínios, furtos e roubos. Os dados são disponibilizados na forma de relatórios, gráficos e mapas de acordo com a região ou estado preferenciais.

O portal restrito é um site acessível por agentes da área de segurança pública com níveis de acesso diferenciados de acordo com a função que o profissional ocupa. O site reúne informações dos órgãos de segurança do governo federal e serve para consultas sobre drogas, processos na área criminal, dados do sistema prisional, entre outros.

No aplicativo, nomeado como "Checkplaca", o cidadão insere o número da placa de um carro e verifica se é roubado ou clonado, com base nos registros do Departamento Nacional de Trânsito. O Checkplaca é gratuito e está disponível desde 2 dezembro, por enquanto, apenas para sistemas Android.

Segundo a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, o uso do aplicativo, que até esta quarta-feira contava com 17 mil downloads, já possibilitou a recuperação de três carros roubados.

O governo avalia que o sistema é seguro bem criptografado. Miki informou que, apenas em junho deste ano, durante pré-testes, houve 6,4 milhões de tentativas de invasão à rede, todas sem sucesso.
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