SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quinta-feira, 3 de abril de 2014

ESTUPRO MOTIVA PORTARIA JUDICIAL

ZERO HORA 03 de abril de 2014 | N° 17752

VANESSA KANNENBERG


MAIS CONTROLE. Entrada de adolescentes em boate deverá ser controlada depois de abuso sexual em Alegrete


Após a divulgação do vídeo em que uma garota de 17 anos parece estar sendo estuprada em frente a uma boate, o Juizado da Infância e Juventude de Alegrete, na Fronteira Oeste, emitiu uma portaria judicial que regula a entrada de adolescentes no local, o Hangar Bar.

Opedido foi do Ministério Público, que apura o caso em segredo de Justiça. Já a delegada Josiane Froehlich afirma que a Polícia Civil atua em três frentes de investigação: para identificar quem praticou o estupro, quem gravou as imagens e quem publicou o vídeo no Facebook. O inquérito deve ser concluído nos próximos dias, depois que a polícia ouvir as testemunhas.

Segundo a juíza Caren Letícia Castro Pereira, do Juizado da Infância e Juventude, o crime ocorreu em janeiro, e as imagens foram postadas na internet no fim de março.

– As cenas são chocantes. A menina parece estar desacordada, e o homem que filma incentiva os atos - diz.

Conforme Caren, a portaria foi emitida para evitar que novos casos como esse aconteçam. Pela medida, adolescentes com idade entre 14 e 16 anos só podem entrar na boate acompanhados de pais ou responsável legal, e aqueles com 16 ou 17 anos junto de alguém com mais de 18 anos e com autorização do responsável. Todos ainda deverão portar algum item de identificação, como uma pulseira.

O proprietário da boate, Daniel Fabres, afirma que o episódio aconteceu, segundo relatos, a 200 metros do local, que possui 18 seguranças.

– O fato é lamentável e repudiamos veementemente – afirma.

Sobre a portaria, Fabres relata que a medida já é cumprida em parte e está de acordo com os interesses da empresa. Segundo ele, a entrada de adolescentes só é permitida com a autorização do responsável.

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