SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

quarta-feira, 23 de abril de 2014

INSEGURANÇA EM PROPRIEDADES RURAIS


ZERO HORA 23 de abril de 2014 | N° 17772


ARTIGOS

 por Onyx Lorenzoni*



Saudoso o tempo em que as regiões mais afastadas dos grandes centros urbanos eram conhecidas por serem redutos de paz e tranquilidade. Essa nostálgica lembrança, infelizmente, fica cada vez mais no passado. Recentemente, uma fazenda na área rural do Rio Grande do Sul foi invadida por criminosos que abateram sete novilhos com tiros de revólver, para roubarem partes consideradas nobres das carnes.

É evidente que as autoridades de segurança pública não conseguem dar resposta ao crescente número de atos ilícitos, entre outras razões, devido à distância das propriedades rurais e à falta de efetivo. Todavia, não satisfeitas em não oferecerem proteção ao homem do campo e sua família, cerceiam o direito à legítima defesa, restringindo com dispositivos burocráticos a concessão da posse e porte de armas de fogo, assim como a renovação dos registros. Desta forma, fomentam a ilegalidade nessas regiões.

Segundo o responsável por uma loja regularizada de armas de fogo e munições, da região sul do país, o prazo entre a aquisição de uma arma e a posse legal pode chegar a até um ano e meio. Tempo suficiente para que uma tragédia possa vir a acontecer. Nesse ínterim, o fazendeiro encontra-se rendido aos criminosos.

Iniciativa interessante acontece em Minas Gerais. Produtores rurais reivindicaram porte e uso de arma para defesa de suas propriedades. Por meio do sindicato rural local, uma proposta foi entregue à Polícia Militar, que inclui preparação, treinamento e manuseio das armas pelos fazendeiros.

É evidente que o cidadão de bem que anseia a posse e porte de arma de fogo, para proteger sua família e propriedade, de forma alguma pode ser equiparado com o criminoso. Pelo contrário, uma vez que os artigos 23 e 25 do Código Penal asseguram o direito à autodefesa. Desta feita, o Estado não pode negar a quem anseia se defender para dis- suadir um eventual ataque injusto que porventura venha a sofrer.

A ilusão de que o crime reside somente nos grandes centros não se sustenta há muito tempo. Hoje, o crime não escolhe mais localidade, como é sabido por toda a sociedade brasileira, à exceção do governo federal, que continua apostando em uma tese que a realidade desconstrói diuturnamente.


*DEPUTADO FEDERAL (DEM-RS)



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