SEGURANÇA PÚBLICA - CONCEITO E OBJETIVO

No Sistema de Justiça Criminal, cada poder tem funções que interagem, complementam e dão continuidade ao esforço do outro na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A eficácia do sistema depende da harmonia e comprometimento dos Poderes de Estado em garantir a paz social. O Sistema de Justiça Criminal envolve leis claras e objetivas, prevenção de delitos, contenção, investigação, perícia, denuncia, defesa, processo legal, julgamento, sentença e a execução penal com objetivos e prioridades de reeducação, reintegração social e ressocialização do autor de ilicitudes. A finalidade do Sistema é garantir o direito da população à Justiça e à Segurança Pública, a celeridade dos processos e a supremacia do interesse público em que a justiça, a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas e comunidades são prioridades.

domingo, 6 de abril de 2014

LEI CONTRA O VANDALISMO EM MANIFESTAÇÕES


ZERO HORA 06 de abril de 2014 | N° 17755

MANIFESTAÇÕES

Criação de lei ainda é debatida. Cinegrafista foi morto em fevereiro e há 16 projetos tramitando no Congresso e na Câmara



O governo federal recuou e não irá enviar ao Congresso o projeto de lei contra vandalismo em manifestações. A ideia agora é discutir com os líderes partidários para aprovar uma das propostas já em andamento no Legislativo.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que, como há diversos projetos sobre o assunto em tramitação no Congresso, seria mais ágil incluir as propostas do governo em um desses projetos, em vez de enviar um projeto próprio do Planalto.

O ministro pretende conversar sobre o assunto na próxima semana com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

– Já falei por telefone com eles, que foram receptivos à ideia – afirmou.

Questionado, o ministro negou que o governo tenha desistido de um projeto próprio.

– Pode acontecer de apresentar o projeto próprio, mas quero ver se construo consenso previamente.

Desde fevereiro, o governo federal discutia um projeto de lei para coibir vandalismo nos protestos, para dar uma resposta à violência nas manifestações, pressionado pela morte do cinegrafista Santiago Andrade no Rio. Há, ao menos, 12 projetos de lei sobre o assunto na Câmara e outros quatro no Senado.

Estava em discussão no governo federal a proposta de enquadrar no crime de desobediência o manifestante que esconder o rosto após já ter sido flagrado previamente pela polícia utilizando máscara em atos.


Em Porto Alegre, lei prevê multa e prisão


Na última quarta-feira, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, sancionou o projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em protestos de Porto Alegre. O texto da nova lei proíbe o uso de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação em manifestações públicas na Capital.

Quem desrespeitar a lei poderá ser enquadrado no crime de desobediência. Segundo a vereadora Mônica Leal (PP), autora do projeto, a orientação é que manifestantes com máscaras sejam convidados a tirá-las ou a sair do protesto. Em caso de negação do manifestante, ele poderá ser enquadrado no crime, com multa ou prisão, que pode chegar a seis meses.

– O que não posso é tolerar, como cidadão e como prefeito, é que as pessoas usem máscaras para depredar o patrimônio público, pequenos comércios e amedrontar as pessoas. Toda vez que uma manifestação ocorre com mascarados, as pessoas estão com medo – disse Fortunati.

Mônica Leal disse que o projeto atende às necessidades da população que tem evitado sair às ruas durante os protestos.

– Como legisladora, não posso ser uma mera espectadora. Tenho de honrar meu juramento de atender as necessidades da população – conclui.


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